--- title: "Tema 112 do STJ: Taxa de juros moratórios" description: "O que decidiu o Tema 112 do STJ, a tese firmada, a questão submetida a julgamento e até onde a decisão alcança." url: "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-112/" lang: "pt-BR" page_type: "precedente" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-10" date_modified: "2026-09-10" reviewed_at: "2026-09-09" version: "sha256:917d604d7a2717c39d863a7bca619dd51f397f65c18261e9f3ef72a17179c91e" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "STJ — Precedentes Qualificados (dados abertos, CC-BY)" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv" verified_at: "2026-09-10" claim: "A taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do CC/2002 é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Tema 112 do STJ: Taxa de juros moratórios Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-09 O Tema 112 do Superior Tribunal de Justiça, julgado pela Primeira Seção (direito público), decide questão de direito processual, e a tese cabe em 27 palavras. ## A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça Ao julgar o Tema 112, o STJ fixou a seguinte tese: “A taxa de juros moratórios a que se refere o [art. 406](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art406) do [CC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm)/2002 é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.” A transcrição é literal. ## A pergunta que o tribunal respondeu A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Discute-se a aplicação da taxa SELIC para apuração de correção monetária e juros nas ações para pleitear juros progressivos nas contas vinculadas do FGTS.” São 24 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance. ## O que muda por ter sido julgado sob o rito dos repetitivos O rito seguido foi o do art. 543-C do CPC de 1973, sucedido pelos arts. 1.036 a 1.041 do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015: a tese alcança os processos que discutam a mesma questão. O texto da tese invoca art. 406. Transitou em julgado em 22 de abril de 2009. ## Como saber se o seu caso se encaixa A tese do Tema 112 cabe em 27 palavras, e é por isso que a pergunta submetida pesa tanto: o enunciado curto não descreve sozinho a hipótese que ele julga. Sem delimitação expressa no cadastro, o teste se faz entre a tese e a pergunta submetida, as duas transcritas acima. ## Este precedente na sequência de julgamentos da mesma composição Na composição S1, o julgamento imediatamente anterior nesta base foi o Tema 111, em 22 de abril de 2009 (no mesmo dia). Trata de FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. É matéria diferente da deste precedente (direito processual); a proximidade das datas não indica relação de conteúdo entre os dois. ## Perguntas frequentes ### Que pergunta o Tema 112 do STJ respondeu? São 24 palavras escritas pelo tribunal, transcritas na seção da pergunta submetida. A tese é a resposta a elas. ### O Tema 112 do STJ ainda está valendo? O cadastro de precedentes qualificados do STJ registra a situação «Trânsito em Julgado», com julgamento em 22 de abril de 2009. É o cadastro que informa revisão, cancelamento ou superação. ## Proveniência - [STJ — Precedentes Qualificados (dados abertos, CC-BY)](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: A taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do CC/2002 é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [REsp 2.159.318 do STJ: taxa selic e juros moratórios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2159318/index.md) - [REsp 2.247.377 do STJ: juros moratórios e aplicação da taxa selic](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2247377/index.md) - [Tema 145 do STJ: Períodos de aplicação da Taxa Selic nos juros](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-145/index.md) - [Tema 359 do STJ: Fixação de percentual relativo aos juros](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-359/index.md) - [Tema 1319 do STJ: Possibilidade de dedução dos juros](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1319/index.md) - [REsp 2.206.262 do STJ: índice de correção monetária](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2206262/index.md) - [REsp 2.220.001 do STJ: taxa de fruição e juros de mora](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2220001/index.md) - [Portabilidade do consignado passou do prazo e não saiu](https://wikijuridica.com.br/bancario/portabilidade-prazo-bacen-estourado-banco-nao-conclui/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/jurisprudencia/stj-tema-112/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 406** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art406` - [REsp 1.956.852 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1956852/index.md) - [REsp 1.962.993 do STJ: ação indenizatória e contratos coligados](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1962993/index.md) - [REsp 1.976.477 do STJ: contrato de parceria agrícola](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1976477/index.md) - [REsp 1.978.453 do STJ: ação de cobrança](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1978453/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Tema 112 do STJ: Taxa de juros moratórios. Wiki Jurídica. 2026-09-10. https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-112/ Versão do conteúdo: sha256:917d604d7a2717c39d863a7bca619dd51f397f65c18261e9f3ef72a17179c91e Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-jurisprudencia-stj-tema-112", "type": "webpage", "title": "Tema 112 do STJ: Taxa de juros moratórios", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 10]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-112/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:917d604d7a2717c39d863a7bca619dd51f397f65c18261e9f3ef72a17179c91e", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: