--- title: "Tema 1147 do STJ: Serviços" description: "O que decidiu o Tema 1147 do STJ, a tese firmada, a questão submetida a julgamento e até onde a decisão alcança." url: "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1147/" lang: "pt-BR" page_type: "precedente" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-10" date_modified: "2026-09-16" reviewed_at: "2026-09-09" version: "sha256:67b434637914faab4ac11c77ad9b859cc5e4ab43fbf7f12ca9d9b7e4174ade2f" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "STJ — Precedentes Qualificados (dados abertos, CC-BY)" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv" verified_at: "2026-09-17" claim: "Nas ações com pedido de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde de que trata o art. 32 da Lei 9.656/1998, é aplicável o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/1932, contado a partir da notificação da decisão administrativa que apurou os valores." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Tema 1147 do STJ: Serviços Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-09 O Tema 1147 do Superior Tribunal de Justiça, julgado pela Primeira Seção (direito público), decide questão de direito administrativo, e a tese cabe em 44 palavras. ## A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça Ao julgar o Tema 1147, o STJ fixou a seguinte tese: “Nas ações com pedido de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde de que trata o [art. 32](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9656.htm#art32) da [Lei 9.656/1998](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9656.htm), é aplicável o prazo prescricional de cinco anos previsto no [Decreto 20.910/1932](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:1932-01-06;20910), contado a partir da notificação da decisão administrativa que apurou os valores.” A transcrição é literal. ## A pergunta que o tribunal respondeu A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Definir: 1) qual o prazo prescricional aplicável em caso de demanda que envolva pedido de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde na hipótese do [art. 32](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9656.htm#art32) da [Lei n.º 9.656/98](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9656.htm): se é aplicável o prazo quinquenal previsto no [art. 1º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:1932-01-06;20910) do [Decreto n.º 20.910/32](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:1932-01-06;20910), ou o prazo trienal prescrito no [art. 206, §3º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art206%C2%A73) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm); 2) qual o termo inicial da contagem do prazo prescricional: se começa a correr com a internação do paciente, com a alta do hospital, ou a partir da notificação da decisão do processo administrativo que apura os valores a serem ressarcidos.” São 97 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance. ## O que muda por ter sido julgado sob o rito dos repetitivos Por ser tese em recurso repetitivo ([art. 1.036](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art1036) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)), ela alcança os processos que discutam a mesma questão. O texto da tese invoca [art. 32](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9656.htm#art32), [Lei 9.656/1998](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9656.htm) e [Decreto 20.910/1932](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:1932-01-06;20910). Transitou em julgado em 14 de maio de 2025. ## Como saber se o seu caso se encaixa A tese do Tema 1147 cabe em 44 palavras, e é por isso que a pergunta submetida pesa tanto: o enunciado curto não descreve sozinho a hipótese que ele julga. Sem delimitação expressa no cadastro, o teste se faz entre a tese e a pergunta submetida, as duas transcritas acima. ## Este precedente na sequência de julgamentos da mesma composição Na composição S1, o julgamento imediatamente anterior nesta base foi o Tema 1131, em 14 de maio de 2025 (no mesmo dia). Trata de Profissional Tecnológica). É matéria diferente da deste precedente (direito administrativo); a proximidade das datas não indica relação de conteúdo entre os dois. ## Perguntas frequentes ### Que pergunta o Tema 1147 do STJ respondeu? São 97 palavras escritas pelo tribunal, transcritas na seção da pergunta submetida. A tese é a resposta a elas. ### O Tema 1147 do STJ ainda está valendo? O cadastro de precedentes qualificados do STJ registra a situação «Trânsito em Julgado», com julgamento em 14 de maio de 2025. É o cadastro que informa revisão, cancelamento ou superação. ### Que matéria o Tema 1147 do STJ decide? O tribunal classifica o julgado em Serviços. ## Proveniência - [STJ — Precedentes Qualificados (dados abertos, CC-BY)](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv) — verificado em 2026-09-17 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Nas ações com pedido de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde de que trata o art. 32 da Lei 9.656/1998, é aplicável o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/1932, contado a partir da notificação da decisão administrativa que apurou os valores. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Tema 251 do STJ: Natureza jurídica da remuneração dos serviços](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-251/index.md) - [Tema 699 do STJ: Possibilidade de o prestador de serviços](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-699/index.md) - [Licitação: como o poder público contrata bens e serviços](https://wikijuridica.com.br/glossario/licitacao/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/jurisprudencia/stj-tema-1147/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei dos Planos de Saúde, art. 32** — `urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art32` - [Ressarcimento ao SUS: o que é e como funciona](https://wikijuridica.com.br/saude/o-que-e-ressarcimento-ao-sus/index.md) - [REsp 1.842.475 do STJ, Quarta Turma](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1842475/index.md) - [REsp 1.945.959 do STJ: ente federado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1945959/index.md) **Decreto 20.910/1932, art. 1º** — `urn:lex:br:federal:decreto:1932-01-06;20910!art1` - [Prescrição contra a Fazenda: o prazo de cinco anos](https://wikijuridica.com.br/glossario/prescricao-quinquenal-fazenda/index.md) - [Prazo para cobrar diferenças salariais atrasadas do Estado](https://wikijuridica.com.br/servidor/prescricao-administrativa-acao-contra-fazenda/index.md) - [Súmula 467 do STJ: Prazo prescricional para a cobrança de multa](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-467/index.md) - [REsp 1.921.188 do STJ: servidor público](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1921188/index.md) **Código Civil, art. 206, §3º** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art206\_par3` - [Maquininha com valor adulterado: cobrança acima do combinado](https://wikijuridica.com.br/bancario/golpe-maquininha-valor-adulterado/index.md) - [Golpe do motoboy que busca o cartão: o banco devolve](https://wikijuridica.com.br/bancario/golpe-motoboy-recolhe-cartao/index.md) - [Cartão trocado no pagamento: senha vista e compras depois](https://wikijuridica.com.br/bancario/golpe-troca-cartao-maquininha/index.md) - [MED devolveu só parte do valor: como cobrar o resto](https://wikijuridica.com.br/bancario/med-devolucao-parcial-saldo-insuficiente/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Tema 1147 do STJ: Serviços. Wiki Jurídica. 2026-09-16. https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1147/ Versão do conteúdo: sha256:67b434637914faab4ac11c77ad9b859cc5e4ab43fbf7f12ca9d9b7e4174ade2f Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-jurisprudencia-stj-tema-1147", "type": "webpage", "title": "Tema 1147 do STJ: Serviços", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 16]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1147/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:67b434637914faab4ac11c77ad9b859cc5e4ab43fbf7f12ca9d9b7e4174ade2f", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: