--- title: "Tema 1188 do STJ: Sentença trabalhista homologatória de acordo" description: "O que decidiu o Tema 1188 do STJ, a tese firmada, a questão submetida a julgamento e até onde a decisão alcança." url: "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1188/" lang: "pt-BR" page_type: "precedente" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-10" date_modified: "2026-09-16" reviewed_at: "2026-09-09" version: "sha256:2f443ed2dba7fdd0c34aeeb28ad47d022baf80876330bbda4b2eb087c2c55103" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "STJ — Precedentes Qualificados (dados abertos, CC-BY)" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv" verified_at: "2026-09-10" claim: "A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que…" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Tema 1188 do STJ: Sentença trabalhista homologatória de acordo Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-09 O Tema 1188 do Superior Tribunal de Justiça, julgado pela Primeira Seção (direito público), decide questão de direito processual, e a tese é um enunciado longo, de 75 palavras. ## A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça Ao julgar o Tema 1188, o STJ fixou a seguinte tese: “A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no [art. 55, § 3º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art55%C2%A73), da [Lei 8.213/91](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm), quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior.” A transcrição é literal. ## A pergunta que o tribunal respondeu A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Definir se a sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, constitui início de prova material para fins de reconhecimento de tempo de serviço.” São 32 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance. ## O que muda por ter sido julgado sob o rito dos repetitivos Por ser tese em recurso repetitivo ([art. 1.036](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art1036) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)), ela alcança os processos que discutam a mesma questão. O texto da tese invoca [art. 55](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art55) e [Lei 8.213/91](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm). Transitou em julgado em 11 de setembro de 2024. ## Como saber se o seu caso se encaixa A tese do Tema 1188 traz ressalva no próprio texto, e a ressalva é parte da regra: parar de ler antes dela é o erro que a parte contrária aponta primeiro. Sem delimitação expressa no cadastro, o teste se faz entre a tese e a pergunta submetida, as duas transcritas acima. ## Este precedente na sequência de julgamentos da mesma composição Na composição S1, o julgamento imediatamente anterior nesta base foi o Tema 1193, em 28 de agosto de 2024 (14 dias antes). Trata de Intimação / Notificação. ## Perguntas frequentes ### Que pergunta o Tema 1188 do STJ respondeu? São 32 palavras escritas pelo tribunal, transcritas na seção da pergunta submetida. A tese é a resposta a elas. ### O Tema 1188 do STJ ainda está valendo? O cadastro de precedentes qualificados do STJ registra a situação «Trânsito em Julgado», com julgamento em 11 de setembro de 2024. É o cadastro que informa revisão, cancelamento ou superação. ### Que matéria o Tema 1188 do STJ decide? O tribunal classifica o julgado em Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6). ## Proveniência - [STJ — Precedentes Qualificados (dados abertos, CC-BY)](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que… --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [REsp 2.230.360 do STJ: ação anulatória e sentença homologatória](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2230360/index.md) - [Tema 482 do STJ: Sentença genérica prolatada no âmbito da ação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-482/index.md) - [Tema 742 do STJ: Vícios Formais da Sentença](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-742/index.md) - [Tema 880 do STJ: Prazo prescricional de execução de sentença](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-880/index.md) - [Tema 1015 do STJ: Pedido de Homologação de Acordo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1015/index.md) - [REsp 1.851.463 do STJ: acordo homologado judicialmente](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1851463/index.md) - [Conciliação no juizado: sou obrigado a aceitar acordo?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/audiencia-do-juizado-preciso-aceitar-acordo/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/jurisprudencia/stj-tema-1188/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei de Benefícios da Previdência Social, art. 55** — `urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art55` - [Artigo 55 da Lei 8.213: tempo de contribuição](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-55/index.md) - [Tempo em auxílio-doença conta para a aposentadoria? 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Tema 1188 do STJ: Sentença trabalhista homologatória de acordo. Wiki Jurídica. 2026-09-16. https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1188/ Versão do conteúdo: sha256:2f443ed2dba7fdd0c34aeeb28ad47d022baf80876330bbda4b2eb087c2c55103 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-jurisprudencia-stj-tema-1188", "type": "webpage", "title": "Tema 1188 do STJ: Sentença trabalhista homologatória de acordo", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 16]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1188/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:2f443ed2dba7fdd0c34aeeb28ad47d022baf80876330bbda4b2eb087c2c55103", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: