--- title: "Tema 1195 do STJ: Falta Grave" description: "O que decidiu o Tema 1195 do STJ, a tese firmada, a questão submetida a julgamento e até onde a decisão alcança." url: "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1195/" lang: "pt-BR" page_type: "precedente" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-10" date_modified: "2026-09-10" reviewed_at: "2026-09-09" version: "sha256:28f703c1d51a83fe9627a07517c39dea1a8f9a85bb02d242387ea146c4879b78" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "STJ — Precedentes Qualificados (dados abertos, CC-BY)" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv" verified_at: "2026-09-10" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Tema 1195 do STJ: Falta Grave Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-09 O Tema 1195 do Superior Tribunal de Justiça, julgado pela Terceira Seção (direito penal), decide questão de direito penal, e a tese cabe em 51 palavras. ## A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça Ao julgar o Tema 1195, o STJ fixou a seguinte tese: “O período de 12 meses a que se refere o [art. 4º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:2017-12-21;9246), I, do [Decreto n. 9.246/2017](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:2017-12-21;9246) caracteriza-se pela não ocorrência de falta grave nesse interstício, ainda que a apuração da infração disciplinar tenha sido concluída em momento posterior, desde que não configurada inércia ou mora estatal para instauração deprocedimento apuratório.” A transcrição é literal. ## A pergunta que o tribunal respondeu A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “A possibilidade de comutação de pena, nos casos em que, embora tenha ocorrido a prática de falta grave nos últimos doze meses que antecederam a publicação do [Decreto n. 9.246/17](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:2017-12-21;9246), não conste homologação em juízo no mesmo período.” São 38 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance. ## O que muda por ter sido julgado sob o rito dos repetitivos Por ser tese em recurso repetitivo ([art. 1.036](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art1036) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)), ela alcança os processos que discutam a mesma questão. O texto da tese invoca art. 4º, I. A situação registrada no cadastro de precedentes é “Acórdão Publicado”, e é ela que diz se a orientação já está consolidada. ## Como saber se o seu caso se encaixa A tese do Tema 1195 cabe em 51 palavras, e é por isso que a pergunta submetida pesa tanto: o enunciado curto não descreve sozinho a hipótese que ele julga. Sem delimitação expressa no cadastro, o teste se faz entre a tese e a pergunta submetida, as duas transcritas acima. ## Este precedente na sequência de julgamentos da mesma composição Na composição S3, o julgamento imediatamente anterior nesta base foi o Tema 1347, em 12 de novembro de 2025 (28 dias antes). Trata de Remição. É matéria diferente da deste precedente (direito penal); a proximidade das datas não indica relação de conteúdo entre os dois. ## Perguntas frequentes ### Que pergunta o Tema 1195 do STJ respondeu? São 38 palavras escritas pelo tribunal, transcritas na seção da pergunta submetida. A tese é a resposta a elas. ### O Tema 1195 do STJ ainda está valendo? O cadastro de precedentes qualificados do STJ registra a situação «Acórdão Publicado», com julgamento em 10 de dezembro de 2025. É o cadastro que informa revisão, cancelamento ou superação. ### Que matéria o Tema 1195 do STJ decide? O tribunal classifica o julgado em Comutação de Pena e Falta Grave. ## Proveniência - [STJ — Precedentes Qualificados (dados abertos, CC-BY)](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Tema 655 do STJ: Reconhecimento de falta grave](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-655/index.md) - [Tema 709 do STJ: Prática de falta grave interrompe o prazo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-709/index.md) - [Tema 1206 do STJ: Simples falta de assinatura do perito](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1206/index.md) - [Súmula 534 do STJ: Prática de falta grave interrompe o prazo](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-534/index.md) - [Exclusão extrajudicial de sócio: quando a maioria pode afastar](https://wikijuridica.com.br/empresarial/exclusao-extrajudicial-socio-minoritario/index.md) - [Absolvição criminal desfaz a punição administrativa?](https://wikijuridica.com.br/servidor/pad-independencia-instancias-absolvicao-penal/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/jurisprudencia/stj-tema-1195/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Tema 1195 do STJ: Falta Grave. Wiki Jurídica. 2026-09-10. https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1195/ Versão do conteúdo: sha256:28f703c1d51a83fe9627a07517c39dea1a8f9a85bb02d242387ea146c4879b78 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-jurisprudencia-stj-tema-1195", "type": "webpage", "title": "Tema 1195 do STJ: Falta Grave", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 10]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1195/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:28f703c1d51a83fe9627a07517c39dea1a8f9a85bb02d242387ea146c4879b78", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: