--- title: "Tema 1218 do STJ: Reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação" description: "O que decidiu o Tema 1218 do STJ, a tese firmada, a questão submetida a julgamento e até onde a decisão alcança." url: "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1218/" lang: "pt-BR" page_type: "precedente" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-10" date_modified: "2026-09-10" reviewed_at: "2026-09-09" version: "sha256:41d7976a14160d9aa562aa69ebdd80435c4a88f6364fd5baa8cf2a73cd73eccc" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "STJ — Precedentes Qualificados (dados abertos, CC-BY)" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv" verified_at: "2026-09-10" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Tema 1218 do STJ: Reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-09 O Tema 1218 do Superior Tribunal de Justiça, julgado pela Terceira Seção (direito penal), decide questão de direito processual, e a tese é um enunciado longo, de 87 palavras. ## A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça Ao julgar o Tema 1218, o STJ fixou a seguinte tese: “A reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho - independentemente do valor do tributo não recolhido -, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, se concluir que a medida é socialmente recomendável. A contumácia pode ser aferida a partir de procedimentos penais e fiscais pendentes de definitividade, sendo inaplicável o prazo previsto no [art. 64](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm), I, do [CP](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm), incumbindo ao julgador avaliar o lapso temporal transcorrido desde o último evento delituoso à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.” A transcrição é literal. ## A pergunta que o tribunal respondeu A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Definir se a reiteração delitiva obsta a incidência do princípio da insignificância ao delito de descaminho, independentemente do valor do tributo não recolhido.” São 23 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance. ## O que muda por ter sido julgado sob o rito dos repetitivos Por ser tese em recurso repetitivo ([art. 1.036](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art1036) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)), ela alcança os processos que discutam a mesma questão. O texto da tese invoca art. 64, I. Transitou em julgado em 28 de fevereiro de 2024. ## Como saber se o seu caso se encaixa A tese do Tema 1218 traz ressalva no próprio texto, e a ressalva é parte da regra: parar de ler antes dela é o erro que a parte contrária aponta primeiro. Sem delimitação expressa no cadastro, o teste se faz entre a tese e a pergunta submetida, as duas transcritas acima. ## Este precedente na sequência de julgamentos da mesma composição Na composição S3, o julgamento imediatamente anterior nesta base foi o Tema 1171, em 13 de dezembro de 2023 (77 dias antes). Trata de Definir se configurado o delito de roubo, cometido mediante emprego de simulacro de…. ## Perguntas frequentes ### Que pergunta o Tema 1218 do STJ respondeu? São 23 palavras escritas pelo tribunal, transcritas na seção da pergunta submetida. A tese é a resposta a elas. ### O Tema 1218 do STJ ainda está valendo? O cadastro de precedentes qualificados do STJ registra a situação «Trânsito em Julgado», com julgamento em 28 de fevereiro de 2024. É o cadastro que informa revisão, cancelamento ou superação. ### Que matéria o Tema 1218 do STJ decide? O tribunal classifica o julgado em Contrabando ou descaminho. ## Proveniência - [STJ — Precedentes Qualificados (dados abertos, CC-BY)](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Tema 380 do STJ: Aplicação da multa de 10%](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-380/index.md) - [Tema 1325 do STJ: Reiteração automática de ordens de bloqueio via](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1325/index.md) - [Tema 145 do STJ: Períodos de aplicação da Taxa Selic nos juros](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-145/index.md) - [Tema 696 do STJ: Aplicação imediata do art. 8º da Lei nº](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-696/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/jurisprudencia/stj-tema-1218/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Penal, artigo 64** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art64` - [Prescrição punitiva e executória: a diferença](https://wikijuridica.com.br/criminal/prescricao-punitiva-e-executoria/index.md) - [Depois de quanto tempo deixo de ser reincidente?](https://wikijuridica.com.br/criminal/quando-deixo-de-ser-reincidente/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Tema 1218 do STJ: Reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação. Wiki Jurídica. 2026-09-10. https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1218/ Versão do conteúdo: sha256:41d7976a14160d9aa562aa69ebdd80435c4a88f6364fd5baa8cf2a73cd73eccc Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-jurisprudencia-stj-tema-1218", "type": "webpage", "title": "Tema 1218 do STJ: Reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 10]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1218/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:41d7976a14160d9aa562aa69ebdd80435c4a88f6364fd5baa8cf2a73cd73eccc", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: