--- title: "Tema 1225 do STJ: Acidente de Trânsito" description: "O que decidiu o Tema 1225 do STJ, a tese firmada, a questão submetida a julgamento e até onde a decisão alcança." url: "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1225/" lang: "pt-BR" page_type: "precedente" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-10-04" date_modified: "2026-10-12" reviewed_at: "2026-10-04" version: "sha256:cc99ac85de78f07595f9227ce13e67555720717234935ca060b26b0a290ada1e" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "STJ — Precedentes Qualificados (dados abertos, CC-BY)" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv" verified_at: "2026-10-12" claim: "É inviável o redirecionamento automático do cumprimento de sentença contra o poder concedente, apenas em razão de posterior insolvência da concessionária ou permissionária de serviço público, quando o ente público não foi convocado a participar da fase cognitiva da ação, por violação aos limites…" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Tema 1225 do STJ: Acidente de Trânsito Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-10-04 O Tema 1225 do Superior Tribunal de Justiça, julgado pela Corte Especial (quinze ministros mais antigos do Tribunal), decide questão de direito processual, e a tese é um enunciado longo, de 66 palavras. ## A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça Ao julgar o Tema 1225, o STJ fixou a seguinte tese: “É inviável o redirecionamento automático do cumprimento de sentença contra o poder concedente, apenas em razão de posterior insolvência da concessionária ou permissionária de serviço público, quando o ente público não foi convocado a participar da fase cognitiva da ação, por violação aos limites subjetivos da coisa julgada ([CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm), arts. [506](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art506) e [513](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art513%C2%A75), § 5º) e ao devido processo legal ([CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm), arts. [7º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art7), [9º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art9) e [10](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art10)).” A transcrição é literal. ## A pergunta que o tribunal respondeu A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “I. Tema Principal: Possibilidade de redirecionamento da execução a pessoa jurídica de direito público, em razão da insolvência de concessionária de serviço público, ainda que aquela não tenha participado da fase de conhecimento e não conste do título executivo judicial; II. Tema Subsidiário: Termo inicial do prazo prescricional quinquenal para fins de redirecionamento da execução contra o ente público.” São 59 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance. ## O que muda por ter sido julgado sob o rito dos repetitivos Por ser tese em recurso repetitivo ([art. 1.036](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art1036) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)), ela alcança os processos que discutam a mesma questão. O texto da tese invoca [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm), arts. 506 e arts. 7º. A situação registrada no cadastro de precedentes é “Acórdão Publicado”, e é ela que diz se a orientação já está consolidada. ## Como saber se o seu caso se encaixa A tese do Tema 1225 tem 66 palavras. O alcance da decisão depende dos requisitos, das ressalvas e das relações expressas no texto, que devem ser conferidos no caso concreto. Sem delimitação expressa, confronte a tese com a pergunta submetida. ## Este precedente na sequência de julgamentos da mesma composição Na composição CE, o julgamento imediatamente anterior nesta base foi o Tema 929, em 15 de setembro de 2026 (no mesmo dia). Trata de Empréstimo consignado. ## Perguntas frequentes ### Que pergunta o Tema 1225 do STJ respondeu? A pergunta, de 59 palavras, está transcrita acima; A tese é a resposta a elas. ### O Tema 1225 do STJ ainda está valendo? O cadastro de precedentes qualificados do STJ registra a situação «Acórdão Publicado», com julgamento em 15 de setembro de 2026. É o cadastro que informa revisão, cancelamento ou superação. ### Que matéria o Tema 1225 do STJ decide? O tribunal classifica o julgado em Acidente de Trânsito e Indenização por Dano Moral. ## Proveniência - [STJ — Precedentes Qualificados (dados abertos, CC-BY)](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv) — verificado em 2026-10-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: É inviável o redirecionamento automático do cumprimento de sentença contra o poder concedente, apenas em razão de posterior insolvência da concessionária ou permissionária de serviço público, quando o ente público não foi convocado a participar da fase cognitiva da ação, por violação aos limites… --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [REsp 2.203.202 do STJ: ação indenizatória e acidente de trânsito](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2203202/index.md) - [REsp 2.173.940 do STJ: acidente de trânsito e sub-rogação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2173940/index.md) - [REsp 2.173.087 do STJ: indenização por danos morais](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2173087/index.md) - [REsp 2.191.153 do STJ: acidente de trânsito](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2191153/index.md) - [IAC 7 do STJ: Licitações](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-iac-7/index.md) - [REsp 2.087.812 do STJ: seguro de responsabilidade civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2087812/index.md) - [Boletim de ocorrência de trânsito vale como prova no processo?](https://wikijuridica.com.br/transito/boletim-ocorrencia-transito-vale-como-prova/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/jurisprudencia/stj-tema-1225/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Civil, art. 513, § 5º** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art513\_par5` - [Súmula 268 do STJ: fiador não citado no despejo](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-268/index.md) - [REsp 2.060.759 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2060759/index.md) - [REsp 2.129.513 do STJ: embargos de terceiro](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2129513/index.md) - [REsp 2.167.764 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2167764/index.md) **Código de Processo Civil, art. 506** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art506` - [Art. 903 do Código de Processo Civil](https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-903/index.md) - [REsp 1.855.689 do STJ: habilitação de crédito](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1855689/index.md) - [REsp 1.940.566 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1940566/index.md) - [REsp 1.959.421 do STJ: direito privado e prestação de contas](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1959421/index.md) **Código de Processo Civil, art. 7º** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art7` - [REsp 1.987.353 do STJ: embargos à execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1987353/index.md) - [REsp 2.001.930 do STJ: ação monitória e gratuidade da justiça](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2001930/index.md) - [REsp 2.009.043 do STJ: direito privado e caso em exame](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2009043/index.md) - [REsp 2.011.341 do STJ: ação reivindicatória e omissão no acórdão](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2011341/index.md) **Código de Processo Civil, art. 9º** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art9` - [Devido processo legal: a garantia por trás de outras garantias](https://wikijuridica.com.br/glossario/devido-processo-legal/index.md) - [REsp 1.946.830 do STJ: usucapião extraordinária](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1946830/index.md) - [REsp 1.966.276 do STJ: embargos à execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1966276/index.md) - [REsp 1.966.363 do STJ: cumprimento de sentença e caso em exame](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1966363/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Tema 1225 do STJ: Acidente de Trânsito. Wiki Jurídica. 2026-10-12. https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1225/ Versão do conteúdo: sha256:cc99ac85de78f07595f9227ce13e67555720717234935ca060b26b0a290ada1e Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-jurisprudencia-stj-tema-1225", "type": "webpage", "title": "Tema 1225 do STJ: Acidente de Trânsito", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 10, 12]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1225/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:cc99ac85de78f07595f9227ce13e67555720717234935ca060b26b0a290ada1e", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: