--- title: "Tema 1230 do STJ: Regra geral da impenhorabilidade de verbas" description: "O que decidiu o Tema 1230 do STJ, a tese firmada, a questão submetida a julgamento e até onde a decisão alcança." url: "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1230/" lang: "pt-BR" page_type: "precedente" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-10-04" date_modified: "2026-10-12" reviewed_at: "2026-10-04" version: "sha256:423cb2421b8523de1106f20e3f22d14c94c15b228b52dc74769d49825494f27d" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "STJ — Precedentes Qualificados (dados abertos, CC-BY)" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv" verified_at: "2026-10-12" claim: "A regra geral da impenhorabilidade de verbas de natureza remuneratória (CPC de 2015, art. 833, IV) pode ser mitigada, em caráter excepcional, para pagamento de dívida de natureza não alimentar, desde que:(a) inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução…" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Tema 1230 do STJ: Regra geral da impenhorabilidade de verbas Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-10-04 O Tema 1230 do Superior Tribunal de Justiça, julgado pela Corte Especial (quinze ministros mais antigos do Tribunal), decide questão de direito processual, e a tese enumera 2 alíneas dentro de um enunciado só. ## A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça Ao julgar o Tema 1230, o STJ fixou a seguinte tese: “A regra geral da impenhorabilidade de verbas de natureza remuneratória ([CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015, [art. 833](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art833), IV) pode ser mitigada, em caráter excepcional, para pagamento de dívida de natureza não alimentar, desde que:(a) inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução; e(b) comprovado que a constrição não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família, cabendo a este o respectivo ônus probatório.” A transcrição é literal. ## A pergunta que o tribunal respondeu A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Alcance da exceção prevista no § 2º do [art. 833](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art833) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm), em relação à regra da impenhorabilidade da verba de natureza salarial tratada no inciso IV do mesmo dispositivo, para efeito de pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a cinquenta (50) salários mínimos.” São 51 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance. ## O que muda por ter sido julgado sob o rito dos repetitivos Por ser tese em recurso repetitivo ([art. 1.036](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art1036) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)), ela alcança os processos que discutam a mesma questão. O texto da tese invoca [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) e [art. 833](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art833), IV. A situação registrada no cadastro de precedentes é “Acórdão Publicado”, e é ela que diz se a orientação já está consolidada. ## Como saber se o seu caso se encaixa A tese do Tema 1230 enumera 2 alíneas ligadas pelo conector «e»: são requisitos cumulativos, que devem ser conferidos em conjunto no caso concreto. Sem delimitação expressa, confronte a tese com a pergunta submetida. ## Este precedente na sequência de julgamentos da mesma composição Na composição CE, o julgamento imediatamente anterior nesta base foi o Tema 1225, em 15 de setembro de 2026 (no mesmo dia). Trata de Acidente de Trânsito. ## Perguntas frequentes ### Que pergunta o Tema 1230 do STJ respondeu? A pergunta, de 51 palavras, está transcrita acima; A tese é a resposta a elas. ### O Tema 1230 do STJ ainda está valendo? O cadastro de precedentes qualificados do STJ registra a situação «Acórdão Publicado», com julgamento em 15 de setembro de 2026. É o cadastro que informa revisão, cancelamento ou superação. ### Que matéria o Tema 1230 do STJ decide? O tribunal classifica o julgado em Compromisso. ## Proveniência - [STJ — Precedentes Qualificados (dados abertos, CC-BY)](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv) — verificado em 2026-10-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: A regra geral da impenhorabilidade de verbas de natureza remuneratória (CPC de 2015, art. 833, IV) pode ser mitigada, em caráter excepcional, para pagamento de dívida de natureza não alimentar, desde que:(a) inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução… --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [REsp 2.116.813 do STJ: ação de execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2116813/index.md) - [Tema 1235 do STJ: Impenhorabilidade de quantia inferior a 40](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1235/index.md) - [Tema 1245 do STJ: Ação Rescisória](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1245/index.md) - [Tema 1419 do STJ: Precedente qualificado do tribunal](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1419/index.md) - [REsp 2.032.878 do STJ: contratos paritários e regra geral](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2032878/index.md) - [Tema 1184 do STJ: (i) a regra da irretratabilidade da opção](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1184/index.md) - [Tema 287 do STJ: Alegada impenhorabilidade absoluta de bem imóvel](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-287/index.md) - [Dá para pedir equiparação salarial por isonomia?](https://wikijuridica.com.br/servidor/equiparacao-salarial-isonomia-servidor/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/jurisprudencia/stj-tema-1230/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Civil, art. 833** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art833` - [Penhora de salário e poupança: limites e exceções](https://wikijuridica.com.br/glossario/impenhorabilidade-salario-poupanca/index.md) - [Artigo 833 do CPC: bens impenhoráveis e salário](https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-833/index.md) - [Penhora de aposentadoria por dívida comum](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/beneficio-penhorado-divida/index.md) - [O BPC pode ser penhorado por dívida?](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/bpc-e-impenhoravel/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Tema 1230 do STJ: Regra geral da impenhorabilidade de verbas. Wiki Jurídica. 2026-10-12. https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1230/ Versão do conteúdo: sha256:423cb2421b8523de1106f20e3f22d14c94c15b228b52dc74769d49825494f27d Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-jurisprudencia-stj-tema-1230", "type": "webpage", "title": "Tema 1230 do STJ: Regra geral da impenhorabilidade de verbas", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 10, 12]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1230/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:423cb2421b8523de1106f20e3f22d14c94c15b228b52dc74769d49825494f27d", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: