--- title: "Tema 1267 do STJ: Decisão do juiz de primeiro grau" description: "O que decidiu o Tema 1267 do STJ, a tese firmada, a questão submetida a julgamento e até onde a decisão alcança." url: "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1267/" lang: "pt-BR" page_type: "precedente" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-10" date_modified: "2026-09-10" reviewed_at: "2026-09-09" version: "sha256:582fed8044407172a31d501a37c92d56086dad46a120a8d4c498377b4c6cc397" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "STJ — Precedentes Qualificados (dados abertos, CC-BY)" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv" verified_at: "2026-09-10" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Tema 1267 do STJ: Decisão do juiz de primeiro grau Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-09 O Tema 1267 do Superior Tribunal de Justiça, julgado pela Corte Especial (as três seções), decide questão de direito processual, e a tese é um enunciado longo, de 84 palavras. ## A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça Ao julgar o Tema 1267, o STJ fixou a seguinte tese: “1. A decisão do juiz de primeiro grau que obsta o processamento da apelação viola o § 3º do [artigo 1.010](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art1010) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm), caracterizando usurpação da competência do Tribunal, o que autoriza o manejo da reclamação prevista no inciso I do [artigo 988](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art988) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm);2. Na hipótese em que o juiz da causa negar seguimento à apelação no âmbito de execução ou de cumprimento de sentença, também será cabível agravo de instrumento, por força do disposto no parágrafo único do [artigo 1.015](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art1015) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm).” A transcrição é literal. ## A pergunta que o tribunal respondeu A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, na hipótese de apresentação de correição parcial, ao invés da interposição de agravo de instrumento ([art. 1.015](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art1015) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)), contra decisão de magistrado de primeiro grau que, exercendo juízo de admissibilidade, não admite apelação e, assim, não faz a remessa dos autos ao respectivo Tribunal, na forma prevista pelo § 3º do [art. 1.010](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art1010) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015.” São 66 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance. ## O que muda por ter sido julgado sob o rito dos repetitivos Por ser tese em recurso repetitivo ([art. 1.036](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art1036) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)), ela alcança os processos que discutam a mesma questão. O texto da tese invoca [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm). Transitou em julgado em 19 de março de 2025. ## Como saber se o seu caso se encaixa A tese do Tema 1267 tem 84 palavras num enunciado só, e todos os elementos que ela encadeia precisam estar no caso — não há item alternativo em que se apoiar. Sem delimitação expressa no cadastro, o teste se faz entre a tese e a pergunta submetida, as duas transcritas acima. ## Este precedente na sequência de julgamentos da mesma composição Na composição CE, o julgamento imediatamente anterior nesta base foi o Tema 1198, em 13 de março de 2025 (6 dias antes). Trata de Empréstimo consignado. ## Perguntas frequentes ### Que pergunta o Tema 1267 do STJ respondeu? São 66 palavras escritas pelo tribunal, transcritas na seção da pergunta submetida. A tese é a resposta a elas. ### O Tema 1267 do STJ ainda está valendo? O cadastro de precedentes qualificados do STJ registra a situação «Trânsito em Julgado», com julgamento em 19 de março de 2025. É o cadastro que informa revisão, cancelamento ou superação. ### Que matéria o Tema 1267 do STJ decide? O tribunal classifica o julgado em Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública. ## Proveniência - [STJ — Precedentes Qualificados (dados abertos, CC-BY)](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [REsp 2.232.057 do STJ: benefícios previdenciários complementares](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2232057/index.md) - [REsp 2.025.814 do STJ: decisão interlocutória de primeiro grau](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2025814/index.md) - [Tema 434 do STJ: Agravo interposto contra decisão monocrática](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-434/index.md) - [Tema 194 do STJ: Opostos embargos declaratórios de decisão](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-194/index.md) - [Tema 316 do STJ: Incidência do duplo grau de jurisdição](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-316/index.md) - [Tema 400 do STJ: Possibilidade de o juiz decretar de ofício](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-400/index.md) - [Juiz pode suspender a CNH antes da condenação?](https://wikijuridica.com.br/criminal/suspensao-cautelar-da-cnh-antes-da-condenacao/index.md) - [Sustação de protesto de duplicata: a caução do juiz](https://wikijuridica.com.br/empresarial/sustacao-protesto-duplicata-cautelar-caucao/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/jurisprudencia/stj-tema-1267/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Civil, art. 1.010** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1010` - [REsp 1.992.754 do STJ: divergência jurisprudencial comprovada](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1992754/index.md) - [REsp 1.996.298 do STJ: omissão, contradição ou obscuridade](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1996298/index.md) - [REsp 2.003.110 do STJ: embargos à execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2003110/index.md) - [REsp 2.009.011 do STJ: embargos à execução e ação de cobrança](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2009011/index.md) **Código de Processo Civil, art. 988** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art988` - [STJ em 19/08/2026: as decisões do dia](https://wikijuridica.com.br/noticias/stj-20260819/index.md) - [Rcl 40.617 do STJ: reclamação constitucional](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rcl-40617/index.md) - [Rcl 41.388 do STJ, Segunda Seção](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rcl-41388/index.md) - [Rcl 42.064 do STJ: ação de cobrança](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rcl-42064/index.md) **Código de Processo Civil, art. 1.015, inciso I** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1015` - [REsp 1.888.561 do STJ: agravo de instrumento e rol taxativo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1888561/index.md) - [REsp 1.963.966 do STJ: habilitação de crédito em inventário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1963966/index.md) - [REsp 1.978.194 do STJ: recurso especial não conhecido](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1978194/index.md) - [REsp 1.987.884 do STJ: natureza jurídica e decisão interlocutória](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1987884/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Tema 1267 do STJ: Decisão do juiz de primeiro grau. Wiki Jurídica. 2026-09-10. https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1267/ Versão do conteúdo: sha256:582fed8044407172a31d501a37c92d56086dad46a120a8d4c498377b4c6cc397 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-jurisprudencia-stj-tema-1267", "type": "webpage", "title": "Tema 1267 do STJ: Decisão do juiz de primeiro grau", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 10]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1267/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:582fed8044407172a31d501a37c92d56086dad46a120a8d4c498377b4c6cc397", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: