--- title: "Tema 1286 do STJ: Descontos Indevidos" description: "O que decidiu o Tema 1286 do STJ, a tese firmada, a questão submetida a julgamento e até onde a decisão alcança." url: "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1286/" lang: "pt-BR" page_type: "precedente" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-10" date_modified: "2026-09-10" reviewed_at: "2026-09-09" version: "sha256:8b8d22acb73771c7a0c0a5c7ca9f8a2d712b97c0d79c080c59d6979e09624c15" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "STJ — Precedentes Qualificados (dados abertos, CC-BY)" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv" verified_at: "2026-09-17" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Tema 1286 do STJ: Descontos Indevidos Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-09 O Tema 1286 do Superior Tribunal de Justiça, julgado pela Primeira Seção (direito público), decide questão de direito processual, e a tese é um enunciado longo, de 75 palavras. ## A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça Ao julgar o Tema 1286, o STJ fixou a seguinte tese: “Para os descontos autorizados antes de 4/8/2022, data da vigência da [Medida Provisória n. 1.132/2022](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2022-08-03;1132), convertida na [Lei n. 14.509/2022](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2022-12-27;14509), não se aplica limite específico para as consignações autorizadas em favor de terceiros, devendo ser observada apenas a regra de que o militar das Forças Armadas não pode receber quantia inferior a trinta por cento da sua remuneração ou proventos, após os descontos, na forma do [art. 14, § 3º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2001-08-31;2215-10), da [Medida Provisória n. 2.215-10/2001](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2001-08-31;2215-10).” A transcrição é literal. ## A pergunta que o tribunal respondeu A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Definir se aos empréstimos consignados em folha de pagamento firmados por militares das forças armadas aplica-se o [art. 14, § 3º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2001-08-31;2215-10), da [Medida Provisória n. 2.215-10/2001](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2001-08-31;2215-10), ou deve ser feita articulação com outros diplomas normativos, como a [Lei n. 10.820/2003](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.820.htm) e a [Lei n. 14.509/2022](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2022-12-27;14509).” São 45 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance. ## O que muda por ter sido julgado sob o rito dos repetitivos Por ser tese em recurso repetitivo ([art. 1.036](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art1036) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)), ela alcança os processos que discutam a mesma questão. O texto da tese invoca art. 14. Transitou em julgado em 12 de março de 2025. ## Como saber se o seu caso se encaixa A tese do Tema 1286 tem 75 palavras num enunciado só, e todos os elementos que ela encadeia precisam estar no caso — não há item alternativo em que se apoiar. Sem delimitação expressa no cadastro, o teste se faz entre a tese e a pergunta submetida, as duas transcritas acima. ## Este precedente na sequência de julgamentos da mesma composição Na composição S1, o julgamento imediatamente anterior nesta base foi o Tema 1158, em 12 de março de 2025 (no mesmo dia). Trata de IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano. ## Perguntas frequentes ### Que pergunta o Tema 1286 do STJ respondeu? São 45 palavras escritas pelo tribunal, transcritas na seção da pergunta submetida. A tese é a resposta a elas. ### O Tema 1286 do STJ ainda está valendo? O cadastro de precedentes qualificados do STJ registra a situação «Trânsito em Julgado», com julgamento em 12 de março de 2025. É o cadastro que informa revisão, cancelamento ou superação. ### Que matéria o Tema 1286 do STJ decide? O tribunal classifica o julgado em Descontos Indevidos e Empréstimo consignado. ## Proveniência - [STJ — Precedentes Qualificados (dados abertos, CC-BY)](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv) — verificado em 2026-09-17 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [REsp 2.180.104 do STJ: repetição de indébito](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2180104/index.md) - [REsp 2.261.994 do STJ, Quarta Turma](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2261994/index.md) - [REsp 2.198.382 do STJ, Terceira Turma](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2198382/index.md) - [Banco não libera o boleto de quitação do consignado: como agir](https://wikijuridica.com.br/bancario/banco-nao-fornece-boleto-quitacao/index.md) - [Morreu com consignado: dívida se extingue ou herdeiro paga?](https://wikijuridica.com.br/bancario/consignado-de-pessoa-falecida/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/jurisprudencia/stj-tema-1286/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Tema 1286 do STJ: Descontos Indevidos. Wiki Jurídica. 2026-09-10. https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1286/ Versão do conteúdo: sha256:8b8d22acb73771c7a0c0a5c7ca9f8a2d712b97c0d79c080c59d6979e09624c15 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-jurisprudencia-stj-tema-1286", "type": "webpage", "title": "Tema 1286 do STJ: Descontos Indevidos", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 10]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1286/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:8b8d22acb73771c7a0c0a5c7ca9f8a2d712b97c0d79c080c59d6979e09624c15", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: