--- title: "Tema 1293 do STJ: Depósito Judicial" description: "O que decidiu o Tema 1293 do STJ, a tese firmada, a questão submetida a julgamento e até onde a decisão alcança." url: "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1293/" lang: "pt-BR" page_type: "precedente" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-10" date_modified: "2026-09-10" reviewed_at: "2026-09-09" version: "sha256:50325c7eec7581186edd9c90caa5850d1c755af5ba86304b589f0ba75766a45b" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "STJ — Precedentes Qualificados (dados abertos, CC-BY)" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv" verified_at: "2026-09-10" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Tema 1293 do STJ: Depósito Judicial Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-09 O Tema 1293 do Superior Tribunal de Justiça, julgado pela Primeira Seção (direito público), decide questão de direito processual, e a tese vem repartida em 3 itens numerados. ## A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça Ao julgar o Tema 1293, o STJ fixou a seguinte tese: “1. Incide a prescrição intercorrente prevista no [art. 1º, § 1º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1999-11-23;9873), da [Lei 9.873/1999](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1999-11-23;9873) quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o [art. 1º, § 1º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1999-11-23;9873), da [Lei 9.873/99](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1999-11-23;9873) apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado.” A transcrição é literal. ## A pergunta que o tribunal respondeu A questão submetida, tal como o tribunal a registrou, reproduz trecho literal da tese transcrita acima; para não repetir a citação, remete-se a ela. São 34 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance. ## O que muda por ter sido julgado sob o rito dos repetitivos Por ser tese em recurso repetitivo ([art. 1.036](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art1036) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)), ela alcança os processos que discutam a mesma questão. O texto da tese invoca [art. 1º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1999-11-23;9873), [Lei 9.873/1999](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1999-11-23;9873) e [Lei 9.873/99](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1999-11-23;9873). Transitou em julgado em 12 de março de 2025. ## Como saber se o seu caso se encaixa A tese do Tema 1293 tem 3 itens, cada um resolvendo uma vertente da controvérsia. Citar o precedente por inteiro quando só um item alcança o caso enfraquece o argumento. Sem delimitação expressa no cadastro, o teste se faz entre a tese e a pergunta submetida, as duas transcritas acima. ## Este precedente na sequência de julgamentos da mesma composição Na composição S1, o julgamento imediatamente anterior nesta base foi o Tema 1286, em 12 de março de 2025 (no mesmo dia). Trata de Descontos Indevidos. ## Perguntas frequentes ### Que pergunta o Tema 1293 do STJ respondeu? São 34 palavras escritas pelo tribunal, transcritas na seção da pergunta submetida. A tese é a resposta a elas. ### O Tema 1293 do STJ ainda está valendo? O cadastro de precedentes qualificados do STJ registra a situação «Trânsito em Julgado», com julgamento em 12 de março de 2025. É o cadastro que informa revisão, cancelamento ou superação. ### Que matéria o Tema 1293 do STJ decide? O tribunal classifica o julgado em Depósito Judicial e Multas e demais Sanções. ## Proveniência - [STJ — Precedentes Qualificados (dados abertos, CC-BY)](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Tema 182 do STJ: Exibilidade do depósito prévio](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-182/index.md) - [Tema 1130 do STJ: Eficácia do título judicial resultante de ação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1130/index.md) - [REsp 2.167.656 do STJ: cumprimento de sentença](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2167656/index.md) - [REsp 2.081.015 do STJ: levantamento de depósito judicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2081015/index.md) - [Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-708/index.md) - [Verbas trabalhistas do falecido: como a família recebe por alvará](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/alvara-verbas-trabalhistas-falecido/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/jurisprudencia/stj-tema-1293/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 9.873/1999, art. 1º** — `urn:lex:br:federal:lei:1999-11-23;9873!art1` - [REsp 1.099.724 do STJ: fraude cambial e sanção administrativa](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1099724/index.md) - [REsp 1.853.072 do STJ: infrator nomeado depositário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1853072/index.md) - [REsp 1.871.758 do STJ: processual civil e administrativo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1871758/index.md) - [REsp 2.223.324 do STJ, Primeira Turma](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2223324/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Tema 1293 do STJ: Depósito Judicial. Wiki Jurídica. 2026-09-10. https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1293/ Versão do conteúdo: sha256:50325c7eec7581186edd9c90caa5850d1c755af5ba86304b589f0ba75766a45b Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-jurisprudencia-stj-tema-1293", "type": "webpage", "title": "Tema 1293 do STJ: Depósito Judicial", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 10]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1293/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:50325c7eec7581186edd9c90caa5850d1c755af5ba86304b589f0ba75766a45b", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: