--- title: "Tema 133 do STJ: Autenticação de cópias do Agravo de Instrumento" description: "O que decidiu o Tema 133 do STJ, a tese firmada, a questão submetida a julgamento e até onde a decisão alcança." url: "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-133/" lang: "pt-BR" page_type: "precedente" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-10" date_modified: "2026-09-10" reviewed_at: "2026-09-09" version: "sha256:fc7c06ff387b6a9f96a519e7822b22aa5a9a6bcaaf86049e4771eb64affe308b" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "STJ — Precedentes Qualificados (dados abertos, CC-BY)" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv" verified_at: "2026-09-10" claim: "A autenticação de cópias do Agravo de Instrumento do artigo 522, do CPC, resulta como diligência não prevista em lei, em face do acesso imediato aos autos principais, propiciado na instância local. A referida providência somente se impõe diante da impugnação específica da parte adversa." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Tema 133 do STJ: Autenticação de cópias do Agravo de Instrumento Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-09 O Tema 133 do Superior Tribunal de Justiça, julgado pela Corte Especial (as três seções), decide questão de direito processual, e a tese cabe em 45 palavras. ## A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça Ao julgar o Tema 133, o STJ fixou a seguinte tese: “A autenticação de cópias do Agravo de Instrumento do [artigo 522](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art522), do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm), resulta como diligência não prevista em lei, em face do acesso imediato aos autos principais, propiciado na instância local. A referida providência somente se impõe diante da impugnação específica da parte adversa.” A transcrição é literal. ## A pergunta que o tribunal respondeu A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Questão referente à ausência de declaração de autenticidade das cópias pelo advogado.” São 12 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance. ## O que muda por ter sido julgado sob o rito dos repetitivos O rito seguido foi o do art. 543-C do CPC de 1973, sucedido pelos arts. 1.036 a 1.041 do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015: a tese alcança os processos que discutam a mesma questão. O texto da tese invoca [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm). Transitou em julgado em 4 de novembro de 2009. ## Como saber se o seu caso se encaixa A tese do Tema 133 cabe em 45 palavras, e é por isso que a pergunta submetida pesa tanto: o enunciado curto não descreve sozinho a hipótese que ele julga. Sem delimitação expressa no cadastro, o teste se faz entre a tese e a pergunta submetida, as duas transcritas acima. ## Este precedente na sequência de julgamentos da mesma composição Na composição CE, o julgamento imediatamente anterior nesta base foi o Tema 17, em 4 de novembro de 2009 (no mesmo dia). Trata de Questiona-se o não conhecimento de reexame necessário (valor da causa tido como…. ## Perguntas frequentes ### Que pergunta o Tema 133 do STJ respondeu? São 12 palavras escritas pelo tribunal, transcritas na seção da pergunta submetida. A tese é a resposta a elas. ### O Tema 133 do STJ ainda está valendo? O cadastro de precedentes qualificados do STJ registra a situação «Trânsito em Julgado», com julgamento em 4 de novembro de 2009. É o cadastro que informa revisão, cancelamento ou superação. ## Proveniência - [STJ — Precedentes Qualificados (dados abertos, CC-BY)](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: A autenticação de cópias do Agravo de Instrumento do artigo 522, do CPC, resulta como diligência não prevista em lei, em face do acesso imediato aos autos principais, propiciado na instância local. A referida providência somente se impõe diante da impugnação específica da parte adversa. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [REsp 2.097.942 do STJ: agravo de instrumento](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2097942/index.md) - [REsp 2.228.217 do STJ: execução de título extrajudicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2228217/index.md) - [REsp 2.245.838 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2245838/index.md) - [REsp 2.211.837 do STJ: agravo de instrumento](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2211837/index.md) - [Tema 434 do STJ: Agravo interposto contra decisão monocrática](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-434/index.md) - [REsp 2.166.486 do STJ: processo civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2166486/index.md) - [REsp 1.935.852 do STJ: agravo de instrumento](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1935852/index.md) - [CPT no plano de saúde: o que pode ser negado](https://wikijuridica.com.br/saude/cpt-negativa-nos-24-meses/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/jurisprudencia/stj-tema-133/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Tema 133 do STJ: Autenticação de cópias do Agravo de Instrumento. Wiki Jurídica. 2026-09-10. https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-133/ Versão do conteúdo: sha256:fc7c06ff387b6a9f96a519e7822b22aa5a9a6bcaaf86049e4771eb64affe308b Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-jurisprudencia-stj-tema-133", "type": "webpage", "title": "Tema 133 do STJ: Autenticação de cópias do Agravo de Instrumento", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 10]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-133/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:fc7c06ff387b6a9f96a519e7822b22aa5a9a6bcaaf86049e4771eb64affe308b", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: