--- title: "Tema 1336 do STJ: Pena de Multa" description: "O que decidiu o Tema 1336 do STJ, a tese firmada, a questão submetida a julgamento e até onde a decisão alcança." url: "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1336/" lang: "pt-BR" page_type: "precedente" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-10" date_modified: "2026-09-10" reviewed_at: "2026-09-09" version: "sha256:8ed4d017dfd827c3f091380db18d06a021cd5e1954b22ded8293fc2a3aa67a27" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "STJ — Precedentes Qualificados (dados abertos, CC-BY)" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv" verified_at: "2026-09-10" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Tema 1336 do STJ: Pena de Multa Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-09 O Tema 1336 do Superior Tribunal de Justiça, julgado pela Terceira Seção (direito penal), decide questão de direito processual, e a tese cabe em 55 palavras. ## A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça Ao julgar o Tema 1336, o STJ fixou a seguinte tese: “O indulto previsto no [Decreto n. 11.846/2023](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:2023-12-22;11846) não se aplica ao condenado por tráfico de drogas na forma do caput e § 1º do art. 33 da Lei de Drogas, vedação essa que abrange a pena de multa eventualmente cominada, salvo se beneficiado com o redutor especial ([art. 33, § 4º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343), da [Lei n. 11.343/2006](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343)).” A transcrição é literal. ## A pergunta que o tribunal respondeu A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Definir se é possível a concessão de indulto à pena de multa imposta por condenação pelo crime de tráfico de drogas, com base nos arts. [2º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:2023-12-22;11846) e [8º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:2023-12-22;11846), ambos do [Decreto n. 11.846/2023](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:2023-12-22;11846).” São 33 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance. ## O que muda por ter sido julgado sob o rito dos repetitivos Por ser tese em recurso repetitivo ([art. 1.036](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art1036) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)), ela alcança os processos que discutam a mesma questão. O texto da tese invoca art. 33. Transitou em julgado em 5 de junho de 2025. ## Como saber se o seu caso se encaixa A tese do Tema 1336 traz ressalva no próprio texto, e a ressalva é parte da regra: parar de ler antes dela é o erro que a parte contrária aponta primeiro. Sem delimitação expressa no cadastro, o teste se faz entre a tese e a pergunta submetida, as duas transcritas acima. ## Este precedente na sequência de julgamentos da mesma composição Na composição S3, o julgamento imediatamente anterior nesta base foi o Tema 1255, em 14 de maio de 2025 (22 dias antes). Trata de Falsidade ideológica. ## Perguntas frequentes ### Que pergunta o Tema 1336 do STJ respondeu? São 33 palavras escritas pelo tribunal, transcritas na seção da pergunta submetida. A tese é a resposta a elas. ### O Tema 1336 do STJ ainda está valendo? O cadastro de precedentes qualificados do STJ registra a situação «Trânsito em Julgado», com julgamento em 5 de junho de 2025. É o cadastro que informa revisão, cancelamento ou superação. ### Que matéria o Tema 1336 do STJ decide? O tribunal classifica o julgado em Pena de Multa. ## Proveniência - [STJ — Precedentes Qualificados (dados abertos, CC-BY)](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Tema 1383 do STJ: Pena de Multa](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1383/index.md) - [Tema 931 do STJ: Inadimplemento da pena de multa](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-931/index.md) - [Tema 1355 do STJ: Fração de cumprimento de pena exigida](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1355/index.md) - [Tema 1274 do STJ: Fato de o visitante cumprir pena privativa](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1274/index.md) - [Tema 1189 do STJ: Pena de Multa](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1189/index.md) - [Tema 1367 do STJ: Cumprimento de pena relativa a delito praticado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1367/index.md) - [Tema 743 do STJ: Possibilidade da execução provisória da multa](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-743/index.md) - [Defesa prévia da multa: quando apresentar antes da penalidade](https://wikijuridica.com.br/transito/defesa-previa-autuacao-vale-a-pena/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/jurisprudencia/stj-tema-1336/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º** — `urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33\_par4` - [Tema 1154 do STJ: Apreensão de quantidade de drogas de tal modo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1154/index.md) - [Tema 600 do STJ: Tráfico ilícito de drogas na sua forma](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-600/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Tema 1336 do STJ: Pena de Multa. Wiki Jurídica. 2026-09-10. https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1336/ Versão do conteúdo: sha256:8ed4d017dfd827c3f091380db18d06a021cd5e1954b22ded8293fc2a3aa67a27 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-jurisprudencia-stj-tema-1336", "type": "webpage", "title": "Tema 1336 do STJ: Pena de Multa", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 10]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1336/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:8ed4d017dfd827c3f091380db18d06a021cd5e1954b22ded8293fc2a3aa67a27", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: