--- title: "Tema 1374 do STJ: Delito de associação para o tráfico de drogas" description: "O que decidiu o Tema 1374 do STJ, a tese firmada, a questão submetida a julgamento e até onde a decisão alcança." url: "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1374/" lang: "pt-BR" page_type: "precedente" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-10" date_modified: "2026-09-10" reviewed_at: "2026-09-09" version: "sha256:0eb92b04341e930f298d6d96dc24224cfebe26c733c5662c1153e7097d15605f" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "STJ — Precedentes Qualificados (dados abertos, CC-BY)" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv" verified_at: "2026-09-10" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Tema 1374 do STJ: Delito de associação para o tráfico de drogas Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-09 O Tema 1374 do Superior Tribunal de Justiça, julgado pela Terceira Seção (direito penal), decide questão de direito processual, e a tese é um enunciado longo, de 65 palavras. ## A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça Ao julgar o Tema 1374, o STJ fixou a seguinte tese: “Em atenção aos princípios da legalidade, da taxatividade e do favor rei, a interpretação do art. 112, § 3°, V, da LEP deve se dar de modo restritivo. Portanto, organização criminosa é somente a hipótese de condenação nos termos da [Lei 12.850/2013](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2013-08-02;12850), não abrangendo apenada que tenha participado de associação criminosa ([art. 288](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) do [CP](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm)) ou associação para o tráfico ([art. 35](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343) da [Lei 11.343/2006](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343)).” A transcrição é literal. ## A pergunta que o tribunal respondeu A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Definir se o delito de associação para o tráfico de drogas ([art. 35](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343) da [Lei n. 11.343/2006](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343)) equipara-se ou não ao crime de organização criminosa ([art. 2º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2013-08-02;12850) da [Lei n. 12.850/2013](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2013-08-02;12850)), de modo a impedir a progressão especial de regime prevista no [art. 112, § 3º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210), V, da [Lei n. 7.210/1984](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210) destinada a apenada gestante, mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência.” São 64 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance. ## O que muda por ter sido julgado sob o rito dos repetitivos Por ser tese em recurso repetitivo ([art. 1.036](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art1036) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)), ela alcança os processos que discutam a mesma questão. O texto da tese invoca [art. 112](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2013-08-02;12850), [Lei 12.850/2013](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2013-08-02;12850) e [art. 288](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2013-08-02;12850). A situação registrada no cadastro de precedentes é “Acórdão Publicado”, e é ela que diz se a orientação já está consolidada. ## Como saber se o seu caso se encaixa A tese do Tema 1374 tem 65 palavras num enunciado só, e todos os elementos que ela encadeia precisam estar no caso — não há item alternativo em que se apoiar. Sem delimitação expressa no cadastro, o teste se faz entre a tese e a pergunta submetida, as duas transcritas acima. ## Este precedente na sequência de julgamentos da mesma composição Na composição S3, o julgamento imediatamente anterior nesta base foi o Tema 1260, em 12 de agosto de 2026 (no mesmo dia). Trata de Homicídio Qualificado. ## Perguntas frequentes ### Que pergunta o Tema 1374 do STJ respondeu? São 64 palavras escritas pelo tribunal, transcritas na seção da pergunta submetida. A tese é a resposta a elas. ### O Tema 1374 do STJ ainda está valendo? O cadastro de precedentes qualificados do STJ registra a situação «Acórdão Publicado», com julgamento em 12 de agosto de 2026. É o cadastro que informa revisão, cancelamento ou superação. ### Que matéria o Tema 1374 do STJ decide? O tribunal classifica o julgado em Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas e Pena Privativa de Liberdade. ## Proveniência - [STJ — Precedentes Qualificados (dados abertos, CC-BY)](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Tema 600 do STJ: Tráfico ilícito de drogas na sua forma](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-600/index.md) - [Tema 1367 do STJ: Cumprimento de pena relativa a delito praticado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1367/index.md) - [Usuário ou traficante: o que a lei usa para separar](https://wikijuridica.com.br/criminal/usuario-ou-traficante/index.md) - [Tráfico ou associação para o tráfico: a diferença](https://wikijuridica.com.br/criminal/trafico-ou-associacao/index.md) - [Súmula 587 do STJ: tráfico interestadual sem cruzar fronteira](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-587/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/jurisprudencia/stj-tema-1374/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Tema 1374 do STJ: Delito de associação para o tráfico de drogas. Wiki Jurídica. 2026-09-10. https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1374/ Versão do conteúdo: sha256:0eb92b04341e930f298d6d96dc24224cfebe26c733c5662c1153e7097d15605f Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-jurisprudencia-stj-tema-1374", "type": "webpage", "title": "Tema 1374 do STJ: Delito de associação para o tráfico de drogas", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 10]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1374/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:0eb92b04341e930f298d6d96dc24224cfebe26c733c5662c1153e7097d15605f", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: