--- title: "Tema 1421 do STJ: Urbana (Pensão por Morte (Art. 74/9))" description: "O que decidiu o Tema 1421 do STJ, a tese firmada, a questão submetida a julgamento e até onde a decisão alcança." url: "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1421/" lang: "pt-BR" page_type: "precedente" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-10" date_modified: "2026-09-10" reviewed_at: "2026-09-09" version: "sha256:3b9b2cca7546dc940d8c3e5d1f05a75e4437cbb3c6b8b0e49ee88f8a7e773717" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "STJ — Precedentes Qualificados (dados abertos, CC-BY)" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv" verified_at: "2026-09-10" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Tema 1421 do STJ: Urbana (Pensão por Morte (Art. 74/9)) Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-09 O Tema 1421 do Superior Tribunal de Justiça, julgado pela Primeira Seção (direito público), decide questão de direito processual, e a tese é um enunciado longo, de 62 palavras. ## A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça Ao julgar o Tema 1421, o STJ fixou a seguinte tese: “Não retroage à data do óbito ou do recolhimento à prisão o início dos efeitos financeiros da pensão por morte ou do auxílio-reclusão requerido por filho menor de 16 (dezesseis) anos após 180 (cento e oitenta) dias do evento ocorrido na vigência da modificação do [art. 74](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art74), I, da [Lei n. 8.213/1991](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm), pela [Medida Provisória n. 871/2019](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2019-01-18;871), convertida na [Lei n. 13.846/2019](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2019-06-18;13846).” A transcrição é literal. ## A pergunta que o tribunal respondeu A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Saber se retroage à data do óbito ou do recolhimento à prisão a data de início da pensão por morte ou do auxílio-reclusão requerido por filho menor de 16 (dezesseis) anos após 180 (cento e oitenta) dias do evento, na vigência da modificação do [art. 74](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art74), I, da [Lei n. 8.213/1991](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm), pela [Medida Provisória n. 871/2019](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2019-01-18;871), convertida na [Lei n. 13.846/2019](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2019-06-18;13846).” São 61 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance. ## O que muda por ter sido julgado sob o rito dos repetitivos Por ser tese em recurso repetitivo ([art. 1.036](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art1036) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)), ela alcança os processos que discutam a mesma questão. O texto da tese invoca art. 74, I. A situação registrada no cadastro de precedentes é “Acórdão Publicado - RE Pendente”, e é ela que diz se a orientação já está consolidada. ## Como saber se o seu caso se encaixa A tese do Tema 1421 tem 62 palavras num enunciado só, e todos os elementos que ela encadeia precisam estar no caso — não há item alternativo em que se apoiar. Sem delimitação expressa no cadastro, o teste se faz entre a tese e a pergunta submetida, as duas transcritas acima. ## Este precedente na sequência de julgamentos da mesma composição Na composição S1, o julgamento imediatamente anterior nesta base foi o Tema 1413, em 10 de junho de 2026 (no mesmo dia). Trata de Incidência na Execução Não Embargada. ## Perguntas frequentes ### Que pergunta o Tema 1421 do STJ respondeu? São 61 palavras escritas pelo tribunal, transcritas na seção da pergunta submetida. A tese é a resposta a elas. ### O Tema 1421 do STJ ainda está valendo? O cadastro de precedentes qualificados do STJ registra a situação «Acórdão Publicado - RE Pendente», com julgamento em 10 de junho de 2026. É o cadastro que informa revisão, cancelamento ou superação. ### Que matéria o Tema 1421 do STJ decide? O tribunal classifica o julgado em Parcelas de benefício não pagas e Urbana (Pensão por Morte (Art. 74/9)). ## Proveniência - [STJ — Precedentes Qualificados (dados abertos, CC-BY)](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [REsp 2.150.725 do STJ: previdência privada](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2150725/index.md) - [REsp 2.206.811 do STJ, Primeira Turma](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2206811/index.md) - [Tema 643 do STJ: Possibilidade de manutenção de pensão por morte](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-643/index.md) - [REsp 2.088.484 do STJ: processual civil e previdência privada](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2088484/index.md) - [Art. 124 da Lei 8.213: benefícios que não se acumulam](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-124/index.md) - [Artigo 74 da Lei 8.213: pensão por morte do INSS](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-74/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/jurisprudencia/stj-tema-1421/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei de Benefícios da Previdência Social, art. 74** — `urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art74` - [DIB no INSS: o que é a data de início do benefício](https://wikijuridica.com.br/glossario/dib/index.md) - [Pensão por morte do INSS: quem tem direito e como é paga](https://wikijuridica.com.br/glossario/pensao-por-morte/index.md) - [Artigo 74 da Lei 8.213: pensão por morte do INSS](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-74/index.md) - [Pensão por morte do trabalhador avulso portuário](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/pensao-avulso-portuario/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Tema 1421 do STJ: Urbana (Pensão por Morte (Art. 74/9)). Wiki Jurídica. 2026-09-10. https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1421/ Versão do conteúdo: sha256:3b9b2cca7546dc940d8c3e5d1f05a75e4437cbb3c6b8b0e49ee88f8a7e773717 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-jurisprudencia-stj-tema-1421", "type": "webpage", "title": "Tema 1421 do STJ: Urbana (Pensão por Morte (Art. 74/9))", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 10]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1421/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:3b9b2cca7546dc940d8c3e5d1f05a75e4437cbb3c6b8b0e49ee88f8a7e773717", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: