--- title: "Tema 148 do STJ: Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201" description: "O que decidiu o Tema 148 do STJ, a tese firmada, a questão submetida a julgamento e até onde a decisão alcança." url: "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-148/" lang: "pt-BR" page_type: "precedente" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-10" date_modified: "2026-09-10" reviewed_at: "2026-09-09" version: "sha256:b8aefda0f8aaff2f36d7a6db50c0c3be132b4d53e91100a2d435e469e566c394" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "STJ — Precedentes Qualificados (dados abertos, CC-BY)" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv" verified_at: "2026-09-10" claim: "O Plano de Benefícios da Previdência Social - PBPS, dando cumprimento ao art. 202, caput, da Constituição Federal (redação original), definiu o valor mínimo do salário-de-benefício, nunca inferior ao salário mínimo, e seu limite máximo, nunca superior ao limite máximo do salário-de-contribuição." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Tema 148 do STJ: Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201 Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-09 O Tema 148 do Superior Tribunal de Justiça, julgado pela Terceira Seção (direito penal), decide questão de direito previdenciário, e a tese cabe em 42 palavras. ## A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça Ao julgar o Tema 148, o STJ fixou a seguinte tese: “O Plano de Benefícios da Previdência Social - PBPS, dando cumprimento ao [art. 202](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art202), caput, da [Constituição Federal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) (redação original), definiu o valor mínimo do salário-de-benefício, nunca inferior ao salário mínimo, e seu limite máximo, nunca superior ao limite máximo do salário-de-contribuição.” A transcrição é literal. ## A pergunta que o tribunal respondeu A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Questão referente à restrição do valor do benefício previdenciário de prestação continuada ao limite máximo do salário-de-benefício na data de início do benefício.” São 23 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance. ## O que muda por ter sido julgado sob o rito dos repetitivos O rito seguido foi o do art. 543-C do CPC de 1973, sucedido pelos arts. 1.036 a 1.041 do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015: a tese alcança os processos que discutam a mesma questão. O texto da tese invoca art. 202, c. Transitou em julgado em 26 de agosto de 2009. ## Como saber se o seu caso se encaixa A tese do Tema 148 cabe em 42 palavras, e é por isso que a pergunta submetida pesa tanto: o enunciado curto não descreve sozinho a hipótese que ele julga. Sem delimitação expressa no cadastro, o teste se faz entre a tese e a pergunta submetida, as duas transcritas acima. ## Este precedente na sequência de julgamentos da mesma composição Na composição S3, o julgamento imediatamente anterior nesta base foi o Tema 22, em 26 de agosto de 2009 (no mesmo dia). Trata de Redução da Capacidade Auditiva. ## Perguntas frequentes ### Que pergunta o Tema 148 do STJ respondeu? São 23 palavras escritas pelo tribunal, transcritas na seção da pergunta submetida. A tese é a resposta a elas. ### O Tema 148 do STJ ainda está valendo? O cadastro de precedentes qualificados do STJ registra a situação «Trânsito em Julgado», com julgamento em 26 de agosto de 2009. É o cadastro que informa revisão, cancelamento ou superação. ### Que matéria o Tema 148 do STJ decide? O tribunal classifica o julgado em Benefício mínimo a partir da [CF/88](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) ([art. 201](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art201) e RMI - Renda Mensal Inicial. ## Proveniência - [STJ — Precedentes Qualificados (dados abertos, CC-BY)](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O Plano de Benefícios da Previdência Social - PBPS, dando cumprimento ao art. 202, caput, da Constituição Federal (redação original), definiu o valor mínimo do salário-de-benefício, nunca inferior ao salário mínimo, e seu limite máximo, nunca superior ao limite máximo do salário-de-contribuição. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [REsp 2.153.537 do STJ: direito previdenciário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2153537/index.md) - [REsp 2.261.994 do STJ, Quarta Turma](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2261994/index.md) - [REsp 2.086.667 do STJ: direito previdenciário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2086667/index.md) - [REsp 1.973.239 do STJ: processual civil e previdenciário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1973239/index.md) - [REsp 2.164.128 do STJ, Terceira Turma](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2164128/index.md) - [Como ajustar competências abaixo do mínimo no INSS](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/complementar-agrupar-competencias/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/jurisprudencia/stj-tema-148/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Constituição Federal, art. 201** — `urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art201` - [A aposentadoria pode ser menor que o salário mínimo?](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/aposentadoria-abaixo-minimo/index.md) - [Servidor com deficiência: aposentadoria pela LC 142](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/pcd-servidor-publico-rpps/index.md) - [Pensão por morte com reajuste defasado ao longo dos anos](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/revisao-reajuste-pensao-morte-defasada/index.md) - [Contagem recíproca entre INSS e regime próprio](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/verbete-contagem-reciproca/index.md) **Constituição Federal, art. 202** — `urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art202` - [EREsp 1.673.890 do STJ: previdência usiminas](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-eresp-1673890/index.md) - [REsp 1.964.067 do STJ: previdência privada](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1964067/index.md) - [REsp 2.098.355 do STJ: revisão de benefício e pcac e rmnr](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2098355/index.md) - [REsp 2.113.060 do STJ: contrato de financiamento imobiliário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2113060/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Tema 148 do STJ: Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201. Wiki Jurídica. 2026-09-10. https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-148/ Versão do conteúdo: sha256:b8aefda0f8aaff2f36d7a6db50c0c3be132b4d53e91100a2d435e469e566c394 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-jurisprudencia-stj-tema-148", "type": "webpage", "title": "Tema 148 do STJ: Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 10]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-148/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:b8aefda0f8aaff2f36d7a6db50c0c3be132b4d53e91100a2d435e469e566c394", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: