--- title: "Tema 149 do STJ: Possibilidade de imposição de multa diária" description: "O que decidiu o Tema 149 do STJ, a tese firmada, a questão submetida a julgamento e até onde a decisão alcança." url: "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-149/" lang: "pt-BR" page_type: "precedente" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-10" date_modified: "2026-09-16" reviewed_at: "2026-09-09" version: "sha256:0895565eccef4c684e29eb9dc6f039a65721578a14db7e769b2b3c1008828683" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "STJ — Precedentes Qualificados (dados abertos, CC-BY)" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv" verified_at: "2026-09-10" claim: "É cabível a fixação de multa - de forma proporcional e razoável - pelo descumprimento de obrigação de fazer (astreintes), nos termos do art. 461, § 4º, do CPC, no caso de atraso injustificado no fornecimento em juízo dos extratos de contas vinculadas ao FGTS." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Tema 149 do STJ: Possibilidade de imposição de multa diária Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-09 O Tema 149 do Superior Tribunal de Justiça, julgado pela Primeira Seção (direito público), decide questão de direito processual, e a tese cabe em 45 palavras. ## A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça Ao julgar o Tema 149, o STJ fixou a seguinte tese: “É cabível a fixação de multa - de forma proporcional e razoável - pelo descumprimento de obrigação de fazer (astreintes), nos termos do [art. 461, § 4º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art461), do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm), no caso de atraso injustificado no fornecimento em juízo dos extratos de contas vinculadas ao FGTS.” A transcrição é literal. ## A pergunta que o tribunal respondeu A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Questão referente à possibilidade de imposição de multa diária prevista no [art. 461](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art461) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm), pelo não-cumprimento da obrigação de fazer, qual seja, correção de contas vinculadas do FGTS.” São 29 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance. ## O que muda por ter sido julgado sob o rito dos repetitivos O rito seguido foi o do art. 543-C do CPC de 1973, sucedido pelos arts. 1.036 a 1.041 do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015: a tese alcança os processos que discutam a mesma questão. O texto da tese invoca [art. 461](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art461) e [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm). Transitou em julgado em 13 de abril de 2011. ## Como saber se o seu caso se encaixa A tese do Tema 149 cabe em 45 palavras, e é por isso que a pergunta submetida pesa tanto: o enunciado curto não descreve sozinho a hipótese que ele julga. Sem delimitação expressa no cadastro, o teste se faz entre a tese e a pergunta submetida, as duas transcritas acima. ## Este precedente na sequência de julgamentos da mesma composição Na composição S1, o julgamento imediatamente anterior nesta base foi o Tema 340, em 23 de março de 2011 (21 dias antes). Trata de Contribuições. É matéria diferente da deste precedente (direito processual); a proximidade das datas não indica relação de conteúdo entre os dois. ## Perguntas frequentes ### Que pergunta o Tema 149 do STJ respondeu? São 29 palavras escritas pelo tribunal, transcritas na seção da pergunta submetida. A tese é a resposta a elas. ### O Tema 149 do STJ ainda está valendo? O cadastro de precedentes qualificados do STJ registra a situação «Trânsito em Julgado», com julgamento em 13 de abril de 2011. É o cadastro que informa revisão, cancelamento ou superação. ### Que matéria o Tema 149 do STJ decide? O tribunal classifica o julgado em Liquidação / Cumprimento / Execução, Multa Cominatória / Astreintes e Obrigação de Fazer / Não Fazer. ## Proveniência - [STJ — Precedentes Qualificados (dados abertos, CC-BY)](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: É cabível a fixação de multa - de forma proporcional e razoável - pelo descumprimento de obrigação de fazer (astreintes), nos termos do art. 461, § 4º, do CPC, no caso de atraso injustificado no fornecimento em juízo dos extratos de contas vinculadas ao FGTS. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Tema 98 do STJ: Possibilidade de imposição de multa diária](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-98/index.md) - [Súmula 583 do STJ: Possibilidade de aplicação do artigo 20 da Lei](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-583/index.md) - [REsp 2.186.939 do STJ: possibilidade de imposição de multa](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2186939/index.md) - [Tema 55 do STJ: Possibilidade de tutela cautelar com vistas](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-55/index.md) - [REsp 2.097.670 do STJ: multa diária e excesso de execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2097670/index.md) - [Tema 230 do STJ: Possibilidade de o Tribunal a quo se manifestar](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-230/index.md) - [Tema 380 do STJ: Aplicação da multa de 10%](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-380/index.md) - [Tema 554 do STJ: Possibilidade de admitir prova exclusivamente](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-554/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/jurisprudencia/stj-tema-149/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Civil, art. 461** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art461` - [REsp 1.747.877 do STJ: servidor público e execução de astreintes](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1747877/index.md) - [REsp 2.112.917 do STJ: cumprimento de sentença](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2112917/index.md) - [REsp 2.154.809 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2154809/index.md) - [Tema 743 do STJ: Possibilidade da execução provisória da multa](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-743/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Tema 149 do STJ: Possibilidade de imposição de multa diária. Wiki Jurídica. 2026-09-16. https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-149/ Versão do conteúdo: sha256:0895565eccef4c684e29eb9dc6f039a65721578a14db7e769b2b3c1008828683 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-jurisprudencia-stj-tema-149", "type": "webpage", "title": "Tema 149 do STJ: Possibilidade de imposição de multa diária", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 16]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-149/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:0895565eccef4c684e29eb9dc6f039a65721578a14db7e769b2b3c1008828683", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: