--- title: "Tema 160 do STJ: Valor do frete (referente ao transporte do veículo" description: "O que decidiu o Tema 160 do STJ, a tese firmada, a questão submetida a julgamento e até onde a decisão alcança." url: "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-160/" lang: "pt-BR" page_type: "precedente" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-10" date_modified: "2026-09-10" reviewed_at: "2026-09-09" version: "sha256:0afe1ffb2bce1b3c13814010186fb5b7f6cef4959835623fee90c49ee5fe4187" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "STJ — Precedentes Qualificados (dados abertos, CC-BY)" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv" verified_at: "2026-09-17" claim: "O valor do frete (referente ao transporte do veículo entre a montadora/fabricante e a concessionária/revendedora) integra a base de cálculo do ICMS incidente sobre a circulação da mercadoria, para fins da substituição tributária progressiva (\"para frente\"), à luz do artigo 8º, II, \"b\", da Lei…" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Tema 160 do STJ: Valor do frete (referente ao transporte do veículo Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-09 O Tema 160 do Superior Tribunal de Justiça, julgado pela Primeira Seção (direito público), decide questão de direito tributário, e a tese cabe em 47 palavras. ## A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça Ao julgar o Tema 160, o STJ fixou a seguinte tese: “O valor do frete (referente ao transporte do veículo entre a montadora/fabricante e a concessionária/revendedora) integra a base de cálculo do ICMS incidente sobre a circulação da mercadoria, para fins da substituição tributária progressiva ("para frente"), à luz do [artigo 8º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:1996-09-13;87), II, "b", da [Lei Complementar 87/96](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:1996-09-13;87).” A transcrição é literal. ## A pergunta que o tribunal respondeu A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Questão referente à inclusão do valor do frete na base de cálculo do ICMS nas vendas sujeitas à substituição tributária ([artigo 13, § 1º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:1996-09-13;87), II, "b", da [Lei Complementar 87/96](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:1996-09-13;87)).” São 30 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance. ## O que muda por ter sido julgado sob o rito dos repetitivos O rito seguido foi o do art. 543-C do CPC de 1973, sucedido pelos arts. 1.036 a 1.041 do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015: a tese alcança os processos que discutam a mesma questão. Transitou em julgado em 26 de agosto de 2009. ## Como saber se o seu caso se encaixa A tese do Tema 160 cabe em 47 palavras, e é por isso que a pergunta submetida pesa tanto: o enunciado curto não descreve sozinho a hipótese que ele julga. Sem delimitação expressa no cadastro, o teste se faz entre a tese e a pergunta submetida, as duas transcritas acima. ## Este precedente na sequência de julgamentos da mesma composição Na composição S1, o julgamento imediatamente anterior nesta base foi o Tema 171, em 12 de agosto de 2009 (14 dias antes). Trata de Contribuições Sociais. ## Perguntas frequentes ### Que pergunta o Tema 160 do STJ respondeu? São 30 palavras escritas pelo tribunal, transcritas na seção da pergunta submetida. A tese é a resposta a elas. ### O Tema 160 do STJ ainda está valendo? O cadastro de precedentes qualificados do STJ registra a situação «Trânsito em Julgado», com julgamento em 26 de agosto de 2009. É o cadastro que informa revisão, cancelamento ou superação. ### Que matéria o Tema 160 do STJ decide? O tribunal classifica o julgado em Base de Cálculo, Crédito Tributário e ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias. ## Proveniência - [STJ — Precedentes Qualificados (dados abertos, CC-BY)](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv) — verificado em 2026-09-17 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O valor do frete (referente ao transporte do veículo entre a montadora/fabricante e a concessionária/revendedora) integra a base de cálculo do ICMS incidente sobre a circulação da mercadoria, para fins da substituição tributária progressiva ("para frente"), à luz do artigo 8º, II, "b", da Lei… --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Tema 180 do STJ: Possibilidade de dedução do valor referente](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-180/index.md) - [Tema 267 do STJ: Ilegalidade da inclusão do valor do transporte](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-267/index.md) - [Tema 161 do STJ: Inclusão do valor do frete na base de cálculo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-161/index.md) - [Tema 63 do STJ: Legitimidade da cobrança de ICMS sobre o valor](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-63/index.md) - [Tema 1118 do STJ: Alienante de veículo automotor incorre](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1118/index.md) - [Bagagem frágil e valor declarado: prova da avaria](https://wikijuridica.com.br/aereo/bagagem-etiqueta-fragil-declarada-avaria-onus-prova/index.md) - [Embalagem retornável e o crédito de PIS/Cofins: um tema disputado](https://wikijuridica.com.br/tributario/piscofins-credito-embalagem-transporte-retornavel/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/jurisprudencia/stj-tema-160/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei Complementar 87/1996, art. 8º** — `urn:lex:br:federal:lei.complementar:1996-09-13;87!art8` - [MVA do ICMS-ST superavaliada: como contestar a margem](https://wikijuridica.com.br/tributario/icms-st-mva-margem-contestacao/index.md) - [REsp 2.139.696 do STJ: processual civil e tributário e icms/st](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2139696/index.md) **Lei Complementar 87/1996, artigo 13, § 1º** — `urn:lex:br:federal:lei.complementar:1996-09-13;87!art13\_par1` - [ICMS sobre TUST e TUSD após o Tema 986](https://wikijuridica.com.br/tributario/icms-tust-tusd-energia/index.md) - [Tema 161 do STJ: Inclusão do valor do frete na base de cálculo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-161/index.md) - [Tema 986 do STJ: Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-986/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Tema 160 do STJ: Valor do frete (referente ao transporte do veículo. Wiki Jurídica. 2026-09-10. https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-160/ Versão do conteúdo: sha256:0afe1ffb2bce1b3c13814010186fb5b7f6cef4959835623fee90c49ee5fe4187 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-jurisprudencia-stj-tema-160", "type": "webpage", "title": "Tema 160 do STJ: Valor do frete (referente ao transporte do veículo", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 10]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-160/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:0afe1ffb2bce1b3c13814010186fb5b7f6cef4959835623fee90c49ee5fe4187", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: