--- title: "Tema 162 do STJ: Tributação isolada e autônoma do imposto de renda" description: "O que decidiu o Tema 162 do STJ, a tese firmada, a questão submetida a julgamento e até onde a decisão alcança." url: "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-162/" lang: "pt-BR" page_type: "precedente" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-10" date_modified: "2026-09-10" reviewed_at: "2026-09-09" version: "sha256:fc2073be2ad3d24de681d9815b9b75810fee696ccd3d559ac907f5b6ce115675" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "STJ — Precedentes Qualificados (dados abertos, CC-BY)" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv" verified_at: "2026-09-10" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Tema 162 do STJ: Tributação isolada e autônoma do imposto de renda Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-09 O Tema 162 do Superior Tribunal de Justiça, julgado pela Primeira Seção (direito público), decide questão de direito tributário, e a tese é um enunciado longo, de 79 palavras. ## A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça Ao julgar o Tema 162, o STJ fixou a seguinte tese: “A tributação isolada e autônoma do imposto de renda sobre os rendimentos auferidos pelas pessoas jurídicas em aplicações financeiras de renda fixa, bem como sobre os ganhos líquidos em operações realizadas nas bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, à luz dos artigos 29 e 36, da [Lei 8.541/92](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1992-12-23;8541), é legítima e complementar ao conceito de renda delineado no [artigo 43](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm), do [CTN](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm), uma vez que as aludidas entradas financeiras não fazem parte da atividade-fim das empresas.” A transcrição é literal. ## A pergunta que o tribunal respondeu A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Questão referente à legalidade da sistemática prevista nos artigos 29 e 36 da [Lei 8.541/92](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1992-12-23;8541), que determinam a incidência do imposto de renda na fonte, de forma autônoma e isolada, nas aplicações financeiras das pessoas jurídicas, inobstante a ocorrência de prejuízos.” São 41 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance. ## O que muda por ter sido julgado sob o rito dos repetitivos O rito seguido foi o do art. 543-C do CPC de 1973, sucedido pelos arts. 1.036 a 1.041 do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015: a tese alcança os processos que discutam a mesma questão. O texto da tese invoca [Lei 8.541/92](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1992-12-23;8541). Transitou em julgado em 24 de junho de 2009. ## Como saber se o seu caso se encaixa A tese do Tema 162 tem 79 palavras num enunciado só, e todos os elementos que ela encadeia precisam estar no caso — não há item alternativo em que se apoiar. Sem delimitação expressa no cadastro, o teste se faz entre a tese e a pergunta submetida, as duas transcritas acima. ## Este precedente na sequência de julgamentos da mesma composição Na composição S1, o julgamento imediatamente anterior nesta base foi o Tema 152, em 24 de junho de 2009 (no mesmo dia). Trata de Partes e Procuradores. É matéria diferente da deste precedente (direito tributário); a proximidade das datas não indica relação de conteúdo entre os dois. ## Perguntas frequentes ### Que pergunta o Tema 162 do STJ respondeu? São 41 palavras escritas pelo tribunal, transcritas na seção da pergunta submetida. A tese é a resposta a elas. ### O Tema 162 do STJ ainda está valendo? O cadastro de precedentes qualificados do STJ registra a situação «Trânsito em Julgado», com julgamento em 24 de junho de 2009. É o cadastro que informa revisão, cancelamento ou superação. ### Que matéria o Tema 162 do STJ decide? O tribunal classifica o julgado em Base de Cálculo, Crédito Tributário e IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica. ## Proveniência - [STJ — Precedentes Qualificados (dados abertos, CC-BY)](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Tema 470 do STJ: Tributação pelo Imposto de Renda dos juros](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-470/index.md) - [Tema 397 do STJ: Não-incidência de Imposto de Renda](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-397/index.md) - [Tema 535 do STJ: Isenção do Imposto de Renda dos rendimentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-535/index.md) - [REsp 1.753.262 do STJ: processual civil e tributário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1753262/index.md) - [Tema 240 do STJ: Imposto de renda](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-240/index.md) - [Transporte municipal x intermunicipal: ISS ou ICMS incide](https://wikijuridica.com.br/tributario/iss-icms-transporte-municipal-intermunicipal/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/jurisprudencia/stj-tema-162/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Tributário Nacional, art. 43** — `urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art43` - [Súmula 125 do STJ: férias não gozadas e imposto de renda](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-125/index.md) - [Súmula 215 do STJ: indenização de PDV não paga IR](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-215/index.md) - [Súmula 386 do STJ: férias proporcionais indenizadas e IR](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-386/index.md) - [Súmula 463 do STJ: imposto de renda sobre horas extras](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-463/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Tema 162 do STJ: Tributação isolada e autônoma do imposto de renda. Wiki Jurídica. 2026-09-10. https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-162/ Versão do conteúdo: sha256:fc2073be2ad3d24de681d9815b9b75810fee696ccd3d559ac907f5b6ce115675 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-jurisprudencia-stj-tema-162", "type": "webpage", "title": "Tema 162 do STJ: Tributação isolada e autônoma do imposto de renda", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 10]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-162/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:fc2073be2ad3d24de681d9815b9b75810fee696ccd3d559ac907f5b6ce115675", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: