> Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Tema 176 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-20 O Tema 176 do Superior Tribunal de Justiça responde a uma questão concreta de direito processual e vale para todos os processos que discutam a mesma controvérsia. Abaixo estão a tese firmada em texto literal, a pergunta exata que o tribunal respondeu e os pontos que o acórdão deixou expressamente de fora. ## A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça Ao julgar o Tema 176, o STJ fixou a seguinte tese: “Tendo sido a sentença exequenda prolatada anteriormente à entrada em vigor do Novo [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm), fixado juros de 6% ao ano, correto o entendimento do Tribunal de origem ao determinar a incidência de juros de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, a partir de então, da taxa a que alude o [art. 406](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) do Novo [CC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm), conclusão que não caracteriza qualquer violação à coisa julgada.” A transcrição é literal e serve de referência; o que vem a seguir é a leitura do alcance dela. ## A pergunta que o tribunal respondeu A controvérsia submetida a julgamento foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Discute-se se há, ou não, violação à coisa julgada e à norma do [art. 406](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) do novo [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm), quando o título judicial exequendo, exarado em momento anterior ao [CC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm)/2002, fixa os juros de mora em 0,5% ao mês e, na execução do julgado, determina-se a incidência de juros pela lei nova ([CC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) de 2002).” Entender a pergunta importa tanto quanto a resposta, porque a tese vale para a situação que ela descreve — e não para toda discussão parecida. ## O que muda por ter sido julgado sob o rito dos repetitivos Por ser tese em recurso repetitivo (art. 1.036 do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)), ela alcança os processos que discutam a mesma questão. O julgamento coube ao órgão CE do tribunal. O acórdão transitou em julgado, e o julgamento é de 2009-08-12 — quanto mais antigo, maior a chance de haver decisão posterior que o module ou distinga, e vale conferir antes de citar. ## Como saber se o seu caso se encaixa A tese foi construída para responder a esta situação: Discute-se se há, ou não, violação à coisa julgada e à norma do [art. 406](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) do novo [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm), quando o título judicial exequendo, exarado em momento anterior ao [CC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm)/2002, fixa os juros de mora em 0,5% ao mês e, na execução do julgado, determina-se a incidência de juros pela lei nova ([CC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) de 2002). Quem invoca o Tema 176 precisa demonstrar que o caso concreto reproduz essa mesma controvérsia — tratar do mesmo assunto não basta. E o próprio acórdão fixou limite: Conforme decidiu a Corte Especial, 'atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo \[ [art. 406](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) do [CC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm)/2002 \] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)' (EREsp 727.842, DJ de 20/11/08)" (REsp 1.102.552/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, sujeito ao regime do [art. 543](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)-C do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)). Fora disso, o precedente não decide. ## O que ficou de fora da decisão O acórdão delimitou expressamente o que não foi decidido: “Conforme decidiu a Corte Especial, 'atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo \[ [art. 406](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) do [CC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm)/2002 \] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)' (EREsp 727.842, DJ de 20/11/08)" (REsp 1.102.552/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, sujeito ao regime do [art. 543](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)-C do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)).” Essa fronteira costuma ser a origem de citação equivocada: invocar a tese para questão que o tribunal deixou de fora enfraquece o argumento em vez de sustentá-lo. ## Perguntas frequentes ### Que pergunta o Tema 176 do STJ respondeu? A questão submetida a julgamento foi esta: Discute-se se há, ou não, violação à coisa julgada e à norma do [art. 406](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) do novo [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm), quando o título judicial exequendo, exarado em momento anterior ao [CC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm)/2002, fixa os juros de mora em 0,5% ao mês e, na execução do julgado, determina-se a incidência de juros pela lei nova ([CC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) de 2002). A tese firmada é a resposta do tribunal a ela. ### O que o Tema 176 do STJ deixou de fora? O acórdão registrou os pontos não decididos: Conforme decidiu a Corte Especial, 'atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo \[ [art. 406](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) do [CC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm)/2002 \] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)' (EREsp 727.842, DJ de 20/11/08)" (REsp 1.102.552/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, sujeito ao regime do [art. 543](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)-C do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)). Invocar o precedente para essas questões é erro que a parte contrária aponta. ## Fontes oficiais - [STJ — Precedentes Qualificados (dados abertos, CC-BY)](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv) — verificado em 2026-08-20 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Tema 102 do STJ: Citação por edital na execução fiscal](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-102/index.md) - [Tema 373 do STJ: Execução fiscal proposta pela União e suas](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-373/index.md) - [Tema 1 do STJ: Substituição da Parte](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1/index.md) - [Tema 1000 do STJ: Multa Cominatória / Astreintes](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1000/index.md) - [Tema 880 do STJ: Partir da vigência da Lei n. 10.444/2002](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-880/index.md) - [Tema 973 do STJ: Art. 85, § 7º, do CPC/2015](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-973/index.md) Conteúdo produzido com apoio de ferramentas de inteligência artificial, a partir de fontes oficiais verificadas, e revisado por advogado inscrito na OAB, responsável técnico pela publicação. 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