--- title: "Tema 213 do STJ: Auxílio-acidente. art. 86 da lei 8.213/91. requisito" description: "O que decidiu o Tema 213 do STJ, a tese firmada, a questão submetida a julgamento e até onde a decisão alcança." url: "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-213/" lang: "pt-BR" page_type: "precedente" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-10" date_modified: "2026-09-10" reviewed_at: "2026-09-09" version: "sha256:a1598c3f7f431e07b2d4456afd5fbc4a8633fb09ca4f001ec52d2c85036cbc07" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "STJ — Precedentes Qualificados (dados abertos, CC-BY)" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv" verified_at: "2026-09-10" claim: "Para a concessão de auxílio-acidente fundamentado na perda de audição (...), é necessário que a sequela seja ocasionada por acidente de trabalho e que acarrete uma diminuição efetiva e permanente da capacidade para a atividade que o segurado habitualmente exercia." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Tema 213 do STJ: Auxílio-acidente. art. 86 da lei 8.213/91. requisito Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-09 O Tema 213 do Superior Tribunal de Justiça, julgado pela Terceira Seção (direito penal), decide questão de direito previdenciário, e a tese cabe em 40 palavras. ## A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça Ao julgar o Tema 213, o STJ fixou a seguinte tese: “Para a concessão de auxílio-acidente fundamentado na perda de audição (...), é necessário que a sequela seja ocasionada por acidente de trabalho e que acarrete uma diminuição efetiva e permanente da capacidade para a atividade que o segurado habitualmente exercia.” A transcrição é literal. ## A pergunta que o tribunal respondeu A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “AUXÍLIO-ACIDENTE. [ART. 86](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art86) DA [LEI 8.213/91](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm). REQUISITO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO SEGURADO.” São 25 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance. ## O que muda por ter sido julgado sob o rito dos repetitivos O rito seguido foi o do art. 543-C do CPC de 1973, sucedido pelos arts. 1.036 a 1.041 do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015: a tese alcança os processos que discutam a mesma questão. Transitou em julgado em 12 de maio de 2010. ## Como saber se o seu caso se encaixa A tese do Tema 213 cabe em 40 palavras, e é por isso que a pergunta submetida pesa tanto: o enunciado curto não descreve sozinho a hipótese que ele julga. Sem delimitação expressa no cadastro, o teste se faz entre a tese e a pergunta submetida, as duas transcritas acima. ## Este precedente na sequência de julgamentos da mesma composição Na composição S3, o julgamento imediatamente anterior nesta base foi o Tema 189, em 28 de abril de 2010 (14 dias antes). Trata de Aposentadoria por Incapacidade Permanente. ## Perguntas frequentes ### Que pergunta o Tema 213 do STJ respondeu? São 25 palavras escritas pelo tribunal, transcritas na seção da pergunta submetida. A tese é a resposta a elas. ### O Tema 213 do STJ ainda está valendo? O cadastro de precedentes qualificados do STJ registra a situação «Trânsito em Julgado», com julgamento em 12 de maio de 2010. É o cadastro que informa revisão, cancelamento ou superação. ### Que matéria o Tema 213 do STJ decide? O tribunal classifica o julgado em Auxílio-Acidente (Art. 86). ## Proveniência - [STJ — Precedentes Qualificados (dados abertos, CC-BY)](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Para a concessão de auxílio-acidente fundamentado na perda de audição (...), é necessário que a sequela seja ocasionada por acidente de trabalho e que acarrete uma diminuição efetiva e permanente da capacidade para a atividade que o segurado habitualmente exercia. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Tema 862 do STJ: Termo inicial do auxílio-acidente](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-862/index.md) - [Tema 416 do STJ: Possibilidade de concessão de auxílio-acidente](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-416/index.md) - [Tema 555 do STJ: Acumulação do auxílio-acidente com proventos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-555/index.md) - [Tema 556 do STJ: Possibilidade de cumular auxílio-acidente](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-556/index.md) - [Tema 21 do STJ: Imprescindibilidade do requisito "condição](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-21/index.md) - [Plano de saúde cancelado durante o afastamento](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/plano-saude-afastado/index.md) - [Art. 21 da Lei 8.213: acidente equiparado ao de trabalho](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-21/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/jurisprudencia/stj-tema-213/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei de Benefícios da Previdência Social, art. 86** — `urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art86` - [Auxílio-acidente: quando a sequela dá direito à indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/auxilio-acidente/index.md) - [Artigo 86 da Lei 8.213: auxílio-acidente](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-86/index.md) - [Quem recebe auxílio-acidente pode trabalhar registrado?](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/auxilio-acidente-pode-trabalhar/index.md) - [Fiquei com sequela após acidente: tenho direito a benefício?](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/sequela-direito-auxilio-acidente/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Tema 213 do STJ: Auxílio-acidente. art. 86 da lei 8.213/91. requisito. Wiki Jurídica. 2026-09-10. https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-213/ Versão do conteúdo: sha256:a1598c3f7f431e07b2d4456afd5fbc4a8633fb09ca4f001ec52d2c85036cbc07 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-jurisprudencia-stj-tema-213", "type": "webpage", "title": "Tema 213 do STJ: Auxílio-acidente. art. 86 da lei 8.213/91. requisito", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 10]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-213/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:a1598c3f7f431e07b2d4456afd5fbc4a8633fb09ca4f001ec52d2c85036cbc07", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: