--- title: "Tema 23 do STJ: Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso" description: "O que decidiu o Tema 23 do STJ, a tese firmada, a questão submetida a julgamento e até onde a decisão alcança." url: "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-23/" lang: "pt-BR" page_type: "precedente" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-10" date_modified: "2026-09-10" reviewed_at: "2026-09-09" version: "sha256:e11d461d1165e20b882d890a6bbf6e7d8a82dfb759f6440a1e9cb11ab3d44fb9" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "STJ — Precedentes Qualificados (dados abertos, CC-BY)" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv" verified_at: "2026-09-10" claim: "Importa em interrupção da prescrição a confissão realizada por meio de certidão individual emitida pelo Tribunal de Justiça (...), acerca da existência de dívida de valor consolidado em favor de servidor público integrante de seu respectivo Quadro." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Tema 23 do STJ: Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-09 O Tema 23 do Superior Tribunal de Justiça, julgado pela Terceira Seção (direito penal), decide questão de direito processual, e a tese cabe em 37 palavras. ## A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça Ao julgar o Tema 23, o STJ fixou a seguinte tese: “Importa em interrupção da prescrição a confissão realizada por meio de certidão individual emitida pelo Tribunal de Justiça (...), acerca da existência de dívida de valor consolidado em favor de servidor público integrante de seu respectivo Quadro.” A transcrição é literal. ## A pergunta que o tribunal respondeu A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Questiona-se se as certidões expedidas pela Administração não têm o condão de interromper a prescrição.” São 15 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance. ## O que muda por ter sido julgado sob o rito dos repetitivos O rito seguido foi o do art. 543-C do CPC de 1973, sucedido pelos arts. 1.036 a 1.041 do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015: a tese alcança os processos que discutam a mesma questão. Transitou em julgado em 9 de setembro de 2009. ## Como saber se o seu caso se encaixa A tese do Tema 23 cabe em 37 palavras, e é por isso que a pergunta submetida pesa tanto: o enunciado curto não descreve sozinho a hipótese que ele julga. Sem delimitação expressa no cadastro, o teste se faz entre a tese e a pergunta submetida, as duas transcritas acima. ## Este precedente na sequência de julgamentos da mesma composição Na composição S3, o julgamento imediatamente anterior nesta base foi o Tema 148, em 26 de agosto de 2009 (14 dias antes). Trata de Benefício mínimo a partir da [CF/88](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) ([art. 201](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art201). É matéria diferente da deste precedente (direito processual); a proximidade das datas não indica relação de conteúdo entre os dois. ## Perguntas frequentes ### Que pergunta o Tema 23 do STJ respondeu? São 15 palavras escritas pelo tribunal, transcritas na seção da pergunta submetida. A tese é a resposta a elas. ### O Tema 23 do STJ ainda está valendo? O cadastro de precedentes qualificados do STJ registra a situação «Trânsito em Julgado», com julgamento em 9 de setembro de 2009. É o cadastro que informa revisão, cancelamento ou superação. ### Que matéria o Tema 23 do STJ decide? O tribunal classifica o julgado em Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso. ## Proveniência - [STJ — Precedentes Qualificados (dados abertos, CC-BY)](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Importa em interrupção da prescrição a confissão realizada por meio de certidão individual emitida pelo Tribunal de Justiça (...), acerca da existência de dívida de valor consolidado em favor de servidor público integrante de seu respectivo Quadro. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Tema 178 do STJ: Diferenças de correção monetária resultantes](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-178/index.md) - [REsp 2.240.283 do STJ: atraso na entrega do imóvel](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2240283/index.md) - [Tema 235 do STJ: Correção monetária](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-235/index.md) - [Tema 292 do STJ: Incidência de correção monetária entre a data](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-292/index.md) - [REsp 2.234.838 do STJ: pensão mensal e correção monetária](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2234838/index.md) - [Excluído do consórcio por inadimplência: quando recebe de volta](https://wikijuridica.com.br/investimentos/consorcio-excluido-inadimplencia-devolucao/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/jurisprudencia/stj-tema-23/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Constituição Federal, art. 201** — `urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art201` - [A aposentadoria pode ser menor que o salário mínimo?](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/aposentadoria-abaixo-minimo/index.md) - [Servidor com deficiência: aposentadoria pela LC 142](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/pcd-servidor-publico-rpps/index.md) - [Pensão por morte com reajuste defasado ao longo dos anos](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/revisao-reajuste-pensao-morte-defasada/index.md) - [Contagem recíproca entre INSS e regime próprio](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/verbete-contagem-reciproca/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Tema 23 do STJ: Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso. Wiki Jurídica. 2026-09-10. https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-23/ Versão do conteúdo: sha256:e11d461d1165e20b882d890a6bbf6e7d8a82dfb759f6440a1e9cb11ab3d44fb9 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-jurisprudencia-stj-tema-23", "type": "webpage", "title": "Tema 23 do STJ: Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 10]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-23/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:e11d461d1165e20b882d890a6bbf6e7d8a82dfb759f6440a1e9cb11ab3d44fb9", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: