--- title: "Tema 275 do STJ: Leis tributárias procedimentais ou formais" description: "O que decidiu o Tema 275 do STJ, a tese firmada, a questão submetida a julgamento e até onde a decisão alcança." url: "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-275/" lang: "pt-BR" page_type: "precedente" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-10" date_modified: "2026-09-10" reviewed_at: "2026-09-09" version: "sha256:67f8373dc7dc8c9e6abff7be4ad0d2d3fdd074fcbd1dec48e71bc7853a52c5f7" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "STJ — Precedentes Qualificados (dados abertos, CC-BY)" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv" verified_at: "2026-09-10" claim: "As leis tributárias procedimentais ou formais, conducentes à constituição do crédito tributário não alcançado pela decadência, são aplicáveis a fatos pretéritos, razão pela qual a Lei 8.021/90 e a Lei Complementar 105/2001, por envergarem essa natureza, legitimam a atuação…" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Tema 275 do STJ: Leis tributárias procedimentais ou formais Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-09 O Tema 275 do Superior Tribunal de Justiça, julgado pela Primeira Seção (direito público), decide questão de direito tributário, e a tese cabe em 54 palavras. ## A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça Ao julgar o Tema 275, o STJ fixou a seguinte tese: “As leis tributárias procedimentais ou formais, conducentes à [constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) do crédito tributário não alcançado pela decadência, são aplicáveis a fatos pretéritos, razão pela qual a [Lei 8.021/90](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-04-12;8021) e a [Lei Complementar 105/2001](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-01-10;105), por envergarem essa natureza, legitimam a atuação fiscalizatória/investigativa da Administração Tributária, ainda que os fatos imponíveis a serem apurados lhes sejam anteriores.” A transcrição é literal. ## A pergunta que o tribunal respondeu A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Questão referente à possibilidade da aplicação retroativa da [Lei Complementar 105/2001](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-01-10;105) (que revogou o [artigo 38](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1964-12-31;4595), da [Lei 4.595/64](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1964-12-31;4595), que condicionava a quebra do sigilo bancário à obtenção de autorização judicial) para fins de viabilização da [constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) do crédito tributário.” São 40 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance. ## O que muda por ter sido julgado sob o rito dos repetitivos O rito seguido foi o do art. 543-C do CPC de 1973, sucedido pelos arts. 1.036 a 1.041 do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015: a tese alcança os processos que discutam a mesma questão. O texto da tese invoca [Lei 8.021/90](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-04-12;8021). Transitou em julgado em 25 de novembro de 2009. ## Como saber se o seu caso se encaixa A tese do Tema 275 cabe em 54 palavras, e é por isso que a pergunta submetida pesa tanto: o enunciado curto não descreve sozinho a hipótese que ele julga. Sem delimitação expressa no cadastro, o teste se faz entre a tese e a pergunta submetida, as duas transcritas acima. ## Este precedente na sequência de julgamentos da mesma composição Na composição S1, o julgamento imediatamente anterior nesta base foi o Tema 267, em 25 de novembro de 2009 (no mesmo dia). Trata de Base de Cálculo. ## Perguntas frequentes ### Que pergunta o Tema 275 do STJ respondeu? São 40 palavras escritas pelo tribunal, transcritas na seção da pergunta submetida. A tese é a resposta a elas. ### O Tema 275 do STJ ainda está valendo? O cadastro de precedentes qualificados do STJ registra a situação «Trânsito em Julgado», com julgamento em 25 de novembro de 2009. É o cadastro que informa revisão, cancelamento ou superação. ### Que matéria o Tema 275 do STJ decide? O tribunal classifica o julgado em Crédito Tributário e Decadência. ## Proveniência - [STJ — Precedentes Qualificados (dados abertos, CC-BY)](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: As leis tributárias procedimentais ou formais, conducentes à constituição do crédito tributário não alcançado pela decadência, são aplicáveis a fatos pretéritos, razão pela qual a Lei 8.021/90 e a Lei Complementar 105/2001, por envergarem essa natureza, legitimam a atuação… --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Tema 265 do STJ: Aplicabilidade das leis disciplinadoras](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-265/index.md) - [Extinção do crédito tributário: as onze hipóteses](https://wikijuridica.com.br/glossario/extincao-credito-tributario/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/jurisprudencia/stj-tema-275/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Tema 275 do STJ: Leis tributárias procedimentais ou formais. Wiki Jurídica. 2026-09-10. https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-275/ Versão do conteúdo: sha256:67f8373dc7dc8c9e6abff7be4ad0d2d3fdd074fcbd1dec48e71bc7853a52c5f7 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-jurisprudencia-stj-tema-275", "type": "webpage", "title": "Tema 275 do STJ: Leis tributárias procedimentais ou formais", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 10]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-275/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:67f8373dc7dc8c9e6abff7be4ad0d2d3fdd074fcbd1dec48e71bc7853a52c5f7", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: