--- title: "Tema 279 do STJ: Base de cálculo do PIS e da COFINS" description: "O que decidiu o Tema 279 do STJ, a tese firmada, a questão submetida a julgamento e até onde a decisão alcança." url: "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-279/" lang: "pt-BR" page_type: "precedente" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-10" date_modified: "2026-09-10" reviewed_at: "2026-09-09" version: "sha256:f69517c5a07b8e7a2c28723753d5f52816ef6b5405de5a547f9ad6273879a716" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "STJ — Precedentes Qualificados (dados abertos, CC-BY)" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv" verified_at: "2026-09-10" claim: "A base de cálculo do PIS e da COFINS, independentemente do regime normativo aplicável (Leis Complementares 7/70 e 70/91 ou Leis ordinárias 10.637/2002 e 10.833/2003), abrange os valores recebidos pelas empresas prestadoras de serviços de locação de mão de obra temporária (regidas pela Lei…" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Tema 279 do STJ: Base de cálculo do PIS e da COFINS Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-09 O Tema 279 do Superior Tribunal de Justiça, julgado pela Primeira Seção (direito público), decide questão de direito tributário, e a tese é um enunciado longo, de 61 palavras. ## A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça Ao julgar o Tema 279, o STJ fixou a seguinte tese: “A base de cálculo do PIS e da COFINS, independentemente do regime normativo aplicável (Leis Complementares 7/70 e 70/91 ou Leis ordinárias 10.637/2002 e 10.833/2003), abrange os valores recebidos pelas empresas prestadoras de serviços de locação de mão de obra temporária (regidas pela [Lei 6.019/1974](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1974-01-03;6019) e pelo [Decreto 73.841/1974](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:1974-03-13;73841)), a título de pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários.” A transcrição é literal. ## A pergunta que o tribunal respondeu A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Questiona-se a inclusão ou não das quantias recebidas a título de pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores na base de cálculo da contribuição social destinada ao PIS e da COFINS devidas por empresas que, além da prestação de serviço de locação de mão-de-obra temporária ([Lei 6.019/74](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1974-01-03;6019)), exercem a atividade de prestação de serviços especializados de limpeza, portaria, conservação, transporte, telefonista, jardinagem, dentre outros, fornecidos na forma de mão-de-obra terceirizada.” São 71 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance. ## O que muda por ter sido julgado sob o rito dos repetitivos O rito seguido foi o do art. 543-C do CPC de 1973, sucedido pelos arts. 1.036 a 1.041 do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015: a tese alcança os processos que discutam a mesma questão. O texto da tese invoca [Lei 6.019/1974](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1974-01-03;6019) e [Decreto 73.841/1974](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:1974-03-13;73841). Transitou em julgado em 9 de dezembro de 2009. ## Como saber se o seu caso se encaixa A tese do Tema 279 tem 61 palavras num enunciado só, e todos os elementos que ela encadeia precisam estar no caso — não há item alternativo em que se apoiar. Sem delimitação expressa no cadastro, o teste se faz entre a tese e a pergunta submetida, as duas transcritas acima. ## Este precedente na sequência de julgamentos da mesma composição Na composição S1, o julgamento imediatamente anterior nesta base foi o Tema 278, em 9 de dezembro de 2009 (no mesmo dia). Trata de ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias. ## Perguntas frequentes ### Que pergunta o Tema 279 do STJ respondeu? São 71 palavras escritas pelo tribunal, transcritas na seção da pergunta submetida. A tese é a resposta a elas. ### O Tema 279 do STJ ainda está valendo? O cadastro de precedentes qualificados do STJ registra a situação «Trânsito em Julgado», com julgamento em 9 de dezembro de 2009. É o cadastro que informa revisão, cancelamento ou superação. ### Que matéria o Tema 279 do STJ decide? O tribunal classifica o julgado em Base de Cálculo, Cofins e Contribuições Sociais. ## Proveniência - [STJ — Precedentes Qualificados (dados abertos, CC-BY)](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: A base de cálculo do PIS e da COFINS, independentemente do regime normativo aplicável (Leis Complementares 7/70 e 70/91 ou Leis ordinárias 10.637/2002 e 10.833/2003), abrange os valores recebidos pelas empresas prestadoras de serviços de locação de mão de obra temporária (regidas pela Lei… --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Tema 1223 do STJ: Inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1223/index.md) - [Tema 1008 do STJ: ICMS compõe a base de cálculo do Imposto](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1008/index.md) - [REsp 2.072.841 do STJ: tributário e processo civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2072841/index.md) - [Tema 994 do STJ: Possibilidade de inclusão do ICMS na base](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-994/index.md) - [REsp 2.088.773 do STJ: ação revisional de alimentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2088773/index.md) - [REsp 1.787.335 do STJ: arrendamento mercantil e base de cálculo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1787335/index.md) - [ISS na base de PIS/Cofins: o julgamento ainda não terminou](https://wikijuridica.com.br/tributario/piscofins-iss-exclusao-base-servicos/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/jurisprudencia/stj-tema-279/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Tema 279 do STJ: Base de cálculo do PIS e da COFINS. Wiki Jurídica. 2026-09-10. https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-279/ Versão do conteúdo: sha256:f69517c5a07b8e7a2c28723753d5f52816ef6b5405de5a547f9ad6273879a716 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-jurisprudencia-stj-tema-279", "type": "webpage", "title": "Tema 279 do STJ: Base de cálculo do PIS e da COFINS", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 10]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-279/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:f69517c5a07b8e7a2c28723753d5f52816ef6b5405de5a547f9ad6273879a716", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: