--- title: "Tema 284 do STJ: Descumprimento das providências enumeradas no caput" description: "O que decidiu o Tema 284 do STJ, a tese firmada, a questão submetida a julgamento e até onde a decisão alcança." url: "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-284/" lang: "pt-BR" page_type: "precedente" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-10" date_modified: "2026-09-10" reviewed_at: "2026-09-09" version: "sha256:1aa26c449fca9519b5437dadbc40cdf7192b528e41c90b75e5d285fd1547c999" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "STJ — Precedentes Qualificados (dados abertos, CC-BY)" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv" verified_at: "2026-09-10" claim: "O descumprimento das providências enumeradas no caput do art. 526 do CPC, adotáveis no prazo de três dias, somente enseja as consequências dispostas em seu parágrafo único se o agravado suscitar a questão formal no momento processual oportuno, sob pena de preclusão." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Tema 284 do STJ: Descumprimento das providências enumeradas no caput Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-09 O Tema 284 do Superior Tribunal de Justiça, julgado pela Corte Especial (as três seções), decide questão de direito processual, e a tese cabe em 42 palavras. ## A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça Ao julgar o Tema 284, o STJ fixou a seguinte tese: “O descumprimento das providências enumeradas no caput do [art. 526](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art526) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm), adotáveis no prazo de três dias, somente enseja as consequências dispostas em seu parágrafo único se o agravado suscitar a questão formal no momento processual oportuno, sob pena de preclusão.” A transcrição é literal. ## A pergunta que o tribunal respondeu A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Questão referente à possibilidade de reconhecimento ex officio da ausência de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição, assim como da relação dos documentos que instruíram o recurso, nos termos do [art. 526](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art526) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm).” São 40 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance. ## O que muda por ter sido julgado sob o rito dos repetitivos O rito seguido foi o do art. 543-C do CPC de 1973, sucedido pelos arts. 1.036 a 1.041 do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015: a tese alcança os processos que discutam a mesma questão. O texto da tese invoca [art. 526](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art526) e [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm). Transitou em julgado em 18 de novembro de 2009. ## Como saber se o seu caso se encaixa A tese do Tema 284 cabe em 42 palavras, e é por isso que a pergunta submetida pesa tanto: o enunciado curto não descreve sozinho a hipótese que ele julga. Sem delimitação expressa no cadastro, o teste se faz entre a tese e a pergunta submetida, as duas transcritas acima. ## Este precedente na sequência de julgamentos da mesma composição Na composição CE, o julgamento imediatamente anterior nesta base foi o Tema 136, em 4 de novembro de 2009 (14 dias antes). Trata de Questiona-se se é cabível o agravo de instrumento contra decisão concessiva ou…. ## Perguntas frequentes ### Que pergunta o Tema 284 do STJ respondeu? São 40 palavras escritas pelo tribunal, transcritas na seção da pergunta submetida. A tese é a resposta a elas. ### O Tema 284 do STJ ainda está valendo? O cadastro de precedentes qualificados do STJ registra a situação «Trânsito em Julgado», com julgamento em 18 de novembro de 2009. É o cadastro que informa revisão, cancelamento ou superação. ### Que matéria o Tema 284 do STJ decide? O tribunal classifica o julgado em Recurso. ## Proveniência - [STJ — Precedentes Qualificados (dados abertos, CC-BY)](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O descumprimento das providências enumeradas no caput do art. 526 do CPC, adotáveis no prazo de três dias, somente enseja as consequências dispostas em seu parágrafo único se o agravado suscitar a questão formal no momento processual oportuno, sob pena de preclusão. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Tema 134 do STJ: Providências indicadas no § 4º do art. 40 da Lei](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-134/index.md) - [Agressor com arma: providências na medida protetiva](https://wikijuridica.com.br/familia/agressor-arma-medida/index.md) - [Súmula 409 do STJ: Providências indicadas no § 4º do art. 40](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-409/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/jurisprudencia/stj-tema-284/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Civil, art. 526** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art526` - [REsp 1.741.471 do STJ: requisito não preenchido](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1741471/index.md) - [REsp 1.873.739 do STJ: ação indenizatória](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1873739/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Tema 284 do STJ: Descumprimento das providências enumeradas no caput. Wiki Jurídica. 2026-09-10. https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-284/ Versão do conteúdo: sha256:1aa26c449fca9519b5437dadbc40cdf7192b528e41c90b75e5d285fd1547c999 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-jurisprudencia-stj-tema-284", "type": "webpage", "title": "Tema 284 do STJ: Descumprimento das providências enumeradas no caput", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 10]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-284/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:1aa26c449fca9519b5437dadbc40cdf7192b528e41c90b75e5d285fd1547c999", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: