--- title: "Tema 295 do STJ: Taxa de juros de mora a ser aplicada na repetição" description: "O que decidiu o Tema 295 do STJ, a tese firmada, a questão submetida a julgamento e até onde a decisão alcança." url: "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-295/" lang: "pt-BR" page_type: "precedente" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-10" date_modified: "2026-09-10" reviewed_at: "2026-09-09" version: "sha256:f5316bc09574e6054e236e2fa6b41e0af76aff4a8a5af8243d28dae22338aa23" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "STJ — Precedentes Qualificados (dados abertos, CC-BY)" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv" verified_at: "2026-09-10" claim: "Na restituição do indébito tributário, os juros de mora são devidos, à razão de 1% ao mês, conforme estabelecido no artigo 161, § 1º, do CTN, não prevalecendo o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, acrescentado pela MP 2.180-35/01." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Tema 295 do STJ: Taxa de juros de mora a ser aplicada na repetição Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-09 O Tema 295 do Superior Tribunal de Justiça, julgado pela Primeira Seção (direito público), decide questão de direito tributário, e a tese cabe em 40 palavras. ## A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça Ao julgar o Tema 295, o STJ fixou a seguinte tese: “Na restituição do indébito tributário, os juros de mora são devidos, à razão de 1% ao mês, conforme estabelecido no [artigo 161, § 1º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm), do [CTN](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm), não prevalecendo o disposto no [artigo 1º-F](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1997-09-10;9494) da [Lei 9.494/97](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1997-09-10;9494), acrescentado pela [MP 2.180-35/01](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2001-08-24;2180-35).” A transcrição é literal. ## A pergunta que o tribunal respondeu A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Cinge-se a controvérsia sobre a taxa de juros de mora a ser aplicada na repetição de indébito da contribuição previdenciária estadual cobrada de inativos entre a [EC 20/98](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:1998-12-15;20) e a edição da Lei Complementar Paulista n.º 954/03, se o [art. 1º-F](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1997-09-10;9494) da [Lei 9.494/97](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1997-09-10;9494), como entendeu o aresto recorrido, ou o art. 161 c/c 167, parágrafo único, do [CTN](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm), como afirmam os recorrentes.” São 63 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance. ## O que muda por ter sido julgado sob o rito dos repetitivos O rito seguido foi o do art. 543-C do CPC de 1973, sucedido pelos arts. 1.036 a 1.041 do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015: a tese alcança os processos que discutam a mesma questão. O texto da tese invoca [Lei 9.494/97](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1997-09-10;9494). Transitou em julgado em 9 de dezembro de 2009. ## Como saber se o seu caso se encaixa A tese do Tema 295 cabe em 40 palavras, e é por isso que a pergunta submetida pesa tanto: o enunciado curto não descreve sozinho a hipótese que ele julga. Sem delimitação expressa no cadastro, o teste se faz entre a tese e a pergunta submetida, as duas transcritas acima. ## Este precedente na sequência de julgamentos da mesma composição Na composição S1, o julgamento imediatamente anterior nesta base foi o Tema 294, em 9 de dezembro de 2009 (no mesmo dia). Trata de Questão referente à possibilidade de alegação da compensação nos embargos à execução, em…. É matéria diferente da deste precedente (direito tributário); a proximidade das datas não indica relação de conteúdo entre os dois. ## Perguntas frequentes ### Que pergunta o Tema 295 do STJ respondeu? São 63 palavras escritas pelo tribunal, transcritas na seção da pergunta submetida. A tese é a resposta a elas. ### O Tema 295 do STJ ainda está valendo? O cadastro de precedentes qualificados do STJ registra a situação «Trânsito em Julgado», com julgamento em 9 de dezembro de 2009. É o cadastro que informa revisão, cancelamento ou superação. ### Que matéria o Tema 295 do STJ decide? O tribunal classifica o julgado em Repetição de indébito. ## Proveniência - [STJ — Precedentes Qualificados (dados abertos, CC-BY)](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Na restituição do indébito tributário, os juros de mora são devidos, à razão de 1% ao mês, conforme estabelecido no artigo 161, § 1º, do CTN, não prevalecendo o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, acrescentado pela MP 2.180-35/01. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [REsp 2.220.001 do STJ: taxa de fruição e juros de mora](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2220001/index.md) - [REsp 1.919.213 do STJ: juros de mora e taxa legal](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1919213/index.md) - [Tema 878 do STJ: 1.) Regra geral, os juros de mora](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-878/index.md) - [Tema 470 do STJ: Tributação pelo Imposto de Renda dos juros](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-470/index.md) - [REsp 2.145.475 do STJ: ação de repetição de indébito](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2145475/index.md) - [Tema 114 do STJ: Repetição de indébito](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-114/index.md) - [REsp 2.203.378 do STJ: dano moral e taxa de juros](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2203378/index.md) - [Juros de mora no banco: existe teto de 1% ao mês?](https://wikijuridica.com.br/bancario/rj-juros-moratorios-acima-um-por-cento/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/jurisprudencia/stj-tema-295/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Tributário Nacional, art. 161, § 1º** — `urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art161\_par1` - [Súmula 523 do STJ: Prazo de Recolhimento](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-523/index.md) - [REsp 2.223.881 do STJ: acidente de trânsito e dívida civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2223881/index.md) - [REsp 2.237.094 do STJ: preparo recursal](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2237094/index.md) - [REsp 2.242.307 do STJ: danos morais e taxa selic](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2242307/index.md) **Lei 9.494/1997, art. 1º-F** — `urn:lex:br:federal:lei:1997-09-10;9494!art1f` - [Tema 810 do STF: correção de dívidas da Fazenda](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-810/index.md) - [REsp 1.917.674 do STJ: caso em exame](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1917674/index.md) - [REsp 1.922.406 do STJ: revisão da rmi e recurso provido em parte](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1922406/index.md) - [REsp 1.991.701 do STJ: cumprimento de sentença e ação de cobrança](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1991701/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Tema 295 do STJ: Taxa de juros de mora a ser aplicada na repetição. Wiki Jurídica. 2026-09-10. https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-295/ Versão do conteúdo: sha256:f5316bc09574e6054e236e2fa6b41e0af76aff4a8a5af8243d28dae22338aa23 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-jurisprudencia-stj-tema-295", "type": "webpage", "title": "Tema 295 do STJ: Taxa de juros de mora a ser aplicada na repetição", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 10]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-295/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:f5316bc09574e6054e236e2fa6b41e0af76aff4a8a5af8243d28dae22338aa23", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: