--- title: "Tema 322 do STJ: Ensino Fundamental e Médio" description: "O que decidiu o Tema 322 do STJ, a tese firmada, a questão submetida a julgamento e até onde a decisão alcança." url: "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-322/" lang: "pt-BR" page_type: "precedente" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-10" date_modified: "2026-09-10" reviewed_at: "2026-09-09" version: "sha256:e808a477712eecc1a6c9d472c61c2155f48ceb7d11b7ab07e80d67107e5fad63" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "STJ — Precedentes Qualificados (dados abertos, CC-BY)" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv" verified_at: "2026-09-10" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Tema 322 do STJ: Ensino Fundamental e Médio Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-09 O Tema 322 do Superior Tribunal de Justiça, julgado pela Primeira Seção (direito público), decide questão de direito administrativo, e a tese cabe em 52 palavras. ## A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça Ao julgar o Tema 322, o STJ fixou a seguinte tese: “Para fins de complementação pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF ([art. 60](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:1996-09-12;14) do ADCT, redação da [EC 14/96](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:1996-09-12;14)), o 'valor mínimo anual por aluno' (VMAA), de que trata o [art. 6º, § 1º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1996-12-24;9424) da [Lei 9.424/96](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1996-12-24;9424), deve ser calculado levando em conta a média nacional.” A transcrição é literal. ## A pergunta que o tribunal respondeu A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Questiona-se a fixação de um VMAA nacional, a partir do menor valor encontrado em cada Estado ou no Distrito Federal, porquanto o FUNDEF tem natureza de fundo regional.” São 28 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance. ## O que muda por ter sido julgado sob o rito dos repetitivos O rito seguido foi o do art. 543-C do CPC de 1973, sucedido pelos arts. 1.036 a 1.041 do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015: a tese alcança os processos que discutam a mesma questão. O texto da tese invoca art. 60, [art. 6º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1996-12-24;9424) e [Lei 9.424/96](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1996-12-24;9424). Transitou em julgado em 26 de maio de 2010. ## Como saber se o seu caso se encaixa A tese do Tema 322 cabe em 52 palavras, e é por isso que a pergunta submetida pesa tanto: o enunciado curto não descreve sozinho a hipótese que ele julga. Sem delimitação expressa no cadastro, o teste se faz entre a tese e a pergunta submetida, as duas transcritas acima. ## Este precedente na sequência de julgamentos da mesma composição Na composição S1, o julgamento imediatamente anterior nesta base foi o Tema 282 (em revisão), em 26 de maio de 2010 (no mesmo dia). Trata de Desapropriação. ## Perguntas frequentes ### Que pergunta o Tema 322 do STJ respondeu? São 28 palavras escritas pelo tribunal, transcritas na seção da pergunta submetida. A tese é a resposta a elas. ### O Tema 322 do STJ ainda está valendo? O cadastro de precedentes qualificados do STJ registra a situação «Trânsito em Julgado», com julgamento em 26 de maio de 2010. É o cadastro que informa revisão, cancelamento ou superação. ### Que matéria o Tema 322 do STJ decide? O tribunal classifica o julgado em Ensino Fundamental e Médio e Serviços. ## Proveniência - [STJ — Precedentes Qualificados (dados abertos, CC-BY)](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Tema 599 do STJ: Ensino Superior](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-599/index.md) - [Tema 1127 do STJ: Acesso sem Conclusão do Ensino Médio](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1127/index.md) - [Matrícula negada pela idade de corte: o que diz a regra](https://wikijuridica.com.br/educacao/basico-recusa-matricula-data-corte/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/jurisprudencia/stj-tema-322/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Tema 322 do STJ: Ensino Fundamental e Médio. Wiki Jurídica. 2026-09-10. https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-322/ Versão do conteúdo: sha256:e808a477712eecc1a6c9d472c61c2155f48ceb7d11b7ab07e80d67107e5fad63 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-jurisprudencia-stj-tema-322", "type": "webpage", "title": "Tema 322 do STJ: Ensino Fundamental e Médio", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 10]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-322/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:e808a477712eecc1a6c9d472c61c2155f48ceb7d11b7ab07e80d67107e5fad63", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: