--- title: "Tema 334 do STJ: Responsabilidade tributária" description: "O que decidiu o Tema 334 do STJ, a tese firmada, a questão submetida a julgamento e até onde a decisão alcança." url: "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-334/" lang: "pt-BR" page_type: "precedente" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-10" date_modified: "2026-09-10" reviewed_at: "2026-09-09" version: "sha256:904ec26fc30fbcbe71e6c1e8a8b544d976906d037395f891c878247d87d99898" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "STJ — Precedentes Qualificados (dados abertos, CC-BY)" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv" verified_at: "2026-09-10" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Tema 334 do STJ: Responsabilidade tributária Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-09 O Tema 334 do Superior Tribunal de Justiça, julgado pela Primeira Seção (direito público), decide questão de direito tributário, e a tese é um enunciado longo, de 193 palavras. ## A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça Ao julgar o Tema 334, o STJ fixou a seguinte tese: “(...) que trata da responsabilidade dos sócios em face do disposto no [art. 13](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1993-01-05;8620) da [Lei 8.620/93](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1993-01-05;8620). Na vigência de tal dispositivo (posteriormente revogado de modo expresso pelo [art. 79](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2009-05-27;11941), VII, da [Lei 11.941/09](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2009-05-27;11941)), já havia entendimento desta 1ª Seção segundo o qual, mesmo em se tratando de débitos para com a Seguridade Social, a responsabilidade pessoal dos sócios das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, prevista no [art. 13](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1993-01-05;8620) da [Lei 8.620/93](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1993-01-05;8620), só existe, quando presentes as condições estabelecidas no [art. 135](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm), III do [CTN](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm). Há, todavia uma razão superior, mais importante que todas as outras, a justificar a inexistência da responsabilidade do sócio, em casos da espécie: o STF, no julgamento do RE 562.276, ocorrido em 03.11.10, relatora a Ministra Ellen Gracie, declarou a inconstitucionalidade do [art. 13](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1993-01-05;8620) da [Lei 8.620/93](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1993-01-05;8620), tanto por vício formal (violação ao [art. 146](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art146), III, da [Constituição Federal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm)), como por vício material (violação aos arts.. 5º, XIII, e 170, parágrafo único, da [Constituição Federal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm)). O julgamento do recurso extraordinário se deu sob o regime do art. 543-B do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm), o que confere especial eficácia vinculativa ao precedente e impõe sua adoção imediata em casos análogos (...).” A transcrição é literal. ## A pergunta que o tribunal respondeu A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Questiona se a responsabilização pessoal dos sócios por débitos previdenciários das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, com base no [art. 13](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1993-01-05;8620) da [Lei 8.620/93](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1993-01-05;8620), deve ficar subordinada à verificação das condições estabelecidas no [art. 135](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm), III, do [CTN](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm).” São 39 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance. ## O que muda por ter sido julgado sob o rito dos repetitivos O rito seguido foi o do art. 543-C do CPC de 1973, sucedido pelos arts. 1.036 a 1.041 do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015: a tese alcança os processos que discutam a mesma questão. O texto da tese invoca [art. 13](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1993-01-05;8620), [Lei 8.620/93](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1993-01-05;8620) e [art. 79](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1993-01-05;8620), VII. Transitou em julgado em 24 de novembro de 2010. ## Como saber se o seu caso se encaixa A tese do Tema 334 tem 193 palavras num enunciado só, e todos os elementos que ela encadeia precisam estar no caso — não há item alternativo em que se apoiar. Sem delimitação expressa no cadastro, o teste se faz entre a tese e a pergunta submetida, as duas transcritas acima. ## Este precedente na sequência de julgamentos da mesma composição Na composição S1, o julgamento imediatamente anterior nesta base foi o Tema 271, em 24 de novembro de 2010 (no mesmo dia). Trata de Suspensão da Exigibilidade. ## Perguntas frequentes ### Que pergunta o Tema 334 do STJ respondeu? São 39 palavras escritas pelo tribunal, transcritas na seção da pergunta submetida. A tese é a resposta a elas. ### O Tema 334 do STJ ainda está valendo? O cadastro de precedentes qualificados do STJ registra a situação «Trânsito em Julgado», com julgamento em 24 de novembro de 2010. É o cadastro que informa revisão, cancelamento ou superação. ### Que matéria o Tema 334 do STJ decide? O tribunal classifica o julgado em Contribuições Previdenciárias e Responsabilidade tributária. ## Proveniência - [STJ — Precedentes Qualificados (dados abertos, CC-BY)](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Tema 382 do STJ: Responsabilidade tributária do sucessor abrange](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-382/index.md) - [REsp 1.540.093 do STJ: responsabilidade tributária](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1540093/index.md) - [Tema 179 do STJ: Perda da pretensão executiva tributária](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-179/index.md) - [Tema 1191 do STJ: Substituição Tributária](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1191/index.md) - [Capacidade tributária passiva: quem pode ser devedor](https://wikijuridica.com.br/glossario/capacidade-tributaria-passiva/index.md) - [Transação tributária: acordo para dívida federal](https://wikijuridica.com.br/tributario/transacao-tributaria-o-que-e/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/jurisprudencia/stj-tema-334/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Civil, art. 543-B** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art543b` - [REsp 2.001.631 do STJ: processual civil e tributário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2001631/index.md) - [Tema 660 do STJ: Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-660/index.md) **Constituição Federal, art. 146** — `urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art146` - [Anexos do Simples Nacional: como as alíquotas se dividem](https://wikijuridica.com.br/glossario/anexos-simples/index.md) - [Base de cálculo: sobre qual valor incide o tributo](https://wikijuridica.com.br/glossario/base-de-calculo/index.md) - [Bitributação: quando dois entes cobram o mesmo tributo](https://wikijuridica.com.br/glossario/bitributacao/index.md) - [Crédito tributário: o direito do Fisco de cobrar](https://wikijuridica.com.br/glossario/credito-tributario/index.md) **Código Tributário Nacional, art. 135** — `urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art135` - [Empresa fechou sem baixa: dá para cobrar dos sócios?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/redirecionamento-execucao-dissolucao-irregular/index.md) - [Administrador responde com bens próprios pelas dívidas da PJ?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/responsabilidade-administrador-dividas-empresa/index.md) - [Responsabilidade dos sócios pelas dívidas da empresa](https://wikijuridica.com.br/glossario/responsabilidade-dos-socios/index.md) - [Responsabilidade tributária dos sócios: quando respondem](https://wikijuridica.com.br/glossario/responsabilidade-tributaria-socios/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Tema 334 do STJ: Responsabilidade tributária. Wiki Jurídica. 2026-09-10. https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-334/ Versão do conteúdo: sha256:904ec26fc30fbcbe71e6c1e8a8b544d976906d037395f891c878247d87d99898 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-jurisprudencia-stj-tema-334", "type": "webpage", "title": "Tema 334 do STJ: Responsabilidade tributária", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 10]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-334/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:904ec26fc30fbcbe71e6c1e8a8b544d976906d037395f891c878247d87d99898", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: