--- title: "Tema 363 do STJ: Incidência da contribuição destinada ao PIS" description: "O que decidiu o Tema 363 do STJ, a tese firmada, a questão submetida a julgamento e até onde a decisão alcança." url: "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-363/" lang: "pt-BR" page_type: "precedente" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-10" date_modified: "2026-09-10" reviewed_at: "2026-09-09" version: "sha256:c6b24cfa759fdbbe8e1c45c927790b00afdbb6ad04c36591fb98e0da15409d7c" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "STJ — Precedentes Qualificados (dados abertos, CC-BY)" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv" verified_at: "2026-09-10" claim: "Não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Tema 363 do STJ: Incidência da contribuição destinada ao PIS Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-09 Antes de mais nada: o Tema 363 está SOBRESTADO, isto é, com julgamento suspenso à espera de outra definição, e a tese ainda não produz efeito definitivo. O Tema 363 do Superior Tribunal de Justiça, julgado pela Primeira Seção (direito público), decide questão de direito tributário, e a tese está redigida na forma negativa — ela diz o que não cabe. ## A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça Ao julgar o Tema 363 (sobrestado), o STJ fixou a seguinte tese: “Não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas.” A transcrição é literal. ## A pergunta que o tribunal respondeu A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Discute-se a incidência da contribuição destinada ao PIS e da COFINS sobre a receita oriunda de atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas, à luz do disposto no [artigo 79, parágrafo único](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1971-12-16;5764), da [Lei 5.764/71](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1971-12-16;5764).” São 34 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance. ## O que muda por ter sido julgado sob o rito dos repetitivos Por ser tese em recurso repetitivo ([art. 1.036](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art1036) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)), ela alcança os processos que discutam a mesma questão. Atenção: este tema está sobrestado, isto é, o julgamento está suspenso à espera de outra definição. A tese ainda não produz o efeito definitivo. ## Como saber se o seu caso se encaixa A tese do Tema 363 está escrita na forma negativa. Citá-la a favor exige demonstrar que o caso é a hipótese em que o tribunal disse que o direito não existe — semelhança de assunto não basta. Sem delimitação expressa no cadastro, o teste se faz entre a tese e a pergunta submetida, as duas transcritas acima. ## Este precedente na sequência de julgamentos da mesma composição Na composição S1, o julgamento imediatamente anterior nesta base foi o Tema 912, em 14 de outubro de 2015 (196 dias antes). Trata de IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados. É matéria diferente da deste precedente (direito tributário); a proximidade das datas não indica relação de conteúdo entre os dois. ## Perguntas frequentes ### Que pergunta o Tema 363 (sobrestado) do STJ respondeu? São 34 palavras escritas pelo tribunal, transcritas na seção da pergunta submetida. A tese é a resposta a elas. ### O Tema 363 (sobrestado) do STJ ainda está valendo? O cadastro de precedentes qualificados do STJ registra a situação «Sobrestado», com julgamento em 27 de abril de 2016. É o cadastro que informa revisão, cancelamento ou superação. ### Que matéria o Tema 363 (sobrestado) do STJ decide? O tribunal classifica o julgado em Cofins e Contribuições Sociais. ## Proveniência - [STJ — Precedentes Qualificados (dados abertos, CC-BY)](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Tema 501 do STJ: Incidência da contribuição do Plano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-501/index.md) - [Tema 478 do STJ: Incidência de contribuição previdenciária](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-478/index.md) - [Tema 263 do STJ: Contribuição social destinada ao PIS permaneceu](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-263/index.md) - [Tema 738 do STJ: Incidência de contribuição previdenciária](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-738/index.md) - [Tema 259 do STJ: Não-incidência do ICMS sobre o mero deslocamento](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-259/index.md) - [Tema 424 do STJ: Sujeitam-se a incidência do Imposto de Renda](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-424/index.md) - [PIS/COFINS sobre receitas financeiras: os 4,65%](https://wikijuridica.com.br/tributario/piscofins-receita-financeira-aliquota/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/jurisprudencia/stj-tema-363/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 5.764/1971, artigo 79** — `urn:lex:br:federal:lei:1971-12-16;5764!art79` - [REsp 2.091.441 do STJ: impugnação de crédito](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2091441/index.md) - [REsp 2.201.022 do STJ: impugnação de crédito](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2201022/index.md) - [REsp 2.206.792 do STJ: direito empresarial e processual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2206792/index.md) - [REsp 2.243.921 do STJ: execução de título extrajudicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2243921/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Tema 363 do STJ: Incidência da contribuição destinada ao PIS. Wiki Jurídica. 2026-09-10. https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-363/ Versão do conteúdo: sha256:c6b24cfa759fdbbe8e1c45c927790b00afdbb6ad04c36591fb98e0da15409d7c Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-jurisprudencia-stj-tema-363", "type": "webpage", "title": "Tema 363 do STJ: Incidência da contribuição destinada ao PIS", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 10]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-363/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:c6b24cfa759fdbbe8e1c45c927790b00afdbb6ad04c36591fb98e0da15409d7c", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: