--- title: "Tema 384 do STJ: Direito tributário" description: "O que decidiu o Tema 384 do STJ, a tese firmada, a questão submetida a julgamento e até onde a decisão alcança." url: "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-384/" lang: "pt-BR" page_type: "precedente" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-10" date_modified: "2026-09-10" reviewed_at: "2026-09-09" version: "sha256:4cc58deedea649fd5e3cb6d850151def3b6649d518357a246cbda0612a8c844c" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "STJ — Precedentes Qualificados (dados abertos, CC-BY)" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv" verified_at: "2026-09-10" claim: "A recusa, pela Administração Fazendária Federal, do fornecimento de Certidão Positiva com efeitos de Negativa (CPD-EN), no período de 30.12.2004 a 30.12.2005, revela-se ilegítima na hipótese em que configurada pendência superior a 30 (trinta) dias do pedido de revisão administrativa formulado pelo…" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Tema 384 do STJ: Direito tributário Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-09 O Tema 384 do Superior Tribunal de Justiça, julgado pela Primeira Seção (direito público), decide questão de direito tributário, e a tese é um enunciado longo, de 69 palavras. ## A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça Ao julgar o Tema 384, o STJ fixou a seguinte tese: “A recusa, pela Administração Fazendária Federal, do fornecimento de Certidão Positiva com efeitos de Negativa (CPD-EN), no período de 30.12.2004 a 30.12.2005, revela-se ilegítima na hipótese em que configurada pendência superior a 30 (trinta) dias do pedido de revisão administrativa formulado pelo contribuinte, fundado na alegação de pagamento integral do débito fiscal antes de sua inscrição na dívida ativa, ex vi do disposto no [artigo 13](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2004-12-29;11051), da [Lei 11.051/2004](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2004-12-29;11051).” A transcrição é literal. ## A pergunta que o tribunal respondeu A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Discute-se a legalidade ou não da recusa do fornecimento de Certidão Negativa de Débitos - CND ou Positiva com efeitos de Negativa - CPD-EN ao contribuinte que, na seara administrativa, pleiteou a revisão de lançamento, fundado na alegação de pagamento integral do débito inscrito na dívida ativa, à luz do [artigo 13](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2004-12-29;11051), da [Lei 11.051/2004](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2004-12-29;11051).” São 55 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance. ## O que muda por ter sido julgado sob o rito dos repetitivos O rito seguido foi o do art. 543-C do CPC de 1973, sucedido pelos arts. 1.036 a 1.041 do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015: a tese alcança os processos que discutam a mesma questão. O texto da tese invoca [Lei 11.051/2004](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2004-12-29;11051). Transitou em julgado em 9 de agosto de 2010. ## Como saber se o seu caso se encaixa A tese do Tema 384 tem 69 palavras num enunciado só, e todos os elementos que ela encadeia precisam estar no caso — não há item alternativo em que se apoiar. Sem delimitação expressa no cadastro, o teste se faz entre a tese e a pergunta submetida, as duas transcritas acima. ## Este precedente na sequência de julgamentos da mesma composição Na composição S1, o julgamento imediatamente anterior nesta base foi o Tema 372, em 9 de agosto de 2010 (no mesmo dia). Trata de Regimes Especiais de Tributação. ## Perguntas frequentes ### Que pergunta o Tema 384 do STJ respondeu? São 55 palavras escritas pelo tribunal, transcritas na seção da pergunta submetida. A tese é a resposta a elas. ### O Tema 384 do STJ ainda está valendo? O cadastro de precedentes qualificados do STJ registra a situação «Trânsito em Julgado», com julgamento em 9 de agosto de 2010. É o cadastro que informa revisão, cancelamento ou superação. ### Que matéria o Tema 384 do STJ decide? O tribunal classifica o julgado em Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa. ## Proveniência - [STJ — Precedentes Qualificados (dados abertos, CC-BY)](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: A recusa, pela Administração Fazendária Federal, do fornecimento de Certidão Positiva com efeitos de Negativa (CPD-EN), no período de 30.12.2004 a 30.12.2005, revela-se ilegítima na hipótese em que configurada pendência superior a 30 (trinta) dias do pedido de revisão administrativa formulado pelo… --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [REsp 1.951.855 do STJ: tributário e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1951855/index.md) - [Tema 402 do STJ: Revela-se legítima a recusa da autoridade](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-402/index.md) - [Tema 256 do STJ: Legitimidade da recusa de expedição de certidão](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-256/index.md) - [REsp 2.280.900 do STJ: direito processual civil e tributário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2280900/index.md) - [Súmula 497 do STJ: Crédito tributário de autarquia federal goza](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-497/index.md) - [ISS de administradora de cartão de crédito: qual município](https://wikijuridica.com.br/tributario/iss-administradora-cartao-credito-local/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/jurisprudencia/stj-tema-384/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Tema 384 do STJ: Direito tributário. Wiki Jurídica. 2026-09-10. https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-384/ Versão do conteúdo: sha256:4cc58deedea649fd5e3cb6d850151def3b6649d518357a246cbda0612a8c844c Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-jurisprudencia-stj-tema-384", "type": "webpage", "title": "Tema 384 do STJ: Direito tributário", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 10]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-384/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:4cc58deedea649fd5e3cb6d850151def3b6649d518357a246cbda0612a8c844c", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: