> Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Tema 4 do STJ: Art. 1º-F, da Lei 9.494/97 Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-20 O Tema 4 do Superior Tribunal de Justiça responde a uma questão concreta de direito administrativo e vale para todos os processos que discutam a mesma controvérsia. Abaixo estão a tese firmada em texto literal, a pergunta exata que o tribunal respondeu, os pontos que o acórdão deixou expressamente de fora, a orientação anterior que ficou superada e o dispositivo legal em discussão. ## A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça Ao julgar o Tema 4, o STJ fixou a seguinte tese: “O art. 1º-F, da Lei 9.494/97, que fixa os juros moratórios nas ações ajuizadas contra a Fazenda Pública no patamar de 6%, é de ser aplicado tão somente às demandas ajuizadas após a sua entrada em vigor.” A transcrição é literal e serve de referência; o que vem a seguir é a leitura do alcance dela. ## A pergunta que o tribunal respondeu A controvérsia submetida a julgamento foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Questão referente ao percentual de juros moratórios devido nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias a servidores públicos, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.180/2001.” Entender a pergunta importa tanto quanto a resposta, porque a tese vale para a situação que ela descreve — e não para toda discussão parecida. ## O que muda por ter sido julgado sob o rito dos repetitivos Por ser tese em recurso repetitivo (art. 1.036 do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)), ela alcança os processos que discutam a mesma questão. O julgamento coube ao órgão S3 do tribunal. O acórdão transitou em julgado, e o julgamento é de 2009-03-11 — quanto mais antigo, maior a chance de haver decisão posterior que o module ou distinga, e vale conferir antes de citar. ## Como saber se o seu caso se encaixa A tese foi construída para responder a esta situação: Questão referente ao percentual de juros moratórios devido nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias a servidores públicos, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.180/2001. Quem invoca o Tema 4 precisa demonstrar que o caso concreto reproduz essa mesma controvérsia — tratar do mesmo assunto não basta. E o próprio acórdão fixou limite: O debate sobre a cisão dos juros moratórios, quando a ação tiver sido ajuizada em data anterior à entrada em vigor do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 não foi objeto do recurso especial. (...) Nada impede, portanto, que a União diligencie no sentido de ver analisada tal tese em recurso próprio, que tenha por objeto ação ajuizada anteriormente à vigência do artigo". Fora disso, o precedente não decide. ## O que ficou de fora da decisão O acórdão delimitou expressamente o que não foi decidido: “O debate sobre a cisão dos juros moratórios, quando a ação tiver sido ajuizada em data anterior à entrada em vigor do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 não foi objeto do recurso especial. (...) Nada impede, portanto, que a União diligencie no sentido de ver analisada tal tese em recurso próprio, que tenha por objeto ação ajuizada anteriormente à vigência do artigo".” Essa fronteira costuma ser a origem de citação equivocada: invocar a tese para questão que o tribunal deixou de fora enfraquece o argumento em vez de sustentá-lo. ## A base legal invocada O julgamento se apoiou na seguinte referência legislativa: “Lei 9.494/1997. Art. 1º-F. Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)” Ler o dispositivo junto da tese evita a leitura de segunda mão, que é onde a interpretação costuma se perder. ## O que se entendia antes Havia orientação anterior nos seguintes termos: “Cessam os efeitos previstos no [artigo 543](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)-C do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) em relação ao Recurso Especial Repetitivo n. 1.086.944/SP, que se referia tão-somente às modificações legislativas impostas pela MP 2.180-35/01, que acrescentou o art. 1º-F à Lei 9.494/97, alterada pela Lei 11.960/09, aqui tratada. (Recurso Repetitivo no REsp 1.205.946/SP)” Saber o que mudou é o que permite reconhecer, numa decisão antiga, se ela ainda serve de apoio ou se foi superada. ## Perguntas frequentes ### Que pergunta o Tema 4 do STJ respondeu? A questão submetida a julgamento foi esta: Questão referente ao percentual de juros moratórios devido nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias a servidores públicos, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.180/2001. A tese firmada é a resposta do tribunal a ela. ### O que o Tema 4 do STJ deixou de fora? O acórdão registrou os pontos não decididos: O debate sobre a cisão dos juros moratórios, quando a ação tiver sido ajuizada em data anterior à entrada em vigor do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 não foi objeto do recurso especial. (...) Nada impede, portanto, que a União diligencie no sentido de ver analisada tal tese em recurso próprio, que tenha por objeto ação ajuizada anteriormente à vigência do artigo". Invocar o precedente para essas questões é erro que a parte contrária aponta. ### Qual norma o Tema 4 do STJ interpreta? A referência legislativa do julgamento é: Lei 9.494/1997. Art. 1º-F. Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001). Ler a norma ao lado da tese mostra o que o tribunal acrescentou ao texto. ## Fontes oficiais - [STJ — Precedentes Qualificados (dados abertos, CC-BY)](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv) — verificado em 2026-08-20 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Tema 109 do STJ: Prescrição da ação para pleitear os juros](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-109/index.md) - [Tema 111 do STJ: Optantes pelo FGTS, nos termos da Lei nº 5.958](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-111/index.md) - [Tema 126 do STJ: Índice de juros compensatórios na desapropriação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-126/index.md) - [Tema 14 do STJ: Reconhecido o desvio de função](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-14/index.md) - [Tema 211 do STJ: Juros compensatórios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-211/index.md) - [Tema 405 do STJ: Art. 2º, § 6º, inc](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-405/index.md) Conteúdo produzido com apoio de ferramentas de inteligência artificial, a partir de fontes oficiais verificadas, e revisado por advogado inscrito na OAB, responsável técnico pela publicação. 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