> Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Tema 400 do STJ: Condenação, em honorários advocatícios, Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-20 O Tema 400 do Superior Tribunal de Justiça responde a uma questão concreta de direito processual e vale para todos os processos que discutam a mesma controvérsia. Abaixo estão a tese firmada em texto literal, a pergunta exata que o tribunal respondeu e os pontos que o acórdão deixou expressamente de fora. ## A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça Ao julgar o Tema 400, o STJ fixou a seguinte tese: “A condenação, em honorários advocatícios, do contribuinte, que formula pedido de desistência dos embargos à execução fiscal de créditos tributários da Fazenda Nacional, para fins de adesão a programa de parcelamento fiscal, configura inadmissível bis in idem, tendo em vista o encargo estipulado no Decreto-lei 1.025/69.” A transcrição é literal e serve de referência; o que vem a seguir é a leitura do alcance dela. ## A pergunta que o tribunal respondeu A controvérsia submetida a julgamento foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Discute-se (i) a possibilidade de o juiz decretar de ofício a extinção do feito "com" resolução de mérito, ao fundamento de que a adesão do devedor à programa de parcelamento caracterizaria renúncia do direito sobre o qual se fundam os embargos à execução; e (ii) a condenação do embargante ao pagamento de honorários advocatícios, a despeito do encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025/69.” Entender a pergunta importa tanto quanto a resposta, porque a tese vale para a situação que ela descreve — e não para toda discussão parecida. ## O que muda por ter sido julgado sob o rito dos repetitivos Por ser tese em recurso repetitivo (art. 1.036 do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)), ela alcança os processos que discutam a mesma questão. O julgamento coube ao órgão S1 do tribunal. O acórdão transitou em julgado, e o julgamento é de 2010-05-12 — quanto mais antigo, maior a chance de haver decisão posterior que o module ou distinga, e vale conferir antes de citar. ## Como saber se o seu caso se encaixa A tese foi construída para responder a esta situação: Discute-se (i) a possibilidade de o juiz decretar de ofício a extinção do feito "com" resolução de mérito, ao fundamento de que a adesão do devedor à programa de parcelamento caracterizaria renúncia do direito sobre o qual se fundam os embargos à execução; e (ii) a condenação do embargante ao pagamento de honorários advocatícios, a despeito do encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025/69. Quem invoca o Tema 400 precisa demonstrar que o caso concreto reproduz essa mesma controvérsia — tratar do mesmo assunto não basta. E o próprio acórdão fixou limite: Não cuidando os autos, portanto, de controvérsia relativa a execuções ajuizadas pelo INSS antes da Lei 11.457/07, não há porque estender o objeto do Recurso Especial para discutir referida questão, para aproveitamento dessa tese em outros processos ou ações ajuizadas pela Fazenda Nacional. Fora disso, o precedente não decide. ## O que ficou de fora da decisão O acórdão delimitou expressamente o que não foi decidido: “Não cuidando os autos, portanto, de controvérsia relativa a execuções ajuizadas pelo INSS antes da Lei 11.457/07, não há porque estender o objeto do Recurso Especial para discutir referida questão, para aproveitamento dessa tese em outros processos ou ações ajuizadas pela Fazenda Nacional.” Essa fronteira costuma ser a origem de citação equivocada: invocar a tese para questão que o tribunal deixou de fora enfraquece o argumento em vez de sustentá-lo. ## Perguntas frequentes ### Que pergunta o Tema 400 do STJ respondeu? A questão submetida a julgamento foi esta: Discute-se (i) a possibilidade de o juiz decretar de ofício a extinção do feito "com" resolução de mérito, ao fundamento de que a adesão do devedor à programa de parcelamento caracterizaria renúncia do direito sobre o qual se fundam os embargos à execução; e (ii) a condenação do embargante ao pagamento de honorários advocatícios, a despeito do encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025/69. A tese firmada é a resposta do tribunal a ela. ### O que o Tema 400 do STJ deixou de fora? O acórdão registrou os pontos não decididos: Não cuidando os autos, portanto, de controvérsia relativa a execuções ajuizadas pelo INSS antes da Lei 11.457/07, não há porque estender o objeto do Recurso Especial para discutir referida questão, para aproveitamento dessa tese em outros processos ou ações ajuizadas pela Fazenda Nacional. Invocar o precedente para essas questões é erro que a parte contrária aponta. ## Fontes oficiais - [STJ — Precedentes Qualificados (dados abertos, CC-BY)](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv) — verificado em 2026-08-20 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Tema 184 do STJ: Valor dos honorários advocatícios em sede](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-184/index.md) - [Tema 407 do STJ: Cabimento de honorários advocatícios em fase](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-407/index.md) - [Tema 408 do STJ: Cabimento de honorários advocatícios em fase](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-408/index.md) - [Tema 2 do STJ: Comprovada a validade do ato de cessão](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-2/index.md) - [Tema 222 do STJ: Honorários sucumbenciais](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-222/index.md) - [Tema 433 do STJ: Sustenta a contrariedade](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-433/index.md) Conteúdo produzido com apoio de ferramentas de inteligência artificial, a partir de fontes oficiais verificadas, e revisado por advogado inscrito na OAB, responsável técnico pela publicação. 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