--- title: "Tema 422 do STJ: Permanece a possibilidade de conversão do tempo" description: "O que decidiu o Tema 422 do STJ, a tese firmada, a questão submetida a julgamento e até onde a decisão alcança." url: "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-422/" lang: "pt-BR" page_type: "precedente" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-10" date_modified: "2026-09-10" reviewed_at: "2026-09-09" version: "sha256:6d0e0b91914e9426c35f5a3bb3b89456d1d9c051f245302ddf72d6b61a3e4ab8" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "STJ — Precedentes Qualificados (dados abertos, CC-BY)" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv" verified_at: "2026-09-10" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Tema 422 do STJ: Permanece a possibilidade de conversão do tempo Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-09 O Tema 422 do Superior Tribunal de Justiça, julgado pela Terceira Seção (direito penal), decide questão de direito previdenciário, e a tese cabe em 54 palavras. ## A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça Ao julgar o Tema 422, o STJ fixou a seguinte tese: “Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na [Lei 9.711/1998](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1998-11-20;9711), a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do [art. 57](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art57) da [Lei n. 8.213/1991](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm).” A transcrição é literal. ## A pergunta que o tribunal respondeu A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. FATOR MULTIPLICADOR PREVISTO NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR À ÉPOCA DA ATIVIDADE. TERMO FINAL PARA CONVERSÃO EM 28/5/1998. NECESSIDADE DE EXPOSIÇÃO PERMANENTE E HABITUAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 57, § 3º, [LEI N. 8.213/1991](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm) E 63, I, DO [DECRETO N. 611/1992](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:1992-07-21;611). CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO POSTERIOR À [EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:1998-12-15;20).” São 60 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance. ## O que muda por ter sido julgado sob o rito dos repetitivos O rito seguido foi o do art. 543-C do CPC de 1973, sucedido pelos arts. 1.036 a 1.041 do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015: a tese alcança os processos que discutam a mesma questão. O texto da tese invoca [Lei 9.711/1998](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1998-11-20;9711) e [art. 57](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1998-11-20;9711). Transitou em julgado em 23 de março de 2011. ## Como saber se o seu caso se encaixa A tese do Tema 422 cabe em 54 palavras, e é por isso que a pergunta submetida pesa tanto: o enunciado curto não descreve sozinho a hipótese que ele julga. Sem delimitação expressa no cadastro, o teste se faz entre a tese e a pergunta submetida, as duas transcritas acima. ## Este precedente na sequência de julgamentos da mesma composição Na composição S3, o julgamento imediatamente anterior nesta base foi o Tema 297, em 13 de dezembro de 2010 (100 dias antes). Trata de Tempo de serviço. ## Perguntas frequentes ### Que pergunta o Tema 422 do STJ respondeu? São 60 palavras escritas pelo tribunal, transcritas na seção da pergunta submetida. A tese é a resposta a elas. ### O Tema 422 do STJ ainda está valendo? O cadastro de precedentes qualificados do STJ registra a situação «Trânsito em Julgado», com julgamento em 23 de março de 2011. É o cadastro que informa revisão, cancelamento ou superação. ### Que matéria o Tema 422 do STJ decide? O tribunal classifica o julgado em Tempo de serviço. ## Proveniência - [STJ — Precedentes Qualificados (dados abertos, CC-BY)](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [PUIL 19 do STJ: Possibilidade de se reconhecer a especialidade](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-puil-19/index.md) - [Tema 995 do STJ: Possibilidade de se considerar o tempo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-995/index.md) - [PUIL 3 do STJ: Conversão](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-puil-3/index.md) - [Tema 1011 do STJ: Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1011/index.md) - [Tema 423 do STJ: Adoção deste ou daquele fator de conversão](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-423/index.md) - [Tempo especial: converter ou pedir aposentadoria especial](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/planejamento-converter-ou-guardar-tempo-especial/index.md) - [Artigo 445 da CLT: prazo máximo do contrato](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-445/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/jurisprudencia/stj-tema-422/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei de Benefícios da Previdência Social, art. 57** — `urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art57` - [Artigo 57 da Lei 8.213: aposentadoria especial](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-57/index.md) - [Contribuinte individual tem direito à especial?](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/autonomo-aposentadoria-especial/index.md) - [Dentista tem aposentadoria especial por biológico?](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/especial-dentista-biologico/index.md) - [Mineração a céu aberto tem aposentadoria especial?](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/especial-mineracao-superficie/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Tema 422 do STJ: Permanece a possibilidade de conversão do tempo. Wiki Jurídica. 2026-09-10. https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-422/ Versão do conteúdo: sha256:6d0e0b91914e9426c35f5a3bb3b89456d1d9c051f245302ddf72d6b61a3e4ab8 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-jurisprudencia-stj-tema-422", "type": "webpage", "title": "Tema 422 do STJ: Permanece a possibilidade de conversão do tempo", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 10]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-422/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:6d0e0b91914e9426c35f5a3bb3b89456d1d9c051f245302ddf72d6b61a3e4ab8", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: