--- title: "Tema 427 do STJ: Incidência do ICMS" description: "O que decidiu o Tema 427 do STJ, a tese firmada, a questão submetida a julgamento e até onde a decisão alcança." url: "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-427/" lang: "pt-BR" page_type: "precedente" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-10" date_modified: "2026-09-10" reviewed_at: "2026-09-09" version: "sha256:af702c303ae282f0c255e5a2d07c74257a7f703b93096730f5ec45b7bc838c25" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "STJ — Precedentes Qualificados (dados abertos, CC-BY)" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv" verified_at: "2026-09-10" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Tema 427 do STJ: Incidência do ICMS Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-09 O Tema 427 do Superior Tribunal de Justiça, julgado pela Primeira Seção (direito público), decide questão de direito tributário, e a tese é um enunciado longo, de 168 palavras. ## A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça Ao julgar o Tema 427, o STJ fixou a seguinte tese: “A incidência do ICMS, no que se refere à prestação dos serviços de comunicação, deve ser extraída da [Constituição Federal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) e da [LC 87/96](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:1996-09-13;87), incidindo o tributo sobre os serviços de comunicação prestados de forma onerosa, através de qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza ([art. 2º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:1996-09-13;87), III, da [LC 87/96](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:1996-09-13;87)). A prestação de serviços conexos ao de comunicação por meio da telefonia móvel (que são preparatórios, acessórios ou intermediários da comunicação) não se confunde com a prestação da atividade fim processo de transmissão (emissão ou recepção) de informações de qualquer natureza, esta sim, passível de incidência pelo ICMS. Desse modo, a despeito de alguns deles serem essenciais à efetiva prestação do serviço de comunicação e admitirem a cobrança de tarifa pela prestadora do serviço (concessionária de serviço público), por assumirem o caráter de atividade meio, não constituem, efetivamente, serviços de comunicação, razão pela qual não é possível a incidência do ICMS.” A transcrição é literal. ## A pergunta que o tribunal respondeu A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Questão referente à ilegitimidade da incidência do ICMS sobre serviços suplementares ao serviços de comunicação (atividade-meio), sob pena de violação ao princípio da tipicidade tributária.” São 25 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance. ## O que muda por ter sido julgado sob o rito dos repetitivos O rito seguido foi o do art. 543-C do CPC de 1973, sucedido pelos arts. 1.036 a 1.041 do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015: a tese alcança os processos que discutam a mesma questão. O texto da tese invoca art. 2º, III. Transitou em julgado em 28 de novembro de 2012. ## Como saber se o seu caso se encaixa A tese do Tema 427 tem 168 palavras num enunciado só, e todos os elementos que ela encadeia precisam estar no caso — não há item alternativo em que se apoiar. Sem delimitação expressa no cadastro, o teste se faz entre a tese e a pergunta submetida, as duas transcritas acima. ## Este precedente na sequência de julgamentos da mesma composição Na composição S1, o julgamento imediatamente anterior nesta base foi o Tema 355, em 28 de novembro de 2012 (no mesmo dia). Trata de ISS/ Imposto sobre Serviços. ## Perguntas frequentes ### Que pergunta o Tema 427 do STJ respondeu? São 25 palavras escritas pelo tribunal, transcritas na seção da pergunta submetida. A tese é a resposta a elas. ### O Tema 427 do STJ ainda está valendo? O cadastro de precedentes qualificados do STJ registra a situação «Trânsito em Julgado», com julgamento em 28 de novembro de 2012. É o cadastro que informa revisão, cancelamento ou superação. ### Que matéria o Tema 427 do STJ decide? O tribunal classifica o julgado em ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias. ## Proveniência - [STJ — Precedentes Qualificados (dados abertos, CC-BY)](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Tema 183 do STJ: Incidência de ICMS sobre os encargos financeiros](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-183/index.md) - [Tema 259 do STJ: Não-incidência do ICMS sobre o mero deslocamento](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-259/index.md) - [REsp 1.951.855 do STJ: tributário e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1951855/index.md) - [Tema 345 do STJ: Questiona a incidência do comando inserto](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-345/index.md) - [Tema 541 do STJ: ICMS incidente sobre a energia elétrica](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-541/index.md) - [Tema 1008 do STJ: ICMS compõe a base de cálculo do Imposto](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1008/index.md) - [Súmula 391 do STJ: Legitimidade da cobrança de ICMS sobre o valor](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-391/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/jurisprudencia/stj-tema-427/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei Complementar 87/1996, art. 2º** — `urn:lex:br:federal:lei.complementar:1996-09-13;87!art2` - [ICMS não incide sobre provedor de acesso à internet](https://wikijuridica.com.br/tributario/icms-provedor-internet-sumula334/index.md) - [ICMS-comunicação sobre TV por assinatura e SVA agregado](https://wikijuridica.com.br/tributario/icms-tv-assinatura-sva-conflito/index.md) - [Transporte municipal x intermunicipal: ISS ou ICMS incide](https://wikijuridica.com.br/tributario/iss-icms-transporte-municipal-intermunicipal/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Tema 427 do STJ: Incidência do ICMS. Wiki Jurídica. 2026-09-10. https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-427/ Versão do conteúdo: sha256:af702c303ae282f0c255e5a2d07c74257a7f703b93096730f5ec45b7bc838c25 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-jurisprudencia-stj-tema-427", "type": "webpage", "title": "Tema 427 do STJ: Incidência do ICMS", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 10]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-427/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:af702c303ae282f0c255e5a2d07c74257a7f703b93096730f5ec45b7bc838c25", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: