--- title: "Tema 431 do STJ: Retenção na fonte da contribuição do Plano" description: "O que decidiu o Tema 431 do STJ, a tese firmada, a questão submetida a julgamento e até onde a decisão alcança." url: "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-431/" lang: "pt-BR" page_type: "precedente" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-10" date_modified: "2026-09-10" reviewed_at: "2026-09-09" version: "sha256:94108db115a36118590a6880b86f726af7033648ccaf711ae54a22b4893dbff8" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "STJ — Precedentes Qualificados (dados abertos, CC-BY)" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv" verified_at: "2026-09-10" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Tema 431 do STJ: Retenção na fonte da contribuição do Plano Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-09 O Tema 431 do Superior Tribunal de Justiça, julgado pela Primeira Seção (direito público), decide questão de direito previdenciário, e a tese cabe em 51 palavras. ## A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça Ao julgar o Tema 431, o STJ fixou a seguinte tese: “A retenção na fonte da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, incidente sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial, prevista no [art. 16-A](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2004-06-18;10887) da [Lei 10.887/04](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2004-06-18;10887), constitui obrigação ex lege e como tal deve ser promovida independentemente de condenação ou de prévia autorização no título executivo.” A transcrição é literal. ## A pergunta que o tribunal respondeu A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Discute-se o cabimento da retenção da contribuição previdenciária prevista no [art. 16-A](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2004-06-18;10887) da [Lei 10.887/2004](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2004-06-18;10887), introduzido pela [Medida Provisória 449/2008](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2008-12-03;449), pois não prevista no título executivo.” São 26 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance. ## O que muda por ter sido julgado sob o rito dos repetitivos O rito seguido foi o do art. 543-C do CPC de 1973, sucedido pelos arts. 1.036 a 1.041 do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015: a tese alcança os processos que discutam a mesma questão. O texto da tese invoca [art. 16](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2004-06-18;10887) e [Lei 10.887/04](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2004-06-18;10887). Transitou em julgado em 27 de outubro de 2010. ## Como saber se o seu caso se encaixa A tese do Tema 431 cabe em 51 palavras, e é por isso que a pergunta submetida pesa tanto: o enunciado curto não descreve sozinho a hipótese que ele julga. Sem delimitação expressa no cadastro, o teste se faz entre a tese e a pergunta submetida, as duas transcritas acima. ## Este precedente na sequência de julgamentos da mesma composição Na composição S1, o julgamento imediatamente anterior nesta base foi o Tema 430, em 13 de outubro de 2010 (14 dias antes). Trata de Definir se o mandamus não pode ser impetrado contra lei em tese. É matéria diferente da deste precedente (direito previdenciário); a proximidade das datas não indica relação de conteúdo entre os dois. ## Perguntas frequentes ### Que pergunta o Tema 431 do STJ respondeu? São 26 palavras escritas pelo tribunal, transcritas na seção da pergunta submetida. A tese é a resposta a elas. ### O Tema 431 do STJ ainda está valendo? O cadastro de precedentes qualificados do STJ registra a situação «Trânsito em Julgado», com julgamento em 27 de outubro de 2010. É o cadastro que informa revisão, cancelamento ou superação. ## Proveniência - [STJ — Precedentes Qualificados (dados abertos, CC-BY)](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Tema 1342 do STJ: Contribuição sobre a folha de salários](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1342/index.md) - [Tema 171 do STJ: Retenção da contribuição para a seguridade](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-171/index.md) - [RMI no INSS: como se calcula a renda mensal inicial](https://wikijuridica.com.br/glossario/rmi/index.md) - [Sócio com pró-labore: a contribuição obrigatória ao INSS](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/socio-prolabore-inss/index.md) - [Programador diz que o sistema é dele: como defender](https://wikijuridica.com.br/empresarial/desenvolvedor-freelancer-reivindica-titularidade-sistema/index.md) - [Nota fiscal eletrônica: o que é e por que é obrigatória](https://wikijuridica.com.br/glossario/nota-fiscal-eletronica/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/jurisprudencia/stj-tema-431/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Tema 431 do STJ: Retenção na fonte da contribuição do Plano. Wiki Jurídica. 2026-09-10. https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-431/ Versão do conteúdo: sha256:94108db115a36118590a6880b86f726af7033648ccaf711ae54a22b4893dbff8 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-jurisprudencia-stj-tema-431", "type": "webpage", "title": "Tema 431 do STJ: Retenção na fonte da contribuição do Plano", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 10]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-431/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:94108db115a36118590a6880b86f726af7033648ccaf711ae54a22b4893dbff8", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: