--- title: "Tema 443 do STJ: Questiona a possibilidade de levantamento do depósito" description: "O que decidiu o Tema 443 do STJ, a tese firmada, a questão submetida a julgamento e até onde a decisão alcança." url: "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-443/" lang: "pt-BR" page_type: "precedente" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-10" date_modified: "2026-09-10" reviewed_at: "2026-09-09" version: "sha256:9c91cb61b74d68f5e5913e5e1932ec8356d6978b4c4c38d3277d78f76b031231" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "STJ — Precedentes Qualificados (dados abertos, CC-BY)" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv" verified_at: "2026-09-10" claim: "É permitido ao juiz da execução, diante da natureza alimentar do crédito e do estado de necessidade dos exequentes, a dispensa da contracautela para o levantamento do crédito, limitado, contudo, a 60 (sessenta) vezes o salário mínimo." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Tema 443 do STJ: Questiona a possibilidade de levantamento do depósito Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-09 O Tema 443 do Superior Tribunal de Justiça, julgado pela Segunda Seção (direito privado), decide questão de direito processual, e a tese cabe em 37 palavras. ## A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça Ao julgar o Tema 443, o STJ fixou a seguinte tese: “É permitido ao juiz da execução, diante da natureza alimentar do crédito e do estado de necessidade dos exequentes, a dispensa da contracautela para o levantamento do crédito, limitado, contudo, a 60 (sessenta) vezes o salário mínimo.” A transcrição é literal. ## A pergunta que o tribunal respondeu A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Questiona a possibilidade de levantamento do depósito judicial, em execução provisória oriunda de ação de indenização por danos morais e materiais, no valor não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, sem a prestação de caução, nos termos do art. 475-O, III e § 2º, I, do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) (situação de necessidade e créditos de natureza alimentar ou decorrentes de ato ilícito), mesmo havendo o risco de irreversibilidade da medida.” São 68 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance. ## O que muda por ter sido julgado sob o rito dos repetitivos O rito seguido foi o do art. 543-C do CPC de 1973, sucedido pelos arts. 1.036 a 1.041 do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015: a tese alcança os processos que discutam a mesma questão. Transitou em julgado em 25 de abril de 2012. ## Como saber se o seu caso se encaixa A tese do Tema 443 cabe em 37 palavras, e é por isso que a pergunta submetida pesa tanto: o enunciado curto não descreve sozinho a hipótese que ele julga. Sem delimitação expressa no cadastro, o teste se faz entre a tese e a pergunta submetida, as duas transcritas acima. ## Este precedente na sequência de julgamentos da mesma composição Na composição S2, o julgamento imediatamente anterior nesta base foi o Tema 321, em 28 de março de 2012 (28 dias antes). Trata de Partes e Procuradores. ## Perguntas frequentes ### Que pergunta o Tema 443 do STJ respondeu? São 68 palavras escritas pelo tribunal, transcritas na seção da pergunta submetida. A tese é a resposta a elas. ### O Tema 443 do STJ ainda está valendo? O cadastro de precedentes qualificados do STJ registra a situação «Trânsito em Julgado», com julgamento em 25 de abril de 2012. É o cadastro que informa revisão, cancelamento ou superação. ### Que matéria o Tema 443 do STJ decide? O tribunal classifica o julgado em Liquidação / Cumprimento / Execução. ## Proveniência - [STJ — Precedentes Qualificados (dados abertos, CC-BY)](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: É permitido ao juiz da execução, diante da natureza alimentar do crédito e do estado de necessidade dos exequentes, a dispensa da contracautela para o levantamento do crédito, limitado, contudo, a 60 (sessenta) vezes o salário mínimo. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Tema 509 do STJ: Possibilidade de a concessionária de energia](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-509/index.md) - [Tema 140 do STJ: Possibilidade de comprovação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-140/index.md) - [Tema 166 do STJ: Possibilidade de substituição da CDA antes](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-166/index.md) - [Tema 606 do STJ: Possibilidade do o ajuizamento de ação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-606/index.md) - [Tema 452 do STJ: Questiona a obrigação de reajuste da remuneração](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-452/index.md) - [Tema 1293 do STJ: Depósito Judicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1293/index.md) - [Tema 182 do STJ: Exibilidade do depósito prévio](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-182/index.md) - [Súmula 484 do STJ: Possibilidade de recolhimento das custas](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-484/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/jurisprudencia/stj-tema-443/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Civil, art. 475-O, inciso I** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art475o` - [REsp 2.233.887 do STJ: cumprimento provisório de sentença](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2233887/index.md) - [Tema 692 do STJ: Reforma da decisão](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-692/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Tema 443 do STJ: Questiona a possibilidade de levantamento do depósito. Wiki Jurídica. 2026-09-10. https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-443/ Versão do conteúdo: sha256:9c91cb61b74d68f5e5913e5e1932ec8356d6978b4c4c38d3277d78f76b031231 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-jurisprudencia-stj-tema-443", "type": "webpage", "title": "Tema 443 do STJ: Questiona a possibilidade de levantamento do depósito", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 10]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-443/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:9c91cb61b74d68f5e5913e5e1932ec8356d6978b4c4c38d3277d78f76b031231", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: