--- title: "Tema 485 do STJ: Possibilidade de pagamento mediante a transformação" description: "O que decidiu o Tema 485 do STJ, a tese firmada, a questão submetida a julgamento e até onde a decisão alcança." url: "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-485/" lang: "pt-BR" page_type: "precedente" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-10" date_modified: "2026-09-10" reviewed_at: "2026-09-09" version: "sha256:cd101c20e5a63aaa706dfa6c43e52c06216170dbfb068a2d9525937a2e2f5d49" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "STJ — Precedentes Qualificados (dados abertos, CC-BY)" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv" verified_at: "2026-09-10" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Tema 485 do STJ: Possibilidade de pagamento mediante a transformação Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-09 O Tema 485 do Superior Tribunal de Justiça, julgado pela Primeira Seção (direito público), decide questão de direito tributário, e a tese é um enunciado longo, de 104 palavras. ## A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça Ao julgar o Tema 485, o STJ fixou a seguinte tese: “De acordo com o [art. 156](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm), I, do [CTN](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm), o pagamento extingue o crédito tributário. Se o pagamento por parte do contribuinte ou a transformação do depósito em pagamento definitivo por ordem judicial ([art. 1º, § 3º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1998-11-17;9703), II, da [Lei n. 9.703/98](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1998-11-17;9703)) somente ocorre depois de encerrada a lide, o crédito tributário tem vida após o trânsito em julgado que o confirma. Se tem vida, pode ser objeto de remissão e/ou anistia neste ínterim (entre o trânsito em julgado e a ordem para transformação em pagamento definitivo, antiga conversão em renda) quando a lei não exclui expressamente tal situação do seu âmbito de incidência.” A transcrição é literal. ## A pergunta que o tribunal respondeu A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Discussão sobre a possibilidade de pagamento mediante a transformação em pagamento definitivo (conversão em renda) de depósitos judiciais vinculados a ações já transitadas em julgado. Discute-se ainda sobre a possibilidade de devolução da diferença de juros selic incidentes sobre o valor depositado.” São 42 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance. ## O que muda por ter sido julgado sob o rito dos repetitivos O rito seguido foi o do art. 543-C do CPC de 1973, sucedido pelos arts. 1.036 a 1.041 do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015: a tese alcança os processos que discutam a mesma questão. O texto da tese invoca art. 156, I e art. 1º. Transitou em julgado em 10 de agosto de 2011. ## Como saber se o seu caso se encaixa A tese do Tema 485 tem 104 palavras num enunciado só, e todos os elementos que ela encadeia precisam estar no caso — não há item alternativo em que se apoiar. Sem delimitação expressa no cadastro, o teste se faz entre a tese e a pergunta submetida, as duas transcritas acima. ## Este precedente na sequência de julgamentos da mesma composição Na composição S1, o julgamento imediatamente anterior nesta base foi o Tema 484, em 10 de agosto de 2011 (no mesmo dia). Trata de Compensação. ## Perguntas frequentes ### Que pergunta o Tema 485 do STJ respondeu? São 42 palavras escritas pelo tribunal, transcritas na seção da pergunta submetida. A tese é a resposta a elas. ### O Tema 485 do STJ ainda está valendo? O cadastro de precedentes qualificados do STJ registra a situação «Trânsito em Julgado», com julgamento em 10 de agosto de 2011. É o cadastro que informa revisão, cancelamento ou superação. ### Que matéria o Tema 485 do STJ decide? O tribunal classifica o julgado em Alíquota, Anistia e Crédito Tributário. ## Proveniência - [STJ — Precedentes Qualificados (dados abertos, CC-BY)](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Tema 630 do STJ: Possibilidade de redirecionamento da execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-630/index.md) - [Tema 372 do STJ: Possibilidade de entidade hospitalar optar](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-372/index.md) - [Tema 132 do STJ: Possibilidade de utilização de interpretação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-132/index.md) - [Tema 164 do STJ: Possibilidade de correção monetária de créditos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-164/index.md) - [Capital social da limitada: mínimo e prazo de pagamento](https://wikijuridica.com.br/empresarial/capital-social-valor-minimo-integralizacao/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/jurisprudencia/stj-tema-485/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Tributário Nacional, art. 156** — `urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art156` - [Dação em pagamento de imóvel para quitar dívida federal](https://wikijuridica.com.br/tributario/dacao-pagamento-imovel-divida-federal/index.md) - [REsp 1.503.485 do STJ: alienação fiduciária de bem móvel](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1503485/index.md) - [REsp 2.032.814 do STJ: processual civil e tributário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2032814/index.md) - [REsp 2.083.104 do STJ: crédito tributário e pedido administrativo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2083104/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Tema 485 do STJ: Possibilidade de pagamento mediante a transformação. Wiki Jurídica. 2026-09-10. https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-485/ Versão do conteúdo: sha256:cd101c20e5a63aaa706dfa6c43e52c06216170dbfb068a2d9525937a2e2f5d49 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-jurisprudencia-stj-tema-485", "type": "webpage", "title": "Tema 485 do STJ: Possibilidade de pagamento mediante a transformação", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 10]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-485/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:cd101c20e5a63aaa706dfa6c43e52c06216170dbfb068a2d9525937a2e2f5d49", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: