--- title: "Tema 508 do STJ: Representante da Fazenda Pública Municipal (caso" description: "O que decidiu o Tema 508 do STJ, a tese firmada, a questão submetida a julgamento e até onde a decisão alcança." url: "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-508/" lang: "pt-BR" page_type: "precedente" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-10" date_modified: "2026-09-10" reviewed_at: "2026-09-09" version: "sha256:33fc64ae13be4f3175e48393eeb6997d8ee62a0eb3bbf26105c78e0382b9e18e" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "STJ — Precedentes Qualificados (dados abertos, CC-BY)" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv" verified_at: "2026-09-10" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Tema 508 do STJ: Representante da Fazenda Pública Municipal (caso Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-09 O Tema 508 do Superior Tribunal de Justiça, julgado pela Corte Especial (as três seções), decide questão de direito processual, e a tese é um enunciado longo, de 66 palavras. ## A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça Ao julgar o Tema 508, o STJ fixou a seguinte tese: “O representante da Fazenda Pública Municipal (caso dos autos), em sede de execução fiscal e respectivos embargos, possui a prerrogativa de ser intimado pessoalmente, em virtude do disposto no [art. 25](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1980-09-22;6830) da [Lei 6.830/80](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1980-09-22;6830), sendo que tal prerrogativa também é assegurada no segundo grau de jurisdição, razão pela qual não é válida, nessa situação, a intimação efetuada, exclusivamente, por meio da imprensa oficial ou carta registrada.” A transcrição é literal. ## A pergunta que o tribunal respondeu A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Questão referente à necessidade de intimação do representante da Fazenda Pública nos autos de execução fiscal, inclusive no segundo grau de jurisdição.” São 22 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance. ## O que muda por ter sido julgado sob o rito dos repetitivos O rito seguido foi o do art. 543-C do CPC de 1973, sucedido pelos arts. 1.036 a 1.041 do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015: a tese alcança os processos que discutam a mesma questão. O texto da tese invoca [art. 25](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1980-09-22;6830) e [Lei 6.830/80](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1980-09-22;6830). Transitou em julgado em 17 de outubro de 2012. ## Como saber se o seu caso se encaixa A tese do Tema 508 tem 66 palavras num enunciado só, e todos os elementos que ela encadeia precisam estar no caso — não há item alternativo em que se apoiar. Sem delimitação expressa no cadastro, o teste se faz entre a tese e a pergunta submetida, as duas transcritas acima. ## Este precedente na sequência de julgamentos da mesma composição Na composição CE, o julgamento imediatamente anterior nesta base foi o Tema 434, em 17 de outubro de 2012 (no mesmo dia). Trata de Discute-se a legitimidade da aplicação da multa prevista no art. ## Perguntas frequentes ### Que pergunta o Tema 508 do STJ respondeu? São 22 palavras escritas pelo tribunal, transcritas na seção da pergunta submetida. A tese é a resposta a elas. ### O Tema 508 do STJ ainda está valendo? O cadastro de precedentes qualificados do STJ registra a situação «Trânsito em Julgado», com julgamento em 17 de outubro de 2012. É o cadastro que informa revisão, cancelamento ou superação. ## Proveniência - [STJ — Precedentes Qualificados (dados abertos, CC-BY)](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Tema 570 do STJ: Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-570/index.md) - [Tema 1092 do STJ: Possibilidade de a Fazenda Pública habilitar](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1092/index.md) - [Tema 273 do STJ: Fazenda Pública, quer em ação anulatória, quer](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-273/index.md) - [REsp 2.037.693 do STJ: execução fiscal e fazenda pública estadual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2037693/index.md) - [COSIP na conta de luz: o que é essa cobrança municipal](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/cosip-na-conta/index.md) - [Autarquia: o que é e por que tem regime próprio](https://wikijuridica.com.br/glossario/autarquia/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/jurisprudencia/stj-tema-508/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 6.830/1980, art. 25** — `urn:lex:br:federal:lei:1980-09-22;6830!art25` - [Tema 580 do STJ: Prerrogativa de o procurador de Conselho](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-580/index.md) - [Tema 601 do STJ: Validade da intimação da Fazenda Nacional](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-601/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Tema 508 do STJ: Representante da Fazenda Pública Municipal (caso. Wiki Jurídica. 2026-09-10. https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-508/ Versão do conteúdo: sha256:33fc64ae13be4f3175e48393eeb6997d8ee62a0eb3bbf26105c78e0382b9e18e Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-jurisprudencia-stj-tema-508", "type": "webpage", "title": "Tema 508 do STJ: Representante da Fazenda Pública Municipal (caso", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 10]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-508/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:33fc64ae13be4f3175e48393eeb6997d8ee62a0eb3bbf26105c78e0382b9e18e", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: