--- title: "Tema 517 do STJ: Despeito de situações fáticas variadas no tocante" description: "O que decidiu o Tema 517 do STJ, a tese firmada, a questão submetida a julgamento e até onde a decisão alcança." url: "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-517/" lang: "pt-BR" page_type: "precedente" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-10" date_modified: "2026-09-16" reviewed_at: "2026-09-09" version: "sha256:34d9f1825afb39d679fc4ad4ab38b184ddbc2b428e0021fa33fb7cf9fd6d3830" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "STJ — Precedentes Qualificados (dados abertos, CC-BY)" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv" verified_at: "2026-09-10" claim: "A despeito de situações fáticas variadas no tocante ao descumprimento do dever de segurança e vigilância contínua das vias férreas, a responsabilização da concessionária é uma constante, passível de ser elidida tão somente quando cabalmente comprovada a culpa exclusiva da vítima. Para os fins da…" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Tema 517 do STJ: Despeito de situações fáticas variadas no tocante Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-09 O Tema 517 do Superior Tribunal de Justiça, julgado pela Segunda Seção (direito privado), decide questão de direito civil, e a tese é um enunciado longo, de 139 palavras. ## A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça Ao julgar o Tema 517, o STJ fixou a seguinte tese: “A despeito de situações fáticas variadas no tocante ao descumprimento do dever de segurança e vigilância contínua das vias férreas, a responsabilização da concessionária é uma constante, passível de ser elidida tão somente quando cabalmente comprovada a culpa exclusiva da vítima. Para os fins da sistemática prevista no art. 543-C do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm), citam-se algumas situações: (i) existência de cercas ao longo da via, mas caracterizadas pela sua vulnerabilidade, insuscetíveis de impedir a abertura de passagens clandestinas, ainda quando existente passarela nas imediações do local do sinistro; (ii) a própria inexistência de cercadura ao longo de toda a ferrovia; (iii) a falta de vigilância constante e de manutenção da incolumidade dos muros destinados à vedação do acesso à linha férrea pelos pedestres; (iv) a ausência parcial ou total de sinalização adequada a indicar o perigo representado pelo tráfego das composições.” A transcrição é literal. ## A pergunta que o tribunal respondeu A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Discute-se a responsabilidade civil da concessionária de transporte ferroviário, por morte decorrente de atropelamento por trem, diante da existência ou não de culpa concorrente.” São 24 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance. ## O que muda por ter sido julgado sob o rito dos repetitivos O rito seguido foi o do art. 543-C do CPC de 1973, sucedido pelos arts. 1.036 a 1.041 do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015: a tese alcança os processos que discutam a mesma questão. O texto da tese invoca art. 543-C e [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm). Transitou em julgado em 8 de agosto de 2012. ## Como saber se o seu caso se encaixa A tese do Tema 517 tem 139 palavras num enunciado só, e todos os elementos que ela encadeia precisam estar no caso — não há item alternativo em que se apoiar. Sem delimitação expressa no cadastro, o teste se faz entre a tese e a pergunta submetida, as duas transcritas acima. ## Este precedente na sequência de julgamentos da mesma composição Na composição S2, o julgamento imediatamente anterior nesta base foi o Tema 247, em 8 de agosto de 2012 (no mesmo dia). Trata de Contratos Bancários. ## Perguntas frequentes ### Que pergunta o Tema 517 do STJ respondeu? São 24 palavras escritas pelo tribunal, transcritas na seção da pergunta submetida. A tese é a resposta a elas. ### O Tema 517 do STJ ainda está valendo? O cadastro de precedentes qualificados do STJ registra a situação «Trânsito em Julgado», com julgamento em 8 de agosto de 2012. É o cadastro que informa revisão, cancelamento ou superação. ### Que matéria o Tema 517 do STJ decide? O tribunal classifica o julgado em Responsabilidade Civil. ## Proveniência - [STJ — Precedentes Qualificados (dados abertos, CC-BY)](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: A despeito de situações fáticas variadas no tocante ao descumprimento do dever de segurança e vigilância contínua das vias férreas, a responsabilização da concessionária é uma constante, passível de ser elidida tão somente quando cabalmente comprovada a culpa exclusiva da vítima. Para os fins da… --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Civil, art. 543-C** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art543c` - [Súmula 467 do STJ: Prazo prescricional para a cobrança de multa](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-467/index.md) - [REsp 1.821.182 do STJ: ação coletiva de consumo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1821182/index.md) - [REsp 2.103.041 do STJ: tabela price e perícia contábil necessária](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2103041/index.md) - [REsp 2.200.898 do STJ: compromisso de compra e venda](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2200898/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Tema 517 do STJ: Despeito de situações fáticas variadas no tocante. Wiki Jurídica. 2026-09-16. https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-517/ Versão do conteúdo: sha256:34d9f1825afb39d679fc4ad4ab38b184ddbc2b428e0021fa33fb7cf9fd6d3830 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-jurisprudencia-stj-tema-517", "type": "webpage", "title": "Tema 517 do STJ: Despeito de situações fáticas variadas no tocante", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 16]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-517/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:34d9f1825afb39d679fc4ad4ab38b184ddbc2b428e0021fa33fb7cf9fd6d3830", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: