--- title: "Tema 524 do STJ: Atos Processuais" description: "O que decidiu o Tema 524 do STJ, a tese firmada, a questão submetida a julgamento e até onde a decisão alcança." url: "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-524/" lang: "pt-BR" page_type: "precedente" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-10" date_modified: "2026-09-10" reviewed_at: "2026-09-09" version: "sha256:bc0a8ca963d2d9d2eae3d35bf0fad046e5fdf5027f10bccf96b4a6b004950e52" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "STJ — Precedentes Qualificados (dados abertos, CC-BY)" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv" verified_at: "2026-09-10" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Tema 524 do STJ: Atos Processuais Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-09 O Tema 524 do Superior Tribunal de Justiça, julgado pela Primeira Seção (direito público), decide questão de direito processual, e a tese é um enunciado longo, de 60 palavras. ## A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça Ao julgar o Tema 524, o STJ fixou a seguinte tese: “Após o oferecimento da contestação, não pode o autor desistir da ação, sem o consentimento do réu ([art. 267, § 4º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm), do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)), sendo que é legítima a oposição à desistência com fundamento no [art. 3º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1997-07-10;9469) da [Lei 9.469/97](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1997-07-10;9469), razão pela qual, nesse caso, a desistência é condicionada à renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação.” A transcrição é literal. ## A pergunta que o tribunal respondeu A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Discute-se violação ao disposto no [art. 3º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1997-07-10;9469) da [Lei n. 9.469/97](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1997-07-10;9469), que condiciona a concordância do pedido de desistência à renúncia do direito o qual se funda a ação.” São 29 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance. ## O que muda por ter sido julgado sob o rito dos repetitivos O rito seguido foi o do art. 543-C do CPC de 1973, sucedido pelos arts. 1.036 a 1.041 do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015: a tese alcança os processos que discutam a mesma questão. O texto da tese invoca [art. 267](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm), [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) e [art. 3º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art3). Transitou em julgado em 27 de junho de 2012. ## Como saber se o seu caso se encaixa A tese do Tema 524 tem 60 palavras num enunciado só, e todos os elementos que ela encadeia precisam estar no caso — não há item alternativo em que se apoiar. Sem delimitação expressa no cadastro, o teste se faz entre a tese e a pergunta submetida, as duas transcritas acima. ## Este precedente na sequência de julgamentos da mesma composição Na composição S1, o julgamento imediatamente anterior nesta base foi o Tema 476, em 27 de junho de 2012 (no mesmo dia). Trata de Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução. ## Perguntas frequentes ### Que pergunta o Tema 524 do STJ respondeu? São 29 palavras escritas pelo tribunal, transcritas na seção da pergunta submetida. A tese é a resposta a elas. ### O Tema 524 do STJ ainda está valendo? O cadastro de precedentes qualificados do STJ registra a situação «Trânsito em Julgado», com julgamento em 27 de junho de 2012. É o cadastro que informa revisão, cancelamento ou superação. ### Que matéria o Tema 524 do STJ decide? O tribunal classifica o julgado em Atos Processuais. ## Proveniência - [STJ — Precedentes Qualificados (dados abertos, CC-BY)](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Tema 413 do STJ: Possibilidade de recolhimento das custas](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-413/index.md) - [REsp 2.184.550 do STJ: intervenção do ministério público](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2184550/index.md) - [REsp 2.262.098 do STJ: prazo recursal](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2262098/index.md) - [REsp 2.244.632 do STJ: incidente de suspeição do juiz](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2244632/index.md) - [Segredo de justiça: quando o acesso ao processo é restrito](https://wikijuridica.com.br/glossario/segredo-de-justica/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/jurisprudencia/stj-tema-524/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Civil, art. 267** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art267` - [CC 210.807 do STJ: conflito de competência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-cc-210807/index.md) - [REsp 1.474.919 do STJ: processual civil e civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1474919/index.md) - [REsp 1.601.868 do STJ: ação popular e "escândalo dos precatórios"](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1601868/index.md) - [REsp 1.870.473 do STJ: administrativo e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1870473/index.md) **Código de Processo Civil, art. 3º** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art3` - [REsp 2.042.767 do STJ, Quarta Turma](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2042767/index.md) - [REsp 2.078.996 do STJ: caso em exame](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2078996/index.md) - [REsp 2.112.110 do STJ: processual civil e civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2112110/index.md) - [REsp 2.127.647 do STJ: recuperação judicial e regularidade fiscal](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2127647/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Tema 524 do STJ: Atos Processuais. Wiki Jurídica. 2026-09-10. https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-524/ Versão do conteúdo: sha256:bc0a8ca963d2d9d2eae3d35bf0fad046e5fdf5027f10bccf96b4a6b004950e52 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-jurisprudencia-stj-tema-524", "type": "webpage", "title": "Tema 524 do STJ: Atos Processuais", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 10]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-524/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:bc0a8ca963d2d9d2eae3d35bf0fad046e5fdf5027f10bccf96b4a6b004950e52", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: