--- title: "Tema 55 do STJ: Possibilidade de tutela cautelar com vistas" description: "O que decidiu o Tema 55 do STJ, a tese firmada, a questão submetida a julgamento e até onde a decisão alcança." url: "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-55/" lang: "pt-BR" page_type: "precedente" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-10" date_modified: "2026-09-10" reviewed_at: "2026-09-09" version: "sha256:9ffa1b6573a74a7e62191cb7889e3701829b4a1ee66352b4370a021c4e8f9ada" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "STJ — Precedentes Qualificados (dados abertos, CC-BY)" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv" verified_at: "2026-09-10" claim: "Em se tratando de contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a execução extrajudicial de que trata o Decreto-lei nº 70/66, enquanto perdurar a demanda, poderá ser suspensa, uma vez preenchidos os requisitos para a concessão da tutela cautelar, independentemente de caução ou…" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Tema 55 do STJ: Possibilidade de tutela cautelar com vistas Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-09 O Tema 55 do Superior Tribunal de Justiça, julgado pela Segunda Seção (direito privado), decide questão de direito processual, e a tese enumera 2 alíneas dentro de um enunciado só. ## A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça Ao julgar o Tema 55, o STJ fixou a seguinte tese: “Em se tratando de contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a execução extrajudicial de que trata o [Decreto-lei nº 70/66](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-21;70), enquanto perdurar a demanda, poderá ser suspensa, uma vez preenchidos os requisitos para a concessão da tutela cautelar, independentemente de caução ou do depósito de valores incontroversos, desde que: a) exista discussão judicial contestando a existência integral ou parcial do débito; b) essa discussão esteja fundamentada em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal (fumus boni iuris).” A transcrição é literal. ## A pergunta que o tribunal respondeu A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Questiona-se a possibilidade de tutela cautelar com vistas a suspender a execução extrajudicial a que se refere o [Decreto-lei n. 70/66](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-21;70), bem como de impedir a inscrição do nome do devedor em bancos de dados desabonadores, desde que o mutuário de contrato celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação consigne os valores que entender devidos.” São 56 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance. ## O que muda por ter sido julgado sob o rito dos repetitivos O rito seguido foi o do art. 543-C do CPC de 1973, sucedido pelos arts. 1.036 a 1.041 do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015: a tese alcança os processos que discutam a mesma questão. O texto da tese invoca lei nº 70/66. Transitou em julgado em 24 de junho de 2009. ## Como saber se o seu caso se encaixa A tese do Tema 55 enumera 2 alíneas, e cada uma descreve uma hipótese própria: o caso concreto precisa cair em alguma delas, porque a enumeração é a medida do alcance. Sem delimitação expressa no cadastro, o teste se faz entre a tese e a pergunta submetida, as duas transcritas acima. ## Este precedente na sequência de julgamentos da mesma composição Na composição S2, o julgamento imediatamente anterior nesta base foi o Tema 47, em 11 de março de 2009 (105 dias antes). Trata de Tutela Provisória. ## Perguntas frequentes ### Que pergunta o Tema 55 do STJ respondeu? São 56 palavras escritas pelo tribunal, transcritas na seção da pergunta submetida. A tese é a resposta a elas. ### O Tema 55 do STJ ainda está valendo? O cadastro de precedentes qualificados do STJ registra a situação «Trânsito em Julgado», com julgamento em 24 de junho de 2009. É o cadastro que informa revisão, cancelamento ou superação. ## Proveniência - [STJ — Precedentes Qualificados (dados abertos, CC-BY)](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Em se tratando de contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a execução extrajudicial de que trata o Decreto-lei nº 70/66, enquanto perdurar a demanda, poderá ser suspensa, uma vez preenchidos os requisitos para a concessão da tutela cautelar, independentemente de caução ou… --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Tema 743 do STJ: Possibilidade da execução provisória da multa](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-743/index.md) - [Tema 612 do STJ: Possibilidade de aplicação do artigo 20 da Lei](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-612/index.md) - [Tema 130 do STJ: Supremo Tribunal Federal deferiu medida cautelar](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-130/index.md) - [Tema 598 do STJ: Possibilidade de inscrição em dívida ativa](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-598/index.md) - [Tema 648 do STJ: Propositura de ação cautelar de exibição](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-648/index.md) - [REsp 1.763.736 do STJ: processo civil e tutela cautelar](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1763736/index.md) - [Tema 320 do STJ: Possibilidade de conversão](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-320/index.md) - [Súmula 484 do STJ: Possibilidade de recolhimento das custas](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-484/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/jurisprudencia/stj-tema-55/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Tema 55 do STJ: Possibilidade de tutela cautelar com vistas. Wiki Jurídica. 2026-09-10. https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-55/ Versão do conteúdo: sha256:9ffa1b6573a74a7e62191cb7889e3701829b4a1ee66352b4370a021c4e8f9ada Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-jurisprudencia-stj-tema-55", "type": "webpage", "title": "Tema 55 do STJ: Possibilidade de tutela cautelar com vistas", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 10]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-55/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:9ffa1b6573a74a7e62191cb7889e3701829b4a1ee66352b4370a021c4e8f9ada", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: