--- title: "Tema 570 do STJ: Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade" description: "O que decidiu o Tema 570 do STJ, a tese firmada, a questão submetida a julgamento e até onde a decisão alcança." url: "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-570/" lang: "pt-BR" page_type: "precedente" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-10" date_modified: "2026-09-10" reviewed_at: "2026-09-09" version: "sha256:fc9f249f1fd198b91f9479f2cb83f49f5c74ff7925372ef082aaa883552b1117" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "STJ — Precedentes Qualificados (dados abertos, CC-BY)" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv" verified_at: "2026-09-10" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Tema 570 do STJ: Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-09 O Tema 570 do Superior Tribunal de Justiça, julgado pela Primeira Seção (direito público), decide questão de direito processual, e a tese é um enunciado longo, de 74 palavras. ## A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça Ao julgar o Tema 570, o STJ fixou a seguinte tese: “A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos ([art. 245](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art245) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)/73, correspondente ao [art. 278](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art278) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.” A transcrição é literal. ## A pergunta que o tribunal respondeu A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Discute-se a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal ([Lei n. 6.830/80](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1980-09-22;6830)): se a ausência de intimação da Fazenda Pública quanto ao despacho que determina o arquivamento da execução (art. 40, § 2º) ilide a decretação da prescrição intercorrente.” São 56 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance. ## O que muda por ter sido julgado sob o rito dos repetitivos Por ser tese em recurso repetitivo ([art. 1.036](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art1036) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)), ela alcança os processos que discutam a mesma questão. O texto da tese invoca [art. 245](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art245), [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) e [art. 278](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art278). Transitou em julgado em 12 de setembro de 2018. ## Como saber se o seu caso se encaixa A tese do Tema 570 traz ressalva no próprio texto, e a ressalva é parte da regra: parar de ler antes dela é o erro que a parte contrária aponta primeiro. Sem delimitação expressa no cadastro, o teste se faz entre a tese e a pergunta submetida, as duas transcritas acima. ## Este precedente na sequência de julgamentos da mesma composição Na composição S1, o julgamento imediatamente anterior nesta base foi o Tema 569, em 12 de setembro de 2018 (no mesmo dia). A questão submetida ali é quase igual à deste, indício de julgamento em bloco: confira a tese de cada um, que pode divergir. ## Perguntas frequentes ### Que pergunta o Tema 570 do STJ respondeu? São 56 palavras escritas pelo tribunal, transcritas na seção da pergunta submetida. A tese é a resposta a elas. ### O Tema 570 do STJ ainda está valendo? O cadastro de precedentes qualificados do STJ registra a situação «Trânsito em Julgado», com julgamento em 12 de setembro de 2018. É o cadastro que informa revisão, cancelamento ou superação. ### Que matéria o Tema 570 do STJ decide? O tribunal classifica o julgado em Atos Processuais, Extinção da Execução e Intimação. ## Proveniência - [STJ — Precedentes Qualificados (dados abertos, CC-BY)](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [REsp 2.037.693 do STJ: execução fiscal e fazenda pública estadual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2037693/index.md) - [Tema 508 do STJ: Representante da Fazenda Pública Municipal (caso](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-508/index.md) - [Tema 1092 do STJ: Possibilidade de a Fazenda Pública habilitar](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1092/index.md) - [Tema 601 do STJ: Validade da intimação da Fazenda Nacional](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-601/index.md) - [REsp 1.698.906 do STJ: administrativo e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1698906/index.md) - [Aeronave menor: quem fica sem assento foi preterido?](https://wikijuridica.com.br/aereo/troca-aeronave-menor-pretericao/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/jurisprudencia/stj-tema-570/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Civil, art. 245** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art245` - [REsp 2.001.562 do STJ: digitalização dos autos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2001562/index.md) - [REsp 2.016.092 do STJ: exceção de pré-executividade](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2016092/index.md) - [REsp 2.189.147 do STJ: cumprimento de sentença](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2189147/index.md) - [REsp 2.219.806 do STJ: cumprimento de sentença](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2219806/index.md) **Código de Processo Civil, art. 278** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art278` - [REsp 1.830.821 do STJ: processual civil e administrativo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1830821/index.md) - [REsp 1.930.452 do STJ: execução de título extrajudicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1930452/index.md) - [REsp 1.948.358 do STJ: intimação pessoal](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1948358/index.md) - [REsp 1.985.844 do STJ: ação rescisória e início de prova escrita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1985844/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Tema 570 do STJ: Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade. Wiki Jurídica. 2026-09-10. https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-570/ Versão do conteúdo: sha256:fc9f249f1fd198b91f9479f2cb83f49f5c74ff7925372ef082aaa883552b1117 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-jurisprudencia-stj-tema-570", "type": "webpage", "title": "Tema 570 do STJ: Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 10]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-570/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:fc9f249f1fd198b91f9479f2cb83f49f5c74ff7925372ef082aaa883552b1117", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: