--- title: "Tema 591 do STJ: Gratificação de atividade executiva - gae" description: "O que decidiu o Tema 591 do STJ, a tese firmada, a questão submetida a julgamento e até onde a decisão alcança." url: "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-591/" lang: "pt-BR" page_type: "precedente" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-10" date_modified: "2026-09-10" reviewed_at: "2026-09-09" version: "sha256:9d19e76ba35b7e71a3438b3aac28dbfc57ee24bd36287c2014d42c0044db911d" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "STJ — Precedentes Qualificados (dados abertos, CC-BY)" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv" verified_at: "2026-09-10" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Tema 591 do STJ: Gratificação de atividade executiva - gae Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-09 O Tema 591 do Superior Tribunal de Justiça, julgado pela Primeira Seção (direito público), decide questão de direito administrativo, e a tese é um enunciado longo, de 71 palavras. ## A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça Ao julgar o Tema 591, o STJ fixou a seguinte tese: “Não prospera a tese dos autores de que a supressão da GAE pelo [art. 59](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2000-06-29;2048-26) da [MP 2.048-26/0000](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2000-06-29;2048-26) diz respeito apenas aos cargos referidos no art. 1º desta medida provisória (artigo este que não cita o cargo de Advogado da União). Isso porque o [art. 41](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2000-06-29;2048-26) da [MP 2.048-26/0000](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2000-06-29;2048-26), que menciona o cargo de Advogado da União, deve ser interpretado sistemática e teleologicamente com o art. 59 do mesmo diploma legal.” A transcrição é literal. ## A pergunta que o tribunal respondeu A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXECUTIVA - GAE. PERCEPÇÃO PELOS ADVOGADOS DA UNIÃO. [MP N. 2.048-26/2000](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2000-06-29;2048-26).” São 14 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance. ## O que muda por ter sido julgado sob o rito dos repetitivos O rito seguido foi o do art. 543-C do CPC de 1973, sucedido pelos arts. 1.036 a 1.041 do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015: a tese alcança os processos que discutam a mesma questão. O texto da tese invoca art. 59, art. 1º e art. 41. Transitou em julgado em 12 de junho de 2013. ## Como saber se o seu caso se encaixa A tese do Tema 591 tem 71 palavras num enunciado só, e todos os elementos que ela encadeia precisam estar no caso — não há item alternativo em que se apoiar. Sem delimitação expressa no cadastro, o teste se faz entre a tese e a pergunta submetida, as duas transcritas acima. ## Este precedente na sequência de julgamentos da mesma composição Na composição S1, o julgamento imediatamente anterior nesta base foi o Tema 580, em 12 de junho de 2013 (no mesmo dia). Trata de Discute-se a prerrogativa de o procurador de Conselho de Fiscalização ser intimado…. É matéria diferente da deste precedente (direito administrativo); a proximidade das datas não indica relação de conteúdo entre os dois. ## Perguntas frequentes ### Que pergunta o Tema 591 do STJ respondeu? São 14 palavras escritas pelo tribunal, transcritas na seção da pergunta submetida. A tese é a resposta a elas. ### O Tema 591 do STJ ainda está valendo? O cadastro de precedentes qualificados do STJ registra a situação «Trânsito em Julgado», com julgamento em 12 de junho de 2013. É o cadastro que informa revisão, cancelamento ou superação. ## Proveniência - [STJ — Precedentes Qualificados (dados abertos, CC-BY)](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [PUIL 10 do STJ: Legitimidade do pagamento da Gratificação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-puil-10/index.md) - [Licença para dirigente sindical: mandato classista](https://wikijuridica.com.br/servidor/licenca-mandato-classista/index.md) - [Dedicação exclusiva e atividade externa: o que é permitido](https://wikijuridica.com.br/servidor/dedicacao-exclusiva-perda-por-atividade-externa/index.md) - [Poder de polícia: quando o Estado pode limitar sua atividade](https://wikijuridica.com.br/glossario/poder-de-policia/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/jurisprudencia/stj-tema-591/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Tema 591 do STJ: Gratificação de atividade executiva - gae. Wiki Jurídica. 2026-09-10. https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-591/ Versão do conteúdo: sha256:9d19e76ba35b7e71a3438b3aac28dbfc57ee24bd36287c2014d42c0044db911d Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-jurisprudencia-stj-tema-591", "type": "webpage", "title": "Tema 591 do STJ: Gratificação de atividade executiva - gae", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 10]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-591/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:9d19e76ba35b7e71a3438b3aac28dbfc57ee24bd36287c2014d42c0044db911d", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: