--- title: "Tema 595 do STJ: Reconhecido o direito à repetição de indébito" description: "O que decidiu o Tema 595 do STJ, a tese firmada, a questão submetida a julgamento e até onde a decisão alcança." url: "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-595/" lang: "pt-BR" page_type: "precedente" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-10" date_modified: "2026-09-10" reviewed_at: "2026-09-09" version: "sha256:ca7b36978c9695a6747ca0c78732b78c01c184b7cccbdf894db66f1ca411cda4" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "STJ — Precedentes Qualificados (dados abertos, CC-BY)" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv" verified_at: "2026-09-10" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Tema 595 do STJ: Reconhecido o direito à repetição de indébito Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-09 O Tema 595 do Superior Tribunal de Justiça, julgado pela Primeira Seção (direito público), decide questão de direito tributário, e a tese é um enunciado longo, de 84 palavras. ## A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça Ao julgar o Tema 595, o STJ fixou a seguinte tese: “Reconhecido o direito à repetição de indébito com base na inconstitucionalidade do [art. 3º, § 1º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1998-11-27;9718), da [Lei n. 9.718/98](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1998-11-27;9718), deve ser reconhecido o mesmo direito após a vigência das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 para as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado, diante da aplicação do [art. 8º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2002-12-30;10637), II, da [Lei n. 10.637/2002](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2002-12-30;10637) e do [art. 10](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2003-12-29;10833), II, da [Lei n. 10.833/2003](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2003-12-29;10833), que excluem tais pessoas jurídicas da cobrança não-cumulativa do PIS e da COFINS.” A transcrição é literal. ## A pergunta que o tribunal respondeu A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “PIS/PASEP E COFINS. [ART. 3º, §1º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1998-11-27;9718), DA [LEI N. 9.718/98](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1998-11-27;9718). DISCUSSÃO A RESPEITO DO CONCEITO DE FATURAMENTO/RECEITA BRUTA PARA AS PESSOAS JURÍDICAS TRIBUTADAS PELO IMPOSTO DE RENDA COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO OU ARBITRADO. [ART. 8º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2002-12-30;10637), II, DA [LEI N. 10.637/2002](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2002-12-30;10637) (PIS) E [ART. 10](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2003-12-29;10833), II, DA [LEI N. 10.833/2003](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2003-12-29;10833) (COFINS).” São 51 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance. ## O que muda por ter sido julgado sob o rito dos repetitivos O rito seguido foi o do art. 543-C do CPC de 1973, sucedido pelos arts. 1.036 a 1.041 do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015: a tese alcança os processos que discutam a mesma questão. O texto da tese invoca art. 3º, art. 8º, II e art. 10, II. Transitou em julgado em 14 de agosto de 2013. ## Como saber se o seu caso se encaixa A tese do Tema 595 tem 84 palavras num enunciado só, e todos os elementos que ela encadeia precisam estar no caso — não há item alternativo em que se apoiar. Sem delimitação expressa no cadastro, o teste se faz entre a tese e a pergunta submetida, as duas transcritas acima. ## Este precedente na sequência de julgamentos da mesma composição Na composição S1, o julgamento imediatamente anterior nesta base foi o Tema 589, em 14 de agosto de 2013 (no mesmo dia). Trata de Suspensão do Processo. É matéria diferente da deste precedente (direito tributário); a proximidade das datas não indica relação de conteúdo entre os dois. ## Perguntas frequentes ### Que pergunta o Tema 595 do STJ respondeu? São 51 palavras escritas pelo tribunal, transcritas na seção da pergunta submetida. A tese é a resposta a elas. ### O Tema 595 do STJ ainda está valendo? O cadastro de precedentes qualificados do STJ registra a situação «Trânsito em Julgado», com julgamento em 14 de agosto de 2013. É o cadastro que informa revisão, cancelamento ou superação. ### Que matéria o Tema 595 do STJ decide? O tribunal classifica o julgado em Cofins, IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e Incidência sobre Lucro. ## Proveniência - [STJ — Precedentes Qualificados (dados abertos, CC-BY)](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Tema 229 do STJ: Ação de repetição de indébito (...) visa](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-229/index.md) - [Tema 114 do STJ: Repetição de indébito](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-114/index.md) - [REsp 2.230.380 do STJ: repetição de indébito](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2230380/index.md) - [Tema 919 do STJ: Pretensão de repetição de indébito de contrato](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-919/index.md) - [Tema 137 do STJ: Prazo prescricional para a repetição de Imposto](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-137/index.md) - [Restituição do imposto de renda: prazo e direito de reaver](https://wikijuridica.com.br/glossario/restituicao-ir/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/jurisprudencia/stj-tema-595/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Tema 595 do STJ: Reconhecido o direito à repetição de indébito. Wiki Jurídica. 2026-09-10. https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-595/ Versão do conteúdo: sha256:ca7b36978c9695a6747ca0c78732b78c01c184b7cccbdf894db66f1ca411cda4 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-jurisprudencia-stj-tema-595", "type": "webpage", "title": "Tema 595 do STJ: Reconhecido o direito à repetição de indébito", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 10]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-595/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:ca7b36978c9695a6747ca0c78732b78c01c184b7cccbdf894db66f1ca411cda4", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: