--- title: "Tema 598 do STJ: Possibilidade de inscrição em dívida ativa" description: "O que decidiu o Tema 598 do STJ, a tese firmada, a questão submetida a julgamento e até onde a decisão alcança." url: "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-598/" lang: "pt-BR" page_type: "precedente" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-10" date_modified: "2026-09-10" reviewed_at: "2026-09-09" version: "sha256:42754b90ecc2dd3a13a64b6e628d191ccb4859667976dce3e41e57cf2daeea29" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "STJ — Precedentes Qualificados (dados abertos, CC-BY)" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv" verified_at: "2026-09-10" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Tema 598 do STJ: Possibilidade de inscrição em dívida ativa Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-09 O Tema 598 do Superior Tribunal de Justiça, julgado pela Primeira Seção (direito público), decide questão de direito processual, e a tese está redigida na forma negativa — ela diz o que não cabe. ## A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça Ao julgar o Tema 598, o STJ fixou a seguinte tese: “À mingua de lei expressa, a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário previstos no [art. 115](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art115), II, da [Lei n. 8.213/91](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm) que devem submeter-se a ação de cobrança por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil.” A transcrição é literal. ## A pergunta que o tribunal respondeu A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Questão referente à possibilidade de inscrição em dívida ativa de benefício previdenciário indevidamente recebido, qualificado como enriquecimento ilícito.” São 18 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance. ## O que muda por ter sido julgado sob o rito dos repetitivos O rito seguido foi o do art. 543-C do CPC de 1973, sucedido pelos arts. 1.036 a 1.041 do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015: a tese alcança os processos que discutam a mesma questão. O texto da tese invoca art. 115, II. Transitou em julgado em 12 de junho de 2013. ## Como saber se o seu caso se encaixa A tese do Tema 598 está escrita na forma negativa. Citá-la a favor exige demonstrar que o caso é a hipótese em que o tribunal disse que o direito não existe — semelhança de assunto não basta. Sem delimitação expressa no cadastro, o teste se faz entre a tese e a pergunta submetida, as duas transcritas acima. ## Este precedente na sequência de julgamentos da mesma composição Na composição S1, o julgamento imediatamente anterior nesta base foi o Tema 591, em 12 de junho de 2013 (no mesmo dia). Trata de GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXECUTIVA - GAE. É matéria diferente da deste precedente (direito processual); a proximidade das datas não indica relação de conteúdo entre os dois. ## Perguntas frequentes ### Que pergunta o Tema 598 do STJ respondeu? São 18 palavras escritas pelo tribunal, transcritas na seção da pergunta submetida. A tese é a resposta a elas. ### O Tema 598 do STJ ainda está valendo? O cadastro de precedentes qualificados do STJ registra a situação «Trânsito em Julgado», com julgamento em 12 de junho de 2013. É o cadastro que informa revisão, cancelamento ou superação. ## Proveniência - [STJ — Precedentes Qualificados (dados abertos, CC-BY)](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/index.md) - [Tema 1064 do STJ: 1ª) As inscrições em dívida ativa dos créditos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1064/index.md) - [Tema 1018 do STJ: Possibilidade de, em fase de Cumprimento](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1018/index.md) - [Tema 1145 do STJ: Possibilidade de deferimento de pedido](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1145/index.md) - [Tema 285 do STJ: Ausência ou o equívoco quanto ao número](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-285/index.md) - [Tema 230 do STJ: Possibilidade de o Tribunal a quo se manifestar](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-230/index.md) - [Tema 586 do STJ: Possibilidade de rescisão de acórdão proferido](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-586/index.md) - [Certidão fiscal municipal: alcance sobre IPTU e ISS](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/cnd-municipal/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/jurisprudencia/stj-tema-598/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei de Benefícios da Previdência Social, art. 115** — `urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art115` - [Banco descontou várias parcelas atrasadas do consignado](https://wikijuridica.com.br/bancario/desconto-retroativo-parcelas-atrasadas-consignado/index.md) - [Falsa central do INSS cobra taxa para liberar consignado](https://wikijuridica.com.br/bancario/golpe-central-inss-taxa-antecipada-liberacao/index.md) - [Idoso vítima de consignados fraudulentos várias vezes](https://wikijuridica.com.br/bancario/idoso-vitima-reincidente-multiplos-consignados-fraudulentos/index.md) - [Benefício bloqueado depois de denunciar consignado fraudado](https://wikijuridica.com.br/bancario/inss-bloqueio-total-beneficio-apos-denuncia-fraude/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Tema 598 do STJ: Possibilidade de inscrição em dívida ativa. Wiki Jurídica. 2026-09-10. https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-598/ Versão do conteúdo: sha256:42754b90ecc2dd3a13a64b6e628d191ccb4859667976dce3e41e57cf2daeea29 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-jurisprudencia-stj-tema-598", "type": "webpage", "title": "Tema 598 do STJ: Possibilidade de inscrição em dívida ativa", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 10]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-598/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:42754b90ecc2dd3a13a64b6e628d191ccb4859667976dce3e41e57cf2daeea29", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: