--- title: "Tema 611 do STJ: Art. 1º-F da Lei 9.494/97" description: "O que decidiu o Tema 611 do STJ, a tese firmada, a questão submetida a julgamento e até onde a decisão alcança." url: "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-611/" lang: "pt-BR" page_type: "precedente" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-10" date_modified: "2026-09-10" reviewed_at: "2026-09-09" version: "sha256:304ee16ef0fbcb0323acb3c4cf1542eca11a3a86f89446296878f137fe994dfc" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "STJ — Precedentes Qualificados (dados abertos, CC-BY)" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv" verified_at: "2026-09-10" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Tema 611 do STJ: Art. 1º-F da Lei 9.494/97 Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-09 O Tema 611 do Superior Tribunal de Justiça, julgado pela Primeira Seção (direito público), decide questão de direito administrativo, e a tese cabe em 59 palavras. ## A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça Ao julgar o Tema 611, o STJ fixou a seguinte tese: “O [art. 1º-F](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1997-09-10;9494) da [Lei 9.494/97](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1997-09-10;9494), com a redação da [Lei 11.960/09](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2009-06-29;11960), não modificou o termo a quo de incidência dos juros moratórios sobre as obrigações ilíquidas devidas pela Administração ao servidor público, aplicando-se, consequentemente, as regras constantes dos arts. 219 do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) e 405 do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), os quais estabelecem a citação como marco inicial da referida verba.” A transcrição é literal. ## A pergunta que o tribunal respondeu A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Cinge-se a discussão em fixar o termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre diferenças remuneratórias cobradas em juízo por servidor público. Para o acórdão recorrido, com o advento do [art. 1º-F](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1997-09-10;9494) da [Lei 9.494/97](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1997-09-10;9494), redação da [Lei 11.960/09](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2009-06-29;11960), os juros incidem a partir da data em que deveria ter sido adimplida cada parcela, enquanto o recorrente defende que o termo inicial é a data da citação, nos termos dos arts. 219 do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm), e 405 do [CC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), disciplina que não sofreu qualquer alteração com o art. 1º-F, que nada dispõe sobre o termo inicial dos juros.” São 96 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance. ## O que muda por ter sido julgado sob o rito dos repetitivos O rito seguido foi o do art. 543-C do CPC de 1973, sucedido pelos arts. 1.036 a 1.041 do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015: a tese alcança os processos que discutam a mesma questão. O texto da tese invoca [art. 1º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1997-09-10;9494), [Lei 9.494/97](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1997-09-10;9494) e [Lei 11.960/09](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2009-06-29;11960). Transitou em julgado em 14 de agosto de 2013. ## Como saber se o seu caso se encaixa A tese do Tema 611 cabe em 59 palavras, e é por isso que a pergunta submetida pesa tanto: o enunciado curto não descreve sozinho a hipótese que ele julga. Sem delimitação expressa no cadastro, o teste se faz entre a tese e a pergunta submetida, as duas transcritas acima. ## Este precedente na sequência de julgamentos da mesma composição Na composição S1, o julgamento imediatamente anterior nesta base foi o Tema 595, em 14 de agosto de 2013 (no mesmo dia). Trata de IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica. É matéria diferente da deste precedente (direito administrativo); a proximidade das datas não indica relação de conteúdo entre os dois. ## Perguntas frequentes ### Que pergunta o Tema 611 do STJ respondeu? São 96 palavras escritas pelo tribunal, transcritas na seção da pergunta submetida. A tese é a resposta a elas. ### O Tema 611 do STJ ainda está valendo? O cadastro de precedentes qualificados do STJ registra a situação «Trânsito em Julgado», com julgamento em 14 de agosto de 2013. É o cadastro que informa revisão, cancelamento ou superação. ### Que matéria o Tema 611 do STJ decide? O tribunal classifica o julgado em Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso, Proventos ou Pensão e Reajuste de Remuneração. ## Proveniência - [STJ — Precedentes Qualificados (dados abertos, CC-BY)](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 9.494/1997, art. 1º** — `urn:lex:br:federal:lei:1997-09-10;9494!art1` - [REsp 1.805.660 do STJ: processual civil e administrativo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1805660/index.md) - [REsp 1.874.412 do STJ: consumidor por equiparação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1874412/index.md) - [REsp 1.908.924 do STJ: embargos à execução e taxas condominiais](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1908924/index.md) - [REsp 1.922.406 do STJ: revisão da rmi e recurso provido em parte](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1922406/index.md) **Lei 9.494/1997, art. 1º-F** — `urn:lex:br:federal:lei:1997-09-10;9494!art1f` - [Súmula 523 do STJ: Prazo de Recolhimento](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-523/index.md) - [Tema 810 do STF: correção de dívidas da Fazenda](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-810/index.md) - [REsp 1.917.674 do STJ: caso em exame](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1917674/index.md) - [REsp 1.991.701 do STJ: cumprimento de sentença e ação de cobrança](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1991701/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Tema 611 do STJ: Art. 1º-F da Lei 9.494/97. Wiki Jurídica. 2026-09-10. https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-611/ Versão do conteúdo: sha256:304ee16ef0fbcb0323acb3c4cf1542eca11a3a86f89446296878f137fe994dfc Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-jurisprudencia-stj-tema-611", "type": "webpage", "title": "Tema 611 do STJ: Art. 1º-F da Lei 9.494/97", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 10]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-611/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:304ee16ef0fbcb0323acb3c4cf1542eca11a3a86f89446296878f137fe994dfc", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: