--- title: "Tema 612 do STJ: Possibilidade de aplicação do artigo 20 da Lei" description: "O que decidiu o Tema 612 do STJ, a tese firmada, a questão submetida a julgamento e até onde a decisão alcança." url: "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-612/" lang: "pt-BR" page_type: "precedente" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-10" date_modified: "2026-09-10" reviewed_at: "2026-09-09" version: "sha256:216602c7a236a5e62a8f3c0acce1a890eda2d810908282348638384dec77cb10" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "STJ — Precedentes Qualificados (dados abertos, CC-BY)" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv" verified_at: "2026-09-10" claim: "Da simples leitura do artigo em comento, verifica-se que a determinação nele contida, de arquivamento, sem baixa, das execuções fiscais referentes aos débitos com valores inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) destina-se exclusivamente aos débitos inscritos como dívida ativa da União, pela…" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Tema 612 do STJ: Possibilidade de aplicação do artigo 20 da Lei Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-09 O Tema 612 do Superior Tribunal de Justiça, julgado pela Primeira Seção (direito público), decide questão de direito processual, e a tese cabe em 51 palavras. ## A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça Ao julgar o Tema 612, o STJ fixou a seguinte tese: “Da simples leitura do artigo em comento, verifica-se que a determinação nele contida, de arquivamento, sem baixa, das execuções fiscais referentes aos débitos com valores inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) destina-se exclusivamente aos débitos inscritos como dívida ativa da União, pela Procuradoria da Fazenda Nacional ou por ela cobrados.” A transcrição é literal. ## A pergunta que o tribunal respondeu A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Questão referente à possibilidade de aplicação do [artigo 20](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2002-07-19;10522) da [Lei 10.522/2002](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2002-07-19;10522), que determina o arquivamento provisório das execuções de pequeno valor, às execuções fiscais propostas pelos Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional.” São 32 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance. ## O que muda por ter sido julgado sob o rito dos repetitivos O rito seguido foi o do art. 543-C do CPC de 1973, sucedido pelos arts. 1.036 a 1.041 do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015: a tese alcança os processos que discutam a mesma questão. Transitou em julgado em 11 de setembro de 2013. ## Como saber se o seu caso se encaixa A tese do Tema 612 cabe em 51 palavras, e é por isso que a pergunta submetida pesa tanto: o enunciado curto não descreve sozinho a hipótese que ele julga. Sem delimitação expressa no cadastro, o teste se faz entre a tese e a pergunta submetida, as duas transcritas acima. ## A súmula que nasceu deste julgamento O entendimento foi consolidado na Súmula 583 do STJ. A súmula resume; o alcance exato é o das 51 palavras da tese acima. ## Este precedente na sequência de julgamentos da mesma composição Na composição S1, o julgamento imediatamente anterior nesta base foi o Tema 550, em 11 de setembro de 2013 (no mesmo dia). Trata de Liquidação / Cumprimento / Execução. ## Perguntas frequentes ### Que pergunta o Tema 612 do STJ respondeu? São 32 palavras escritas pelo tribunal, transcritas na seção da pergunta submetida. A tese é a resposta a elas. ### O Tema 612 do STJ ainda está valendo? O cadastro de precedentes qualificados do STJ registra a situação «Trânsito em Julgado», com julgamento em 11 de setembro de 2013. É o cadastro que informa revisão, cancelamento ou superação. ### O Tema 612 do STJ gerou súmula? Sim: a Súmula 583 do STJ nasceu deste julgamento. ## Proveniência - [STJ — Precedentes Qualificados (dados abertos, CC-BY)](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Da simples leitura do artigo em comento, verifica-se que a determinação nele contida, de arquivamento, sem baixa, das execuções fiscais referentes aos débitos com valores inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) destina-se exclusivamente aos débitos inscritos como dívida ativa da União, pela… --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Súmula 583 do STJ: Possibilidade de aplicação do artigo 20 da Lei](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-583/index.md) - [Tema 606 do STJ: Possibilidade do o ajuizamento de ação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-606/index.md) - [Tema 258 do STJ: Possibilidade de utilização do mandado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-258/index.md) - [Tema 413 do STJ: Possibilidade de recolhimento das custas](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-413/index.md) - [Tema 633 do STJ: Artigo 6º, § 1º, da Lei nº 11.941, de 2009, só](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-633/index.md) - [Tema 1196 do STJ: Aplicação do revogado art. 2º](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1196/index.md) - [Tema 1202 do STJ: Possibilidade de aplicação da fração máxima](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1202/index.md) - [Tema 76 do STJ: Capacidade Processual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-76/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/jurisprudencia/stj-tema-612/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 10.522/2002, art. 20** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-07-19;10522!art20` - [Súmula 583 do STJ: Possibilidade de aplicação do artigo 20 da Lei](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-583/index.md) - [Tema 100 do STJ: Extinção da Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-100/index.md) - [Tema 125 do STJ: Execuções fiscais relativas a débitos iguais](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-125/index.md) - [Tema 157 do STJ: Princípio da Insignificância](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-157/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Tema 612 do STJ: Possibilidade de aplicação do artigo 20 da Lei. Wiki Jurídica. 2026-09-10. https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-612/ Versão do conteúdo: sha256:216602c7a236a5e62a8f3c0acce1a890eda2d810908282348638384dec77cb10 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-jurisprudencia-stj-tema-612", "type": "webpage", "title": "Tema 612 do STJ: Possibilidade de aplicação do artigo 20 da Lei", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 10]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-612/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:216602c7a236a5e62a8f3c0acce1a890eda2d810908282348638384dec77cb10", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: