--- title: "Tema 618 do STJ: Possibilidade de cobranças das taxas/tarifas" description: "O que decidiu o Tema 618 do STJ, a tese firmada, a questão submetida a julgamento e até onde a decisão alcança." url: "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-618/" lang: "pt-BR" page_type: "precedente" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-10" date_modified: "2026-09-10" reviewed_at: "2026-09-09" version: "sha256:37bdeeb799d2a072df428200cbd76bbd634836f59d12f53a62111a6ca4a5a60a" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "STJ — Precedentes Qualificados (dados abertos, CC-BY)" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv" verified_at: "2026-09-10" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Tema 618 do STJ: Possibilidade de cobranças das taxas/tarifas Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-09 O Tema 618 do Superior Tribunal de Justiça, julgado pela Segunda Seção (direito privado), decide questão de direito civil, e a tese cabe em 47 palavras. ## A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça Ao julgar o Tema 618, o STJ fixou a seguinte tese: “Nos contratos bancários celebrados até 30/04/2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das Tarifas de Abertura de Crédito (TAC) e de Emissão de Carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto.” A transcrição é literal. ## A pergunta que o tribunal respondeu A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Questão referente à possibilidade de cobranças das taxas/tarifas administrativas para abertura de crédito e de emissão de carnê e de pagamento parcelado do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), dentre outros encargos.” São 31 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance. ## O que muda por ter sido julgado sob o rito dos repetitivos O rito seguido foi o do art. 543-C do CPC de 1973, sucedido pelos arts. 1.036 a 1.041 do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015: a tese alcança os processos que discutam a mesma questão. Transitou em julgado em 28 de agosto de 2013. ## Como saber se o seu caso se encaixa A tese do Tema 618 traz ressalva no próprio texto, e a ressalva é parte da regra: parar de ler antes dela é o erro que a parte contrária aponta primeiro. Sem delimitação expressa no cadastro, o teste se faz entre a tese e a pergunta submetida, as duas transcritas acima. ## A súmula que nasceu deste julgamento O entendimento foi consolidado na Súmula 565 do STJ. A súmula resume; o alcance exato é o das 47 palavras da tese acima. ## Este precedente na sequência de julgamentos da mesma composição Na composição S2, o julgamento imediatamente anterior nesta base foi o Tema 576, em 14 de agosto de 2013 (14 dias antes). Trata de Bancários. ## Perguntas frequentes ### Que pergunta o Tema 618 do STJ respondeu? São 31 palavras escritas pelo tribunal, transcritas na seção da pergunta submetida. A tese é a resposta a elas. ### O Tema 618 do STJ ainda está valendo? O cadastro de precedentes qualificados do STJ registra a situação «Trânsito em Julgado», com julgamento em 28 de agosto de 2013. É o cadastro que informa revisão, cancelamento ou superação. ### Que matéria o Tema 618 do STJ decide? O tribunal classifica o julgado em Contratos Bancários. ### O Tema 618 do STJ gerou súmula? Sim: a Súmula 565 do STJ nasceu deste julgamento. ## Proveniência - [STJ — Precedentes Qualificados (dados abertos, CC-BY)](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Tema 619 do STJ: Possibilidade de cobranças das taxas/tarifas](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-619/index.md) - [Tema 132 do STJ: Possibilidade de utilização de interpretação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-132/index.md) - [Tema 181 do STJ: Possibilidade de acumulação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-181/index.md) - [Tema 258 do STJ: Possibilidade de utilização do mandado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-258/index.md) - [REsp 2.080.670 do STJ: processual civil e direito bancário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2080670/index.md) - [Súmula Vinculante 19: taxa de lixo é constitucional](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-sv19/index.md) - [Súmula 134 do STF: frutas da Argentina e isenção fiscal](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-134/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/jurisprudencia/stj-tema-618/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Tema 618 do STJ: Possibilidade de cobranças das taxas/tarifas. Wiki Jurídica. 2026-09-10. https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-618/ Versão do conteúdo: sha256:37bdeeb799d2a072df428200cbd76bbd634836f59d12f53a62111a6ca4a5a60a Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-jurisprudencia-stj-tema-618", "type": "webpage", "title": "Tema 618 do STJ: Possibilidade de cobranças das taxas/tarifas", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 10]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-618/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:37bdeeb799d2a072df428200cbd76bbd634836f59d12f53a62111a6ca4a5a60a", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: