--- title: "Tema 627 do STJ: Segurado especial" description: "O que decidiu o Tema 627 do STJ, a tese firmada, a questão submetida a julgamento e até onde a decisão alcança." url: "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-627/" lang: "pt-BR" page_type: "precedente" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-10" date_modified: "2026-09-10" reviewed_at: "2026-09-09" version: "sha256:76401cd1afae5ae96aabc308a39b57c6727c3b46fdba9f77d799507e0a3b63d8" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "STJ — Precedentes Qualificados (dados abertos, CC-BY)" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv" verified_at: "2026-09-10" claim: "O segurado especial, cujo acidente ou moléstia é anterior à vigência da Lei n. 12.873/2013, que alterou a redação do inciso I do artigo 39 da Lei n. 8.213/91, não precisa comprovar o recolhimento de contribuição como segurado facultativo para ter direito ao auxílio-acidente." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Tema 627 do STJ: Segurado especial Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-09 O Tema 627 do Superior Tribunal de Justiça, julgado pela Primeira Seção (direito público), decide questão de direito previdenciário, e a tese cabe em 44 palavras. ## A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça Ao julgar o Tema 627, o STJ fixou a seguinte tese: “O segurado especial, cujo acidente ou moléstia é anterior à vigência da [Lei n. 12.873/2013](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2013-10-24;12873), que alterou a redação do inciso I do [artigo 39](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art39) da [Lei n. 8.213/91](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm), não precisa comprovar o recolhimento de contribuição como segurado facultativo para ter direito ao auxílio-acidente.” A transcrição é literal. ## A pergunta que o tribunal respondeu A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Discute se é exigível do segurado especial da Previdência Social o recolhimento de contribuição facultativa prevista no inciso II do [artigo 39](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art39) da [Lei n. 8.213/91](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm) para fins de concessão de auxílio-acidente.” São 32 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance. ## O que muda por ter sido julgado sob o rito dos repetitivos Por ser tese em recurso repetitivo ([art. 1.036](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art1036) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)), ela alcança os processos que discutam a mesma questão. Transitou em julgado em 8 de novembro de 2017. ## Como saber se o seu caso se encaixa A tese do Tema 627 cabe em 44 palavras, e é por isso que a pergunta submetida pesa tanto: o enunciado curto não descreve sozinho a hipótese que ele julga. Sem delimitação expressa no cadastro, o teste se faz entre a tese e a pergunta submetida, as duas transcritas acima. ## Este precedente na sequência de julgamentos da mesma composição Na composição S1, o julgamento imediatamente anterior nesta base foi o Tema 732, em 11 de outubro de 2017 (28 dias antes). Trata de Inclusão de Dependente. ## Perguntas frequentes ### Que pergunta o Tema 627 do STJ respondeu? São 32 palavras escritas pelo tribunal, transcritas na seção da pergunta submetida. A tese é a resposta a elas. ### O Tema 627 do STJ ainda está valendo? O cadastro de precedentes qualificados do STJ registra a situação «Trânsito em Julgado», com julgamento em 8 de novembro de 2017. É o cadastro que informa revisão, cancelamento ou superação. ### Que matéria o Tema 627 do STJ decide? O tribunal classifica o julgado em Auxílio-Acidente (Art. 86), Benefícios em Espécie e Concessão. ## Proveniência - [STJ — Precedentes Qualificados (dados abertos, CC-BY)](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O segurado especial, cujo acidente ou moléstia é anterior à vigência da Lei n. 12.873/2013, que alterou a redação do inciso I do artigo 39 da Lei n. 8.213/91, não precisa comprovar o recolhimento de contribuição como segurado facultativo para ter direito ao auxílio-acidente. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [PUIL 15 do STJ: Trabalhador rural (seja empregado rural](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-puil-15/index.md) - [Tema 642 do STJ: Segurado especial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-642/index.md) - [Tema 21 do STJ: Imprescindibilidade do requisito "condição](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-21/index.md) - [Súmula 340 do STJ: pensão por morte segue a lei do óbito](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-340/index.md) - [Perdi o perfil de baixa renda: e o que já paguei?](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/facultativo-baixa-renda-perdeu-requisito/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/jurisprudencia/stj-tema-627/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Tema 627 do STJ: Segurado especial. Wiki Jurídica. 2026-09-10. https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-627/ Versão do conteúdo: sha256:76401cd1afae5ae96aabc308a39b57c6727c3b46fdba9f77d799507e0a3b63d8 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-jurisprudencia-stj-tema-627", "type": "webpage", "title": "Tema 627 do STJ: Segurado especial", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 10]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-627/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:76401cd1afae5ae96aabc308a39b57c6727c3b46fdba9f77d799507e0a3b63d8", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: