--- title: "Tema 728 do STJ: 'sociedades corretoras de seguros' estão fora do rol" description: "O que decidiu o Tema 728 do STJ, a tese firmada, a questão submetida a julgamento e até onde a decisão alcança." url: "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-728/" lang: "pt-BR" page_type: "precedente" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-10" date_modified: "2026-09-10" reviewed_at: "2026-09-09" version: "sha256:c80a1ec254cfaa9eaad0a19e356f2f8aaafe441390b1865c06c6f9e9e508f72f" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "STJ — Precedentes Qualificados (dados abertos, CC-BY)" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv" verified_at: "2026-09-10" claim: "As 'sociedades corretoras de seguros' estão fora do rol de entidades constantes do art. 22, §1º, da Lei n. 8.212/91." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Tema 728 do STJ: 'sociedades corretoras de seguros' estão fora do rol Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-09 O Tema 728 do Superior Tribunal de Justiça, julgado pela Primeira Seção (direito público), decide questão de direito tributário, e a tese cabe em 20 palavras. ## A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça Ao julgar o Tema 728, o STJ fixou a seguinte tese: “As 'sociedades corretoras de seguros' estão fora do rol de entidades constantes do [art. 22, §1º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212), da [Lei n. 8.212/91](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212).” A transcrição é literal. ## A pergunta que o tribunal respondeu A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Colocação das 'sociedades corretoras de seguros' dentro do bojo de um conjunto maior de 'sociedades corretoras', a fim de que se aplique o [art. 18](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2003-05-30;10684), da [Lei n. 10.684/2003](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2003-05-30;10684).” São 29 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance. ## O que muda por ter sido julgado sob o rito dos repetitivos O rito seguido foi o do art. 543-C do CPC de 1973, sucedido pelos arts. 1.036 a 1.041 do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015: a tese alcança os processos que discutam a mesma questão. O texto da tese invoca art. 22. Transitou em julgado em 22 de abril de 2015. ## Como saber se o seu caso se encaixa A tese do Tema 728 cabe em 20 palavras, e é por isso que a pergunta submetida pesa tanto: o enunciado curto não descreve sozinho a hipótese que ele julga. Sem delimitação expressa no cadastro, o teste se faz entre a tese e a pergunta submetida, as duas transcritas acima. ## A súmula que nasceu deste julgamento O entendimento foi consolidado na Súmula 584 do STJ. A súmula resume; o alcance exato é o das 20 palavras da tese acima. ## Este precedente na sequência de julgamentos da mesma composição Na composição S1, o julgamento imediatamente anterior nesta base foi o Tema 892, em 25 de março de 2015 (28 dias antes). Trata de Servidor Público Civil. É matéria diferente da deste precedente (direito tributário); a proximidade das datas não indica relação de conteúdo entre os dois. ## Perguntas frequentes ### Que pergunta o Tema 728 do STJ respondeu? São 29 palavras escritas pelo tribunal, transcritas na seção da pergunta submetida. A tese é a resposta a elas. ### O Tema 728 do STJ ainda está valendo? O cadastro de precedentes qualificados do STJ registra a situação «Trânsito em Julgado», com julgamento em 22 de abril de 2015. É o cadastro que informa revisão, cancelamento ou superação. ### Que matéria o Tema 728 do STJ decide? O tribunal classifica o julgado em Alíquota e Cofins. ### O Tema 728 do STJ gerou súmula? Sim: a Súmula 584 do STJ nasceu deste julgamento. ## Proveniência - [STJ — Precedentes Qualificados (dados abertos, CC-BY)](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: As 'sociedades corretoras de seguros' estão fora do rol de entidades constantes do art. 22, §1º, da Lei n. 8.212/91. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Súmula 584 do STJ: 'sociedades corretoras de seguros' estão fora](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-584/index.md) - [Tema 382 do STJ: Responsabilidade tributária do sucessor abrange](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-382/index.md) - [Tema 107 do STJ: Aplicação do encargo de 20%](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-107/index.md) - [Tema 272 do STJ: Comerciante de boa-fé](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-272/index.md) - [Tema 1014 do STJ: Serviços de capatazia estão incluídos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1014/index.md) - [Tema 245 do STJ: Arrolamento de Bens](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-245/index.md) - [Súmula 523 do STJ: Prazo de Recolhimento](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-523/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/jurisprudencia/stj-tema-728/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 8.212/1991, art. 22, §1º** — `urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212!art22\_par1` - [Súmula 584 do STJ: 'sociedades corretoras de seguros' estão fora](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-584/index.md) - [Tema 729 do STJ: Alíquota](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-729/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Tema 728 do STJ: 'sociedades corretoras de seguros' estão fora do rol. Wiki Jurídica. 2026-09-10. https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-728/ Versão do conteúdo: sha256:c80a1ec254cfaa9eaad0a19e356f2f8aaafe441390b1865c06c6f9e9e508f72f Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-jurisprudencia-stj-tema-728", "type": "webpage", "title": "Tema 728 do STJ: 'sociedades corretoras de seguros' estão fora do rol", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 10]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-728/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:c80a1ec254cfaa9eaad0a19e356f2f8aaafe441390b1865c06c6f9e9e508f72f", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: