--- title: "Tema 769 do STJ: Necessidade de esgotamento das diligências" description: "O que decidiu o Tema 769 do STJ, a tese firmada, a questão submetida a julgamento e até onde a decisão alcança." url: "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-769/" lang: "pt-BR" page_type: "precedente" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-10" date_modified: "2026-09-16" reviewed_at: "2026-09-09" version: "sha256:c12852bdee9b97907676146f2949c97bcd451554d1bcdbf8f6f8e548b1c8e225" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "STJ — Precedentes Qualificados (dados abertos, CC-BY)" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv" verified_at: "2026-09-10" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Tema 769 do STJ: Necessidade de esgotamento das diligências Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-09 O Tema 769 do Superior Tribunal de Justiça, julgado pela Primeira Seção (direito público), decide questão de direito processual, e a tese enumera 2 alíneas dentro de um enunciado só. ## A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça Ao julgar o Tema 769, o STJ fixou a seguinte tese: “I - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)/1973 pela [Lei 11.382/2006](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2006-12-06;11382);II - No regime do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)/2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender ([art. 835, § 1º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art835%C2%A71), do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)/2015), justificando-a por decisão devidamente fundamentada;III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro;IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade ([art. 805, parágrafo único](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art805), do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)/2015; [art. 620](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art620), do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)/1973): a) autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado.” A transcrição é literal. ## A pergunta que o tribunal respondeu A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Definição a respeito: i) da necessidade de esgotamento das diligências como pré-requisito para a penhora do faturamento; ii) da equiparação da penhora de faturamento à constrição preferencial sobre dinheiro, constituindo ou não medida excepcional no âmbito dos processos regidos pela [Lei 6.830/1980](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1980-09-22;6830); e iii) da caracterização da penhora do faturamento como medida que implica violação do princípio da menor onerosidade.” São 60 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance. ## O que muda por ter sido julgado sob o rito dos repetitivos Por ser tese em recurso repetitivo ([art. 1.036](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art1036) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)), ela alcança os processos que discutam a mesma questão. O texto da tese invoca [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm), [Lei 11.382/2006](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2006-12-06;11382) e [art. 835](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2006-12-06;11382). Transitou em julgado em 18 de abril de 2024. ## Como saber se o seu caso se encaixa A tese do Tema 769 enumera 2 alíneas, e cada uma descreve uma hipótese própria: o caso concreto precisa cair em alguma delas, porque a enumeração é a medida do alcance. Sem delimitação expressa no cadastro, o teste se faz entre a tese e a pergunta submetida, as duas transcritas acima. ## Este precedente na sequência de julgamentos da mesma composição Na composição S1, o julgamento imediatamente anterior nesta base foi o Tema 1170, em 13 de março de 2024 (36 dias antes). Trata de Contribuição sobre a folha de salários. ## Perguntas frequentes ### Que pergunta o Tema 769 do STJ respondeu? São 60 palavras escritas pelo tribunal, transcritas na seção da pergunta submetida. A tese é a resposta a elas. ### O Tema 769 do STJ ainda está valendo? O cadastro de precedentes qualificados do STJ registra a situação «Trânsito em Julgado», com julgamento em 18 de abril de 2024. É o cadastro que informa revisão, cancelamento ou superação. ### Que matéria o Tema 769 do STJ decide? O tribunal classifica o julgado em Dívida Ativa (Execução Fiscal). ## Proveniência - [STJ — Precedentes Qualificados (dados abertos, CC-BY)](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Tema 218 do STJ: Penhora on line, antes da entrada em vigor](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-218/index.md) - [Tema 564 do STJ: Necessidade de descrição da causa debendi](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-564/index.md) - [Tema 462 do STJ: Necessidade de juntada](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-462/index.md) - [Tema 396 do STJ: Diligências](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-396/index.md) - [Rcl 46.717 do STJ: necessidade de esgotamento de instância](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rcl-46717/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/jurisprudencia/stj-tema-769/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Civil, art. 620** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art620` - [Termo de compromisso do inventariante: prazos](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/inventariante-compromisso-prazo-declaracoes/index.md) - [Monte-mor e herança líquida: as contas do inventário](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/monte-mor-heranca-liquida/index.md) - [Primeiras declarações no inventário: o retrato do espólio](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/primeiras-declaracoes/index.md) - [Tema 578 do STJ: Parte executada, ainda](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-578/index.md) **Código de Processo Civil, art. 835, § 1º** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art835\_par1` - [REsp 2.090.733 do STJ: ação de cobrança e cumprimento de sentença](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2090733/index.md) - [REsp 2.145.157 do STJ: sucumbência recíproca](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2145157/index.md) - [REsp 2.173.121 do STJ: ordem de preferência de penhora](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2173121/index.md) - [REsp 2.247.407 do STJ: cumprimento de sentença](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2247407/index.md) **Código de Processo Civil, art. 805** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art805` - [Execução fiscal na recuperação: limites do art. 6º, § 7º-B](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-empresa-recuperacao-judicial/index.md) - [Ordem de preferência dos bens na penhora fiscal](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-nomeacao-bem-penhora-ordem-preferencia/index.md) - [Penhora além do necessário na execução fiscal: como reduzir](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-penhora-excessiva-bens-alem-necessario/index.md) - [CC 210.807 do STJ: conflito de competência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-cc-210807/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Tema 769 do STJ: Necessidade de esgotamento das diligências. Wiki Jurídica. 2026-09-16. https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-769/ Versão do conteúdo: sha256:c12852bdee9b97907676146f2949c97bcd451554d1bcdbf8f6f8e548b1c8e225 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-jurisprudencia-stj-tema-769", "type": "webpage", "title": "Tema 769 do STJ: Necessidade de esgotamento das diligências", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 16]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-769/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:c12852bdee9b97907676146f2949c97bcd451554d1bcdbf8f6f8e548b1c8e225", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: